Conjur: ‘Pressão popular sobre o STF é inimaginável’, diz Fernando Fragoso

Fonte: Reprodução do Conjur

A pressão de setores da sociedade sobre o Supremo Tribunal Federal é algo “inimaginável”, afirmou nesta quarta-feira (15/5) o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Fernando Fragoso.

Durante palestra em evento em homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis na sede do IAB, no Rio de Janeiro, o criminalista disse que essas manifestações estão também minando a fama dos advogados perante a população brasileira.

“A pressão popular sobre o Supremo Tribunal Federal é algo inimaginável. Nunca vi peitarem o STF desse jeito”, apontou Fernando Fragoso.

Porém, um movimento capitaneado por juízes, advogados e acadêmicos dos mais diversos matizes, vem manifestando apoio e solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. As lideranças jurídicas e intelectuais se reuniram em 3 de maio em São Paulo para protestar contra a violação de direitos institucionalizada no país. No jantar, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que a corte é “salvaguarda da democracia e deve ser defendida”.

O movimento punitivista, apoiado pela imprensa, também atingiu os advogados, lamentou o ex-presidente do IAB. “Conseguiram acabar com a boa fama da Ordem dos Advogados do Brasil. A advocacia hoje é tida como adversária da Justiça.”

“Pior projeto”
Fernando Fragoso ainda criticou o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/2019) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Ele disse que se trata do “pior projeto” de alteração de leis penais que já viu.

“O anteprojeto, de caráter punitivista, foi redigido imperialmente pelo ministro da Justiça, sem submetê-lo à discussão com a sociedade”, criticou o criminalista.

Segundo o advogado, o texto apresenta uma série de violações constitucionais, como a que fere o princípio da presunção da inocência ao impor a prisão após condenação em segunda instância – medida autorizada pelo STF desde 2016.

“Se for aprovado, teremos a maior população carcerária do mundo, visto que, além dos mais de 700 mil presos, há 300 mil mandados de prisão a serem cumpridos”, alertou o advogado, que criticou “a ausência no anteprojeto de medidas de prevenção destinadas a desestimular os jovens a ingressarem na criminalidade”.

TV Justiça destaca legado de Heleno Fragoso para o Direito

As contribuições de Heleno Cláudio Fragoso ao Direito brasileiro foram exaltadas pelo programa “Tempo e História”, da TV Justiça. Exibida neste domingo (8), a atração apresentou depoimentos de advogados sobre a trajetória profissional do jurista.

Assista ao programa na íntegra:

Fernando Fragoso, sócio do Fragoso Advogados e filho de Heleno, afirmou que mesmo depois de 33 anos de sua morte, o jurista ainda é uma referência. “Todos os grandes processos criminais na área da segurança nacional passaram pela mão dele, todos. (…) Era o advogado que encerrava todas as defesas, dava o toque final técnico e humano sobre o ponto de vista científico.”

O advogado Sergio Bermudes destacou a seriedade e a integridade de Heleno Fragoso. “Conheci poucos advogados que cumprissem de maneira tão dedicada os deveres éticos e legais regulares do exercício da profissão de advogado”, disse.

Para Juarez Tavares, Heleno se tornou um grande professor e jurista. “Ele teve uma vida bem intensa, não só no campo acadêmico e da advocacia, mas no campo político. Foi defensor de acusados de subversão na época da ditadura e se destacou como um advogado de defesa da liberdade das pessoas que estavam sendo acusadas de se indisporem contra o regime então vigente.”

Nilo Batista definiu Heleno Fragoso como o maior professor de todos. “Ele foi um grande advogado, abnegado, dedicado, talentoso, e ao mesmo tempo um grande professor.”

Heleno Fragoso

Fundador do Fragoso Advogados, Heleno Fragoso se notabilizou como um dos mais importantes advogados de presos políticos do País, durante a ditadura militar. Ele nasceu em 1926, em Nova Iguaçu (Baixada Fluminense). Formou-se em Direito em 1951 e abriu o escritório já no ano seguinte.

O jurista foi vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro Federal da OAB e vice-presidente da Seção da OAB do antigo Estado da Guanabara.

Heleno Fragoso recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Coimbra (Portugal). Escreveu 14 livros sobre Direito Penal e foi vice-presidente da Comissão Internacional de Juristas, em Genebra (Suíça), e da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), em Paris (França).

O jurista morreu em maio de 1985, no Rio de Janeiro, aos 59 anos.

Fernando Fragoso faz palestra nesta segunda-feira na USP

Sócio do Fragoso Advogados, Fernando Fragoso falará sobre a advocacia criminal e as garantias constitucionais, nesta segunda-feira (16), em palestra na “Jornada da Advocacia Criminal Brasileira – A prática penal à sombra do punitivismo”. O evento será das 19h às 22h, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Iniciada em 2 de abril, a jornada reúne alguns dos principais expoentes da advocacia criminal brasileira. A cada segunda-feira, até 18 de junho, um renomado especialista em Direito Criminal fala sobre temas atuais da área. Também nesta segunda (16), o advogado André Nascimento fará palestra sobre a crescente interface entre Direito Penal e Administrativo.

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Tribuna do Advogado destaca livro de Christiano Fragoso

O evento é organizado pelo Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais (CPECC) do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP, com patrocínio dos escritórios Fragoso Advogados e Dieter & Advogados e apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros.

A coordenação é dos advogados criminais Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e sócio do Fragoso Advogados, e Maurício Stegemann Dieter, professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP.

As palestras acontecerão no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, São Paulo. Informações em http://fb.com/cpeccfdusp.

Fernando Fragoso é Professor Titular da cadeira de Direito Penal da Universidade Candido Mendes, desde 1981, leciona na Pós-Graduação em Direito Penal Econômico da FGV (Rio e São Paulo) e é mestre em Direito Público pela UFRJ. Foi duas vezes presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (2010-2012 e 2012-2014), onde presidiu a comissão permanente de Direito Penal de 2008 a 2010. Fernando Fragoso foi vice-presidente e atuou como Secretário-Geral e Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ.

Jornada na USP discute Advocacia Criminal em tempos de Lava-Jato e punitivismo

A advocacia criminal em tempos de Operação Lava-Jato será um dos temas centrais de discussões da “Jornada da Advocacia Criminal Brasileira – A prática penal à sombra do punitivismo”, série de palestras na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a partir da próxima segunda-feira (2). Alguns dos principais expoentes da advocacia criminal brasileira participarão do evento.

A cada segunda-feira, até 18 de junho, das 19h às 22h, um renomado especialista em Direito Criminal falará sobre temas atuais da área. Fernando Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, falará em 16 de abril sobre “Advocacia criminal e as garantias constitucionais”.

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‘Objetivo do compliance é dissuadir fraudes’, afirma Rodrigo Fragoso em palestra

A abertura ficará a cargo do criminalista Nélio Machado, que apresentará a palestra “Advocacia em tempos de covardia”. Também participarão, ao longo da Jornada, os ex-ministros da Justiça José Carlos Dias e José Eduardo Cardoso e os advogados Nabor Bulhões, José Roberto Batochio, Alberto Toron e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, entre outros de projeção nacional.

O evento é organizado pelo Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais (CPECC) do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP, com patrocínio dos escritórios Fragoso Advogados e Dieter & Advogados e apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros.

A coordenação é dos advogados criminais Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e sócio do Fragoso Advogados, e Maurício Stegemann Dieter, professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP.

Estudantes do último ano de graduação e advogados recém-graduados integram o público-alvo do evento. As inscrições são gratuitas, com vagas limitadas.

As palestras acontecerão no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, São Paulo. Informações em http://fb.com/cpeccfdusp.

‘Tem sido prática ordinária e inquietante estorvar o exercício da advocacia’, diz Fernando Fragoso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados (PL 8.347/2017). A proposta foi defendida pelo advogado Fernando Fragoso na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 29 de novembro, em São Paulo.

“O exercício da representação do cidadão perante quaisquer organismos da administração pública, entre elas o Poder Judiciário, deve ser feito com ampla liberdade, como preconiza a Constituição Federal. Tem sido prática ordinária e inquietante estorvar o exercício da advocacia”, disse.

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Ressalvando ser ferrenho defensor do Direito Penal Mínimo, Fragoso afirmou que as violações às garantias do réu no processo vêm sendo reiteradamente cometidas, pelo impedimento de o acusado se consultar privadamente com o advogado e pela proibição de acesso aos processos, em fase de investigações administrativas, policiais ou no Ministério Público.

Fragoso destacou que o desprezo pelas garantias do réu tem crescido de forma assustadora. “Parece que só resta lançar mão da ameaça penal como medida eficaz para que certas autoridades cumpram a lei federal 8906 (Estatuto da Advocacia), dado o desprezo pelas garantias ali previstas.”

O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado em agosto, foi aprovado pela CCJ da Câmara por 45 votos a três. Agora, o texto segue para o plenário da Casa. A proposta fixa pena de um a quatro anos de prisão para quem ofender os seguintes direitos da classe:

• impedir o exercício da profissão;
• impedir o auxílio da OAB em caso de prisão;
• impedir o acesso de documentos judiciais;
• impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração;
• impedir de ter vista dos processos judiciais ou administrativos;
• impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação;
• ser preso, antes do trânsito em julgado, em local que não seja Sala de Estado Maior;
• afrontar a inviolabilidade do escritório ou o sigilo entre advogado e cliente.

A OAB será a responsável por pedir às autoridades investigação e diligências sobre eventual violação de prerrogativas.

Ouça a íntegra da palestra:

Fernando Fragoso faz palestra na Conferência Nacional da OAB

A criminalização da violação às prerrogativas foi tema da palestra do advogado Fernando Fragoso, nesta quarta-feira (29), na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo. Ele participou do painel “Defesa das Prerrogativas: um compromisso com a cidadania e o Estado Democrático de Direito”.

Fragoso falou sobre os fundamentos técnicos científicos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, aprovado pela Casa em agosto. Agora, a proposta está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A Conferência Nacional reuniu ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) e advogados de todo o País, de segunda-feira (27) até esta quinta-feira (30), no Anhembi Centro de Eventos (Zona Norte de São Paulo).

No evento, os advogados refletiram sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do Direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do País.

Também participaram do painel, com Fernando Fragoso, os advogados Melissa Folmann, Cássio Scarpinella Bueno, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Gustavo Badaró e Edward Rocha de Carvalho, e o desembargador Milton Nobre (Tribunal de Justiça do Pará). A coordenação foi feita pelos advogados Jarbas Vasconcelos (presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – CNDPVA), Charles Dias (procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas) e Cássio Telles (vice-presidente da CNDPVA).

Fragoso Advogados é 1º lugar entre escritórios mais admirados do Brasil em Direito Penal

O Fragoso Advogados foi escolhido, pela 12ª vez seguida, um dos escritórios mais admirados do Brasil, pelo anuário Análise Advocacia 2017. O Fragoso Advogados aparece em 1º lugar no ranking nacional em Direito Penal, na categoria Especializada, para bancas dedicadas a apenas uma área. Os sócios Fernando Fragoso, Christiano Fragoso e Rodrigo Fragoso também fazem parte, individualmente, da lista de advogados mais admirados do país. O escritório figura na lista, desde a primeira edição, em 2006.

O Análise Advocacia apresenta os escritórios e advogados mais destacados do Brasil em 12 especialidades do Direito. A lista é resultado de entrevistas com diretores e gerentes dos departamentos jurídicos de 1800 grandes empresas do país (54% delas com faturamento superior a R$ 1 bilhão). Os rankings obedecem às pontuações recebidas e são divididos entre as categorias Full Service, Abrangente e Especializada (escritórios que atuam em uma área do Direito). Os eleitores podem votar em até três bancas e três advogados por ordem de admiração, em cada especialidade.

Na categoria Especializada (para escritórios dedicados a uma área), o Fragoso Advogados aparece em 1º lugar no ranking nacional em Direito Penal, ao lado de 11 escritórios. Mais 23 compõem a lista daqueles em segundo lugar, e 17 em terceiro. O Fragoso Advogados é novamente citado, como escritório especializado – independentemente de área de atuação –, em segundo lugar, e no setor de Transporte e Logística, em segundo lugar na lista. O Fragoso é ainda um dos dez escritórios especializados mais admirados do Rio de Janeiro, independente de área de atuação, e o 14º no país.

Christiano e Fernando Fragoso aparecem com destaque entre os advogados de escritórios especializados, em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Fernando e Rodrigo Falk Fragoso também estão na lista de advogados especializados mais admirados do Rio de Janeiro, independentemente de especialidade, ambos em segundo lugar. Christiano é citado ainda na área de Seguros e entre os mais admirados de São Paulo, independentemente da área, em segundo lugar nos dois casos.

Está no ar o novo site do Fragoso Advogados!

Está no ar o novo site do Fragoso Advogados!
A página reformulada do escritório tem design moderno, notícias atuais sobre Direito e muita informação interessante. Aqui você poderá conhecer mais sobre a atuação e a história do Fragoso Advogados, especializado em Direito Criminal, e ver os perfis dos sócios, membros e de seu fundador, o jurista Heleno Cláudio Fragoso. Também é possível pesquisar livros, artigos e demais publicações dos sócios e advogados, assim como blogs, palestras e entrevistas de membros do escritório. No Acervo, estão livros de Heleno Fragoso, a Revista de Direito Penal, Artigos e Entrevistas, Vídeos e Sustentações Orais do professor.
O novo site terá ainda notícias sobre Direito, que já eram publicadas pela equipe de comunicação nas redes sociais do escritório.
O Fragoso Advogados é um tradicional escritório de Direito Criminal, que atua principalmente nas áreas de Crimes Financeiros, nos casos de maior repercussão nacional, e no segmento de Seguros. Foi fundado em 1952, por Heleno Cláudio Fragoso, um dos mais destacados penalistas do país, vice-presidente do Conselho Federal da OAB e defensor de presos políticos durante o regime militar.
Aliando tradição a modernidade, o Fragoso Advogados acompanha a evolução do Direito Penal e tem se destacado na áreas dos crimes de lavagem de dinheiro e cibernéticos. Outras especialidades do escritório são crimes do mercado financeiro; delitos contra empresas; fraudes sofridas por seguradoras; crimes contra a ordem tributária e o consumidor; crimes previdenciários e violações de marcas e patentes. Atuamos também na área de Criminal Compliance.
Outras especialidades do escritório são crimes do mercado financeiro; delitos contra empresas; fraudes sofridas por seguradoras; lavagem de dinheiro; crimes contra a ordem tributária e o consumidor; crimes previdenciários e violações de marcas e patentes. Atuamos ainda na área de Criminal Compliance.
Além da experiência de Fernando Fragoso, Christiano Fragoso e Rodrigo Falk Fragoso, o escritório conta com uma equipe de 16 talentosos advogados criminais. Atuamos em causas nas Justiças estadual e federal em todas suas instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com recursos e pareceres legais.

‘Defesa das prerrogativas não é um direito, é um dever do advogado’, diz Fernando Fragoso

“A defesa das prerrogativas não é um direito, é um dever do advogado. E na linha de dever, ao advogado se impõe enfrentar as situações em que suas prerrogativas sejam feridas ou que se busquem ferir suas prerrogativas”, disse Fernando Fragoso, em entrevista ao canal da OAB.

Segundo o sócio do Fragoso Advogados, “há uma resistência enorme ao exercício da profissão, há uma permanente desconsideração pelo Judiciário à advocacia” e “os advogados têm sido comumente identificados como ‘estorvos’ ao exercício da Justiça”.

“É um dever suplementar com seu cliente você preservar suas prerrogativas. E como dever, o exercício da defesa da prerrogativa não pode redundar em um procedimento por desobediência. Daí a origem de toda a construção do artigo 133 da Constituição Federal: ‘O advogado não é, no exercício da profissão, passível de responder por crimes contra a honra ou de desobediência ou de resistência’.”

Assista ao vídeo completo na página do Youtube do Fragoso Advogados.