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23 de agosto de 2018

Depois de empresas, poder público começa a implementar setores de compliance

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e os impactos da Operação Lava-Jato obrigou as empresas a criar e aprimorar setores de compliance para mitigar riscos éticos e reputacionais. A Odebrecht e a Petrobras, por exemplo, promoveram mudanças estruturais em seus setores de conformidade.

Com o objetivo de dar mais independência ao compliance, a empreiteira tomou medidas como desvincular o setor da diretoria e deixá-lo sob o guarda-chuva do conselho de administração. A Petrobras criou um comitê em dezembro de 2014 “para atuar como interlocutor das investigações independentes relativas às implicações da Lava-Jato”.

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O setor público valorizou empresas com programas de integridade por meio dos órgãos de controle, com a possibilidade de atenuar condenações. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passaram a olhar para a implementação de eficientes setores de conformidade na hora de julgar processos administrativos.

Hoje, a implementação dos programas de compliance deixou de se restringir a acusados e passou a ocorrer em órgãos que julgam os desvios éticos empresariais. Um deles, provavelmente o pioneiro, é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Diante da necessidade de aperfeiçoar sistemas de monitoramento de riscos administrativos gerenciais e reputacionais, para garantia da melhor gestão com transparência e ética, o Tribunal de Justiça da Bahia iniciou em março de 2018 o projeto Sistema de Gestão de Compliance, com o objetivo de implantá-lo até fevereiro de 2020”, diz Pablo Moreira, secretário de Planejamento e Orçamento do TJ-BA.

O projeto contempla a área de aquisições de bens e serviços, como licitações e contratações. A estrutura é semelhante à de empresas privadas: será criado um Comitê de Ética e implantado um canal de denúncia. A auditoria interna, já existente, estará integrada agora ao setor de conformidade.

No Poder Executivo, o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção no Executivo Federal, publicou em abril portaria que estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em cerca de 350 órgãos e entidades federais, incluindo ministérios, autarquias e fundações.

O programa de implementação da conformidade no Executivo Federal está dividido em duas fases: na primeira, os órgãos enviaram à CGU informações sobre o que será sua “gestão de integridade”, ou seja, o setor responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento dos programas internos de compliance.

Posteriormente, os órgãos terão de definir até 30 de novembro quais seus “planos de integridade”, estabelecendo os possíveis riscos, a caracterização do comitê e os objetivos do setor. Nesta data, tudo terá de estar definido, com a publicação dos respectivos setores no “Diário Oficial da União”.

Todos os órgãos do Executivo Federal deverão instituir canais de denúncias e comissões de éticas, além de setores que cuidarão de procedimentos disciplinares e conflitos de interesses e do monitoramento de casos de nepotismo.

“O movimento da iniciativa privada solidificou isso. Na área pública, além de compliance, trabalhamos com o conceito da integridade. O objetivo é uma mudança de cultura no serviço público”, afirmou Carolina Carballido, responsável na CGU pelo acompanhamento da implementação de programas de integridade na administração pública.

Carolina avalia que a tendência é o setor público estabelecer e ampliar os setores de compliance. “É uma demanda da sociedade ter uma administração boa que funcione bem. Por isso, precisamos da integridade como princípio da boa governança”, declarou a especialista.

Fonte: Jota

31 de julho de 201830 de julho de 2018

Lawtech cresce usando inteligência artificial para orientar estratégia jurídica de empresas

A Justiça brasileira tinha, ao final de 2016, um total de 79,7 milhões de processos em tramitação. O número é o último disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e provavelmente não reflete a realidade de hoje. Considerando que houve crescimento no total de processos em todos os anos desde 2009, o provável é que o número atual seja ainda maior.

Esse grande volume de ações é distribuído para juízes, desembargadores e ministros do Brasil inteiro — cada um julgou, em média, 1,7 mil processos em 2016. E não é novidade que, para além do mérito da ação, diferentes interpretações fazem com que a mesma ação possa ter resultados distintos nas mãos de magistrados diferentes. Como, então, saber qual a melhor estratégia para ganhar uma ação?

Foi para ajudar empresas com um alto volume de ações judiciais que o advogado e empreendedor Felipe Alvarez lançou, há dois anos, a startup Enlighten. Ele criou uma inteligência artificial que usa uma base de dados judiciais, para sugerir a chance de sucesso que uma ação pode ter em determinada corte.

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Desenvolvido utilizando o Watson, da IBM, o robô foi batizado de Kelsen em homenagem ao jurista austríaco Hans Kelsen, considerado um dos pais do positivismo jurídico moderno. Ele usa machine learning para compreender como diferenças de teses e interpretações mudam as decisões judiciais dependendo de onde ela é julgada.

“Ele é capaz de identificar as teses vencedoras, a jurisprudência que está vigorando. Em poucos segundos, diz que, usando determinado argumento, a chance de vitória na ação é de X por cento. Se usar determinada tese, muda para Y”, afirma Alvarez. “O objetivo final é dar ao advogado uma condição mais assertiva para orientar seus clientes ou sua própria atuação”, diz o CEO, que investiu cerca de R$ 250 mil na criação da startup.

Uma empresa que utiliza o Kelsen e pediu para não ser identificada afirma que o uso do robô ajudou a direcionar a estratégia utilizada em ações que são corriqueiras no departamento jurídico da companhia — na casa das centenas por ano —, e muitas vezes resultavam em derrota.

“A gente passa a trabalhar com algo muito mais concreto e com pouco achismo. Se tenho um advogado que costuma trabalhar em tribunais de São Paulo, mas vai precisar atuar em certa ação em Minas, ele precisa saber que o tribunal ali costuma decidir de forma diferente. Com a ajuda do robô, podemos redefinir a argumentação, redesenhar a tese usada”, diz.

Em outro caso, o CEO da Enlighten afirma que, num contingente de 480 ações trabalhistas que um de seus clientes enfrentava pelo mesmo tipo de reclamação, entender a fundamentação do juiz por meio da inteligência artificial fez a companhia optar por acordos e reduzir o número dos processos para 180.

Uso livre para advogados

Hoje apenas com clientes empresariais, a Enlighten irá em breve disponibilizar o Kelsen para advogados com todos tipos de clientes. Pelo serviço, cobrará uma mensalidade entre R$ 200 e R$ 300.

Outra novidade que estará disponível para contratação (com outra mensalidade à parte) é o Peticionator — esse batizado em homenagem ao Terminator, nome original da franquia Exterminador do Futuro —, que servirá para a elaboração de petições judiciais padronizadas, com base nas estratégias sugeridas pelo Kelsen.

“O robô sugere um procedimento, mas ele não consegue garantir que o advogado vai seguir a recomendação. O Peticionator vai permitir que os escritórios “travem” a redação da parte mais técnica das petições, enquanto o advogado preenche a parte factual, específica daquela ação”, afirma Alvarez.

Com isso, a Enlighten espera elevar sua receita mensal atual, que segundo o CEO está na casa dos R$ 80 mil, para algo próximo de R$ 400 mil. E tornar mais fácil a vida de quem lida com muitos processos ao mesmo tempo.

“O advogado geralmente leva mais tempo na análise. Já uma solução automatizada não exclui a atuação dele, mas torna mais fácil saber o que fazer”, diz um cliente da startup.

Fonte: Época (Foto: PIXABAY)

29 de junho de 2018

Empresas brasileiras gastam mais no combate aos crimes financeiros do que a média mundial

As empresas brasileiras gastam 4,9% da receita anual na prevenção e no combate a crimes financeiros, de acordo com pesquisa do instituto Thomson Reuters. O número equivale a US$ 1,7 bilhão (R$ 6,4 bilhões) e supera proporcionalmente a média global de gastos, que é de 3,1% da receita, ou US$ 1,5 trilhão (R$ 5,5 trilhões).

Os crimes considerados pela pesquisa são os que impactam a operação financeira das empresas — fraude, lavagem de dinheiro, roubo, suborno e corrupção, cibernéticos, escravidão e tráfico de pessoas. Corporações que contratam fornecedores condenados por trabalho escravo, por exemplo, podem ser responsabilizadas judicialmente e sofrer perdas. O problema é recorrente na indústria da moda.

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O crime com a maior incidência nas empresas é suborno e corrupção (69% das ocorrências). O problema que mais vem de fora das companhias é o ataque cibernético (75% dos casos são de origem externa). A média de crimes financeiros que acontecem dentro das empresas é maior no Brasil (67%) do que no mundo (59%).

As empresas vítimas de crimes financeiros têm 25% mais relacionamentos com terceiros para monitorar do que as demais, informa o levantamento do Thomson Reuters. Ainda assim, a pesquisa mostra que 41% das companhias nunca auditaram seus parceiros e fornecedores, o que é uma das melhores formas de prevenção.

O número é um pouco mais baixo no Brasil, onde só 34% das empresas não adotaram esse tipo de fiscalização. Os empresários brasileiros, aliás, se saem melhor em outros quesitos —além de gastar mais na prevenção, 40% dizem ter sido vítimas de crimes financeiros nos últimos 12 meses, em comparação a 47% no mundo todo.

Uma possível explicação é a proporção maior de empresas com atividades financeiras de seguros na amostra analisada no Brasil, afirma José Leonélio Souza, gerente do Thomson Reuters Brasil. As empresas de atividades financeiras têm, historicamente, investido muito no combate à fraude, afirma ele.

O gerente diz acreditar que o segmento financeiro está há mais tempo preocupado com compliance (setor responsável pelo cumprimento das leis em uma empresa) do que os demais. No mundo, o crime mais comum é a fraude (20%); no Brasil, é o ataque cibernético (19%), de acordo com empresários ouvidos. Depois, vêm roubo e furto (16%), suborno e corrupção (15%), fraudes (12%), lavagem de dinheiro (9%) e trabalho escravo (3%).

Desde 2015, o Brasil está em primeiro lugar no ranking da Kaspersky dos que mais sofrem ataques de “phishing” (invasão de conta para obter dados pessoais).

Pesquisa de 2017 da Allianz Global Corporate concluiu que, para empresários brasileiros, a preocupação com ataques de hackers supera a com mudanças regulatórias ou com a inflação. “É uma realidade global, não tem como escapar. A globalização provocada pela internet faz com quem a maioria desses ataques, que afetam brasileiros, venham de fora”, diz Souza.

Fonte: Folha de S.Paulo

21 de março de 201829 de junho de 2021

Metade das empresas brasileiras foi vítima de crimes econômicos

Nos últimos dois anos, metade das empresas sofreu algum tipo de crime econômico no Brasil, percentual semelhante ao verificado no mundo (49%), segundo a pesquisa Global Economic Crime and Fraud Survey, da PwC (empresa de auditoria e consultoria). O estudo ouviu mais de 7,2 mil entrevistados em 123 países.

Em 2016, apenas 12% das companhias nacionais confirmavam ter sido vítimas destes crimes, lembra o sócio da PwC Brasil Alex Freitas. O aumento do percentual pode estar atrelado à maior percepção e compreensão do que é o crime econômico e, por consequência, sua identificação e o seu acompanhamento. “Essa percepção pode ter sido causada pela Operação Lava-Jato e demais investigações, trazendo à tona um tema antigo, mas de pouca percepção e comunicação em larga escala na sociedade brasileira”, aponta Freitas.

O Fragoso Advogados atua em casos de crimes contra a ordem econômica.

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A Lei nº 12.486, de 2013, também trouxe a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A legislação instituiu multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

Apesar de o índice de percepção dos crimes econômicos ter aumentado no País, o especialista salienta que o Brasil caiu 17 posições em comparação ao ano de 2016 no ranking de corrupção da Transparência Internacional. O ranking avalia a percepção da corrupção no mundo e, atualmente, o País ocupa o 96º lugar na lista de 2017.

De acordo com o levantamento, o investimento das organizações no combate a esses crimes também cresceu. No Brasil, 52% das empresas (42% no mundo) aumentaram seu comprometimento financeiro para combate a esses delitos no último biênio. Para os próximos dois anos, 44% dos entrevistados em nível global devem ampliar o combate a crimes econômicos.

O aumento dos investimentos tem uma justificativa. Os crimes econômicos têm um impacto elevado para as organizações. Dos entrevistados, 16% no mundo afirmam que as perdas financeiras diretas – considerando apenas o impacto do crime mais grave vivenciado – ficaram entre US$ 1 milhão e US$ 50 milhões; e 7% dos brasileiros relataram prejuízos acima de US$ 50 milhões.

Já para 66% no Brasil e 64% no mundo, essas perdas foram de até US$ 1 milhão nos últimos dois anos. Considerando os custos secundários, como investigações e intervenções, 31% das empresas brasileiras e 29% no mundo afirmam ter gasto até duas vezes mais do que perderam com o crime.

O roubo de ativos segue na liderança como o principal crime econômico experimentado pelas organizações nos últimos dois anos, com 45% das ocorrências globais e 51% dos registros no Brasil. Na comparação com 2016, no entanto, há uma queda neste tipo de delito, quando 64% (global) e 65% (Brasil) relataram o crime.

Os principais tipos de crimes sofridos pelas empresas nos últimos 24 meses foram: fraude em compras (34% no Brasil e 22% no mundo), suborno ou corrupção (26% no Brasil e 25% no mundo), fraude cometida pelo consumidor (24% no Brasil e 29% no mundo), crime cibernético (22% no Brasil e 31% no mundo), fraude contábil (22% no Brasil e 20% no mundo) e má conduta empresarial (19% no Brasil e 28% no mundo).

Crimes cibernéticos

Apesar de não encabeçar a lista de delitos, o crime cibernético continua sendo uma grave ameaça para as empresas. No Brasil, 14% dos participantes acreditam que, nos próximos dois anos, este será o crime de maior impacto para seus negócios. No mundo, esse percentual sobe para 26%.

Segundo a 21st Annual Global CEO Survey, pesquisa global da PwC realizada com 1.293 CEOs em 85 países, 59% dos executivos no Brasil citaram as ameaças cibernéticas como uma das principais ameaças ao crescimento dos negócios. Globalmente, 80% dos CEOs apontaram essas como uma das principais ameaças.

De 2016 para 2018, 22% dos participantes brasileiros e 31% dos globais foram afetados por ataques cibernéticos via malware ou phishing. O custo dos ataques é bastante alto. No Brasil, 25% das empresas sofreram roubo de ativos, e 19% no País foram extorquidas via ramsonware.

Os dados mostram ainda avanço (de 13%) na participação dos atores internos nos crimes econômicos na escala global. Os crimes atribuídos à alta administração das organizações saltaram de 16% em 2016 para 24% em 2018. No Brasil, no entanto, a porcentagem de crimes econômicos cometidos por agentes internos permaneceu estável, variando de 58% para 59%, enquanto a participação da gerência executiva caiu de 40% para 26%.

Fonte: Jornal do Comércio