Na terça-feira (29), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tomou decisão histórica contra a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, seguindo o voto do ministro Luis Roberto Barroso, ao afastar a prisão preventiva de acusados de prática de aborto, no Rio de Janeiro.
Segundo Barroso, a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola direitos fundamentais, como os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.
“O papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um. Portanto, a criminalização do aborto não é capaz de evitar a interrupção da gestação e, logo, é medida de duvidosa adequação para a tutela da vida do feto. É preciso reconhecer, como fez o Tribunal Federal Alemão, que, considerando ‘o sigilo relativo ao nascituro, sua impotência e sua dependência e ligação única com a mãe, as chances do Estado de protegê-lo serão maiores se trabalhar em conjunto com a mãe’, e não tratando a mulher que deseja abortar como uma criminosa”, decidiu Barroso.
“O pressuposto do argumento aqui apresentado é que a mulher que se encontre diante desta decisão trágica – ninguém em sã consciência suporá que se faça um aborto por prazer ou diletantismo – não precisa que o Estado torne a sua vida ainda pior, processando-a criminalmente. Coerentemente, se a conduta da mulher é legítima, não há sentido em se incriminar o profissional de saúde que a viabiliza”, decidiu Barroso, que ressalvou não se tratar de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”.
A decisão já provocou reação do Legislativo. No dia seguinte, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão para tratar sobre o aborto. Segundo Maia, o STF legislou sobre o aborto ao decidir que interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime. “Sempre que o Supremo legislar, vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia.