Os bens suspeitos de serem produto de crime poderão ficar indisponíveis. É isso que prevê o Projeto de Lei (PL) 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em tramitação numa comissão especial da Câmara dos Deputados.
Responsável pela análise das medidas cautelares reais no PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) manteve a indisponibilidade de bens como medida cautelar assecutória – sinônimo de cautelares reais –, como já aprovado pelo Senado.
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*Foto: Câmara dos Deputados