Clique nos títulos para ler a lei. Para fazer download do arquivo no formato .DOC/Word, clique no ícone. Codice Penale (Itália) Código Civil Código de Processo Civil Código de Processo Penal Código Penal Código Penal (Alemanha) Código Penal (Argentina) Código Penal (Austria) Código Penal (Cuba) Código Penal (Espanha) Código Penal (Uruguay) Constituição Federal Lei das Contravenções Penais Lei n.º 01.521/51 (Economia Popular) Lei n.º 04.898/65 (Abuso de autoridade) Lei n.º 05.250/67 (Lei de Imprensa) Lei n.º 06.368/76 (Entorpecentes) Lei n.º 07.210/84 (Execuções Penais) Lei n.º 07.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) Lei n.º 07.716/89 (Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor) Lei n.º 07.960/89 (Prisão Temporária) Lei n.º 08.072/90 (Crimes Hediondos) Lei n.º 08.078/90 (Código do Consumidor) Lei n.º 08.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) Lei n.º 08.429/92 (Improbidade Administrativa) Lei n.º 08.906/96 (Estatuto do Advogado) Lei n.º 09.034/95 (Investigação Sigilosa) Lei n.º 09.099/95 (Juizados Especiais) Lei n.º 09.296/96 (Interceptações Telefônicas) Lei n.º 09.437/97 (Porte de arma) Lei n.º 09.455/97 (Crimes de Tortura) Lei n.º 09.503/97 (Código de Trânsito) Lei n.º 09.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente) Lei n.º 09.613/98 (Crimes de Lavagem de Bens) Lei n.º 09.807/99 (Proteção a Testemunhas) Lei n.º 10.409/02 (Tóxicos) Lei n.º 10.741-03 (Estatuto do Idoso) Súmulas - Superior Tribunal de Justiça Súmulas - Supremo Tribunal Federal
