07/05/2018 19:17
Suprema Corte dos EUA reduz alcance do 'Alien Tort Statute'
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que corporações estrangeiras não podem ser processadas sob o “Alien Tort Statute” (Estatuto de Atos Ilícitos no Exterior), de 1789, por suposta cumplicidade em abusos dos direitos humanos que ocorrem no exterior.
Com um resultado apertado (5 contra 4), o tribunal ficou dividido em linhas ideológicas. Esta é a segunda vez que é reduzido o alcance do estatuto.
O ATS permite que os tribunais federais julguem qualquer ação civil de um estrangeiro por um ato ilícito, cometido em violação da lei das nações ou de um tratado dos Estados Unidos.
Leia também: O Globo publica artigo de Rodrigo Fragoso sobre denunciante premiado
Nova regra de compliance na Europa causa polêmica no Brasil
Artigo de Christiano Fragoso e Mauricio Stegemann Dieter é publicado em 'O Estado de S. Paulo'
Em 2013, o tribunal já havia tentado dar uma nova interpretação para o estatuto. Os juízes limitaram o tipo de ações que poderiam ser trazidas, mas não decidiram se as corporações estavam imunes a processos sob o 'Alien Tort Statute'.
O caso atual envolveu 6 mil cidadãos estrangeiros que alegam que o Banco Árabe prestou serviços financeiros a terroristas que se envolveram em ataques contra israelenses em 2000. O banco é uma corporação multinacional com sede na Jordânia e filial em Nova York.
Os autores (da ação) disseram que a ação foi autorizada pelo ATS, que foi largamente ignorado durante 200 anos antes de organizações de direitos humanos começarem a apresentar processos em busca de alívio por abusos no exterior.
De acordo com as vítimas, a agência transferiu milhões de dólares norte-americanos que foram usados para financiar ataques terroristas entre 1995 e 2005 em Israel, na Cisjordânia e em Gaza.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o 2º Circuito disse que o processo não poderia ir adiante.
Na divergência, a juíza Sonia Sotomayor escreveu: "Ao proibir categoricamente todas as ações contra empresas estrangeiras sob o ATS, o tribunal garante que as empresas estrangeiras - entidades capazes de irregularidades sob a nossa lei doméstica - permaneçam imunes à responsabilidade por abusos de direitos humanos, por mais notórios que sejam."
Fonte: The Washington Post | Foto: Ricky Carioti
Com um resultado apertado (5 contra 4), o tribunal ficou dividido em linhas ideológicas. Esta é a segunda vez que é reduzido o alcance do estatuto.
O ATS permite que os tribunais federais julguem qualquer ação civil de um estrangeiro por um ato ilícito, cometido em violação da lei das nações ou de um tratado dos Estados Unidos.
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Em 2013, o tribunal já havia tentado dar uma nova interpretação para o estatuto. Os juízes limitaram o tipo de ações que poderiam ser trazidas, mas não decidiram se as corporações estavam imunes a processos sob o 'Alien Tort Statute'.
O caso atual envolveu 6 mil cidadãos estrangeiros que alegam que o Banco Árabe prestou serviços financeiros a terroristas que se envolveram em ataques contra israelenses em 2000. O banco é uma corporação multinacional com sede na Jordânia e filial em Nova York.
Os autores (da ação) disseram que a ação foi autorizada pelo ATS, que foi largamente ignorado durante 200 anos antes de organizações de direitos humanos começarem a apresentar processos em busca de alívio por abusos no exterior.
De acordo com as vítimas, a agência transferiu milhões de dólares norte-americanos que foram usados para financiar ataques terroristas entre 1995 e 2005 em Israel, na Cisjordânia e em Gaza.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o 2º Circuito disse que o processo não poderia ir adiante.
Na divergência, a juíza Sonia Sotomayor escreveu: "Ao proibir categoricamente todas as ações contra empresas estrangeiras sob o ATS, o tribunal garante que as empresas estrangeiras - entidades capazes de irregularidades sob a nossa lei doméstica - permaneçam imunes à responsabilidade por abusos de direitos humanos, por mais notórios que sejam."
Fonte: The Washington Post | Foto: Ricky Carioti