JOURNAL OF CRIMINAL LAW – 34

AS TENDÊNCIAS RECENTES DA POLíTICA CRIMINAL E O NOVO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS DE 1982
Jorge de Figueiredo Dias *

Em 1.0 de janeiro de 1983 entrou em vigor um novo Código Penal português (Decreto-Lei n.O 400/82, de 23 de setembro). Baseia-se ele estritamente nos projetos elaborados por EDUARDO CORREIA em 1963 e 1966 e, por conseguinte, num tempo em que mal se esboçava ainda o movimento atual de renovação da política criminal.

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