JOURNAL OF CRIMINAL LAW – 11-12

A CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO LIMITATIVO DA PENA
CLAUS ROXIN

O problema de se a pena estatal pode ser justificada pela “culpabilidade” do agente, é, na atualidade, extremamente discutido
pela ciência penal alemã e internacional. A teoria mais radical, que quer prescindir totalmente do conceito da pena, argumenta de forma que parece irrefutável: A culpabilidade humana pressupõe que o agente poderia haver atuado de maneira diversa. Uma “liberdade …

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