SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 01
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Referência:
Cód. de Processo Civil, art. 100, II.
CC 214-SC (2ª S 28.06.89 - DJ 28.08.89)
CC 683-SP (2ª S 25.10.89 - DJ 04.12.89)
Segunda Seção, em 25.04.90
DJ 02.05.90, p. 3.619
RSTJ 16, p. 15
SÚMULA Nº 02
Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Referência:
Constituição Federal, de 1988, art. 5º, XXXIII e LXXII, a.
Lei 1.533, de 31.12.51.
Decreto 96.876, de 29.09.88.
Ato 1.245, de 16.11.88, do Tribunal Federal de Recursos, IX.
HD 04-DF (1ª S 13.06.89 - DJ 28.08.89)
HD 08-DF (1ª S 13.06.89 - DJ 28.08.89)
HD 05-DF (1ª S 27.06.89 - DJ 28.08.89)
HD 02-DF (1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)
HD 09-DF (1ª S 17.10.89 - DJ 04.12.89)
Primeira Seção, em 08.05.90
DJ 18.05.90, p. 4.359
RSTJ 16, p. 25
SÚMULA Nº 03
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.
Referência:
Constituição Federal, art. 108, I, e.
CC 03-RJ (1ª S 27.06.89 - DJ 28.08.89)
CC 43-RJ (1ª S 27.06.89 - DJ 04.09.89)
CC 256-AL (1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)
CC 291-RJ (1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)
Primeira Seção, em 08.05.90.
DJ 18.05.90, p. 4.359
RSTJ 16, p. 57
SÚMULA Nº 04
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Referência:
Constituição Federal, art. 8º.
CC 169-PB (1ª S 30.05.89 - DJ 19.06.89)
CC 156-SP (1ª S 13.06.89 - DJ 14.08.89)
CC 233-PB (1ª S 19.09.89 - DJ 23.10.89)
CC 268-PB (1ª S 26.09.89 - DJ 20.11.89)
CC 754-MG (1ª S 28.11.89 - DJ 18.12.89)
CC 774-SP (1ª S 28.11.89 - DJ 05.02.90)
Primeira Seção, em 08.05.90
DJ 18.05.90, p. 4.359
RSTJ 16, p. 71
SÚMULA Nº 05
A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Referência:
Constituição Federal, art. 105, III.
Regimento Interno do STJ, art. 257.
Resp 1.306-PE (1ª T 22.11.89 - DJ 11.12.89)
Resp 1.085-RS (2ª T 21.02.90 - DJ 19.03.90)
AgRg no Ag 165-RS (3ª T 24.10.89 - DJ 18.12.89)
Resp 1.563-PI (3ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)
Resp 1.672-GO (3ª T 12.12.89 - DJ 19.02.90)
Resp 1.811-RJ (3ª T 20.02.90 - DJ 26.03.90)
Resp 1.162-GO (4ª T 30.10.89 - DJ 11.12.89)
Resp 1.510-PB (4ª T 05.12.89 - DJ 19.02.90)
Resp 1.642-SP (4ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)
Corte Especial, em 10.05.90.
DJ 21.05.90, p. 4.407
Rep. 15.06.90, p. 5.507
RSTJ 16, p. 95
SÚMULA Nº 06
Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
Cód. Penal Militar, art. 9º, II, a e c.
CC 167-SP (3ª S 06.06.89 - DJ 26.06.89)
CC 97-SP (3ª S 17.08.89 - DJ 04.09.89)
CC 395-SP (3ª S 21.09.89 - DJ 10.10.89)
CC 443-SP (3ª S 21.09.89 - DJ 23.10.89)
CC 992-SP (3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)
CC 92-SP (3ª S 03.08.89 - DJ 21.08.89)
CC 362-SP (3ª S 31.08.89 - DJ 18.09.89)
CC 325-SP (3ª S 21.09.89 - DJ 10.10.89)
CC 1.024-SP (3ª S 05.04.90 - DJ 30.04.90)
CC 888-SP (3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)
Terceira Seção, em 07.06.90.
DJ 15.06.90, p. 5.519
RSTJ 16, p. 127
SÚMULA Nº 07
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Referência:
Constituição Federal, de 1988, art. 105, III.
Regimento Interno do STJ, art. 257.
Resp 1.326-PR (1ª T 29.11.89 - DJ 18.12.89)
Resp 482-SP (2ª T 23.08.89 - DJ 11.09.89)
Resp 982-RJ (3ª T 31.10.89 - DJ 11.12.89)
AgRg no Ag 824-DF (3ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)
Resp 1.672-GO (3ª T 12.12.89 - DJ 19.02.90)
AgRg no Ag 1.425-RJ (3ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)
AgRg no Ag 1.543-PR (3ª T 20.02.90 - DJ 19.03.90)
AgRg no Ag 499-SP (4ª T 24.10.89 - DJ 20.11.89)
Resp 943-GO (4ª T 24.10.89 - DJ 20.11.89)
Resp 1.412-RJ (4ª T 07.11.89 - DJ 27.11.89)
Resp 674-MS (4ª T 12.12.89 - DJ 19.03.90)
Resp 290-PR (5ª T 02.10.89 - DJ 16.10.89)
Resp 305-MS (5ª T 19.02.90 - DJ 12.03.90)
AgRg no Ag 148-MS (6ª T 05.12.89 - DJ 19.03.90)
AgRg no Ag 1.232-PR (6ª T 20.02.90 - DJ 12.03.90)
Corte Especial, em 28.06.90.
DJ 03.07.90, p. 6.478.
RSTJ 16, p. 157
SÚMULA Nº 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.
Referência:
Lei 6.899, de 08.04.81.
Lei 7.274, de 10.12.84.
Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.
Decreto-lei 2.284, de 10.03.86.
Resp 613-MG (2ª S 28.03.90 - DJ 16.04.90)
Resp 3.226-MT (3ª T 13.08.90 - DJ 03.09.90)
Resp 2.315-RJ (4ª T 19.06.90 - DJ 06.08.90)
Segunda Seção, em 29.08.90.
DJ 04.09.90, p. 8.901
RSTJ 16, p. 219
SÚMULA Nº 09
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Referência:
Constituição Federal, art. 5º, LVII e LXI.
Cód. Pr. Penal, arts. 393, I, e 594.
Lei 6.368, de 21.10.76, art. 35.
RHC 202-SP (5ª T 18.09.89 - DJ 21.05.90)
RHC 270-SP (5ª T 25.10.89 - DJ 27.11.89)
RHC 303-MG (6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)
RHC 331-SP (6ª T 30.10.89 - DJ 20.11.89)
HC 84-SP (6ª T 31.10.89 - DJ 20.11.89)
HC 102-RJ (6ª T 21.11.89 - DJ 11.12.89)
Terceira Seção, em 06.09.90.
DJ 12.09.90, p. 9.278
RSTJ 16, p. 251
SÚMULA Nº 10
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 87.
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 769.
CC 168-GO (2ª S 09.08.89 - DJ 02.10.89)
CC 939-GO (2ª S 28.03.90 - DJ 16.04.90)
CC 952-GO (2ª S 09.05.90 - DJ 28.05.90)
Segunda Seção, em 26.09.90.
DJ 01.10.90, p. 10.459
RSTJ 16, p. 281
SÚMULA Nº 11
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, § 3º.
Lei 6.969, de 10.12.81, art. 4º, § 1º.
CC 146-PR (2ª S 28.06.89 - DJ 21.08.89)
CC 1.064-SE (2ª S 30.05.90 - DJ 25.06.90)
Segunda Seção, em 26.09.90.
DJ 01.10.90, p. 10.459
RSTJ 16, p. 295
SÚMULA Nº 12
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Referência:
Resp 2.141-SP(1ª T 21.03.90 - DJ 28.05.90)
Resp 2.139-SP (1ª T 25.04.90 - DJ 14.05.90)
Resp 2.918-SP (1ª T 30.05.90 - DJ 25.06.90)
Resp 2.020-SP (2ª T 14.03.90 - DJ 09.04.90)
Resp 2.120-SP (2ª T 28.03.90 - DJ 23.04.90)
Resp 2.538-SP (2ª T 25.04.90 - DJ 14.05.90)
Resp 2.925-SP (2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)
Primeira Seção, em 30.10.90.
DJ 05.11.90, p. 12.448
RSTJ 16, p. 303
SÚMULA Nº 13
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Referência:
Constituição Federal, art. 105, III, c.
Regimento Interno do STJ, art. 255, parágrafo único.
Resp 1.488-RJ (1ª T 22.11.89 - DJ 11.12.89)
AgRg no Ag 2.038-SP (1ª T 04.04.90 - DJ 30.04.90)
AgRg no Ag 2.171-SP (2ª T 28.03.90 - DJ 23.04.90)
Resp 551-RS (3ª T 12.09.89 - DJ 10.10.89)
Resp 1.157-GO (4ª T 30.10.89 - DJ 20.11.89)
Resp 1.792-RJ (4ª T 06.02.90 - DJ 09.04.90)
Ag 68-RJ (5ª T 13.09.89 - DJ 18.12.89)
Resp 1.215-RJ (6ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)
Corte Especial, em 08.11.90.
DJ 14.11.90, p. 13.025
RSTJ 16, p. 331
SÚMULA Nº 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Referência:
Lei 6.899, de 08.04.81, art. 1º, §§ 1º e 2º.
Cód. Pr. Civil, art. 20 e parágrafos.
Resp 2.870-MS (2ª S 12.09.90 - DJ 03.12.90)
Resp 2.699-SP (1ª T 07.05.90 - DJ 21.05.90)
Resp 34-SP (2ª T 16.08.89 - DJ 11.09.89)
Resp 484-PR (3ª T 19.09.89 - DJ 06.11.89)
Resp 2.404-MS (3ª T 24.04.90 - DJ 28.05.90)
Corte Especial, em 08.11.90.
DJ 14.11.90, p. 13.025
RSTJ 16, p. 361
SÚMULA Nº 15
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Referência:
Constituição Federal, de 1988, art. 109, I.
CC 196-RJ (1ª S 30.05.89 - DJ 07.08.89)
CC 137-RJ (1ª S 13.06.89 - DJ 14.08.89)
CC 439-RJ (1ª S 05.09.89 - DJ 02.10.89)
CC 377-RJ (1ª S 12.09.89 - DJ 02.10.89)
CC 950-RJ (1ª S 20.03.90 - DJ 16.04.90)
CC 1.057-RJ (1ª S 10.04.90 - DJ 14.05.90)
CC 263-RJ(2ª S 27.09.89 - DJ 30.10.89)
Corte Especial, em 08.11.90.
DJ 14.11.90, p.13.025
RSTJ 16, p. 391
SÚMULA Nº 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Referência:
Resp 2.665-MG (3ª T 12.06.90 - DJ 13.08.90)
Resp 1.124-SP (4ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)
Resp 2.122-MS (4ª T 14.05.90 - DJ 11.06.90)
Resp3.170-MG (4ª T 07.08.90 - DJ 27.08.90)
Segunda Seção, em 14.11.90.
DJ 21.11.90, p. 13.477
RSTJ 16, p. 411
SÚMULA Nº 17
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Referência:
Cód. Penal, arts. 70 e 171.
Resp 2.622-SP (5ª T 08.08.90 - DJ 27.08.90)
Resp 284-SP (6ª T 14.11.89 - DJ 04.12.89)
Resp 1.564-SP (6ª T 06.02.90 - DJ 05.03.90)
Resp 1.453-SP (6ª T 13.02.90 - DJ 05.03.90)
Resp 1.391-SP (6ª T 13.03.90 - DJ 02.04.90)
Terceira Seção, em 20.11.90.
DJ 28.11.90, p. 13.963
RSTJ 17, p. 443
SÚMULA Nº 18
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Referência
Cód. Penal, arts. 107, IX e 120.
Resp 2.072-PR (5ª T 21.05.90 - DJ 20.08.90)
Resp 4.348-AM (5ª T 24.10.90 - DJ 26.11.90)
Resp 524-PR (6ª T 12.09.89 - DJ 10.10.89)
Resp 2.201-SP (6ª T 26.06.90 - DJ 10.09.90)
Terceira Seção, em 20.11.90.
DJ 28.11.90, p. 13.963
RSTJ 18, p. 465
SÚMULA Nº 19
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Referência:
Lei 4.595, de 31.12.64, art. 4º, VIII.
Lei 6.045, de 15.05.74.
Resp 2.456-PR (1ª T 23.05.90 - DJ 25.06.90)
Resp 2.689-PR (1ª T 13.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 2.518-PR (2ª T 21.05.90 - DJ 04.06.90)
Resp 3.042-PR (2ª T 06.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 3.397-PR (2ª T 27.06.90 - DJ 13.08.90)
Primeira Seção, em 04.12.90.
DJ 07.12.90, p. 14.682
RSTJ 16, p. 495
SÚMULA Nº 20
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Referência:
Emenda Constitucional 23, de 1983, com a nova redação ao art. 23, § 11 da Constituição Federal, de 1967.
Cód. Trib. Nacional, art. 98.
Resp 1.845-SP (1ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 1.532-SP (2ª T 18.12.89 - DJ 19.02.90)
Resp 1.309-SP (2ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)
Resp 3.143-SP (2ª T 20.06.90 - DJ 06.08.90)
Primeira Seção, em 04.12.90.
DJ 07.12.90, p. 14.682
Rep. 13.12.90, p. 15.022
RSTJ 16, p. 515
SÚMULA Nº 21
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Referência:
Cód. de Pr. Penal, art. 408, § 1º.
Lei 5.941, de 22.11.73.
RHC 128-MS (5ª T 08.11.89 - DJ 05.02.90)
HC 226-RS (5ª T 28.03.90 - DJ 16.04.90)
HC 393-PR (5ª T 03.09.90 - DJ 17.09.90)
RHC 181-PE (6ª T 22.08.89 - DJ 11.09.89)
HC 195-TO (6ª T 06.02.90 - DJ 05.03.90)
HC 407-RN (6ª T 04.09.90 - DJ 17.09.90)
Terceira Seção, em 06.12.90.
DJ 11.12.90, p. 14.873
RSTJ 33, p. 15
SÚMULA Nº 22
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.
Referência:
Constituição Federal, art. 105, I, d.
CC 1.364-SP, Corte Especial, em 08.11.90 - DJ 04.03.91.
Corte Especial, em 13.12.90.
DJ 04.01.91, p. 34
RSTJ 33, p. 35
SÚMULA Nº 23
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86.
Referência:
Lei 4.131, de 03.09.62, arts. 29, 30 e 58.
Lei 4.595, de 31.12.64.
Resolução 1.154, de 23.07.86.
Resp 2.742-CE (1ª T 13.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 3.596-CE (1ª T 06.08.90 - DJ 20.08.90)
Resp 3.601-CE (1ª T 20.08.90 - DJ 01.10.90)
Resp 4.121-CE (1ª T 05.09.90 - DJ 01.10.90)
Resp 2.738-PE (2ª T 06.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 2.558-PE (2ª T 18.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 3.802-CE (2ª T 15.08.90 - DJ 10.09.90)
Resp 2.589-PE (2ª T 26.09.90 - DJ 09.10.90)
Primeira Seção, em 19.03.91.
DJ 22.03.91, p. 3.077
RSTJ 33, p. 47
SÚMULA Nº 24
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.
Referência:
Cód. Penal, art. 171, § 3º.
Lei 3.807, de 26.08.60, art. 155, IV, a, b e c.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 2.169- RJ, Terceira Seção, em 06/12/90 - DJ 04.03.91.
Terceira Seção, em 04.04.91.
DJ 10.04.91, p. 4.043
RSTJ 33, p. 75
SÚMULA Nº 25
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 242 e §§.
Decreto-lei 7.661, de 21.06.45, art. 207, na redação da Lei 6.014, de 27.12.73.
Resp 2.976-RJ (3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 3.630-RJ (3ª T 21.08.90 - DJ 10.09.90)
Resp 1.709-RJ (4ª T 06.02.90 - DJ 16.04.90)
Resp 1.711-RJ (4ª T 06.03.90 - DJ 26.03.90)
Resp 1.714-RJ (4ª T 14.08.90 - DJ 17.09.90)
Resp 3.184-RJ (4ª T 28.08.90 - DJ 01.10.90)
Segunda Seção, em 10.04.91.
DJ 17.04.91, p. 4.476
RSTJ 33, p. 87
SÚMULA Nº 26
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Referência:
Cód. Civil, arts. 896 e 904.
Resp 2.405-RS (3ª T 22.05.90 - DJ 11.06.90)
Resp 3.257-RS (3ª T 29.06.90 - DJ 27.08.90)
Resp 5.060-MG (3ª T 09.10.90 - DJ 12.11.90)
Resp 6.251-MG (3ª T 11.12.90 - DJ 18.02.91)
Resp 2.773-MG (4ª T 07.08.90 - DJ 03.09.90)
Resp 2.945-MG (4ª T 28.08.90 - DJ 24.09.90)
Resp 3.839-MG (4ª T 18.09.90 - DJ 05.11.90)
Segunda Seção, em 12.06.91.
DJ 20.06.91, p. 8.374
RSTJ 33, p. 109
SÚMULA Nº 27
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 573 e 618.
Resp 2.550-MG (3ª T 08.05.90 - DJ 04.06.90)
Resp 5.199-MG (3ª T 19.12.90 - DJ 25.02.91)
Resp 2.531-MG (4ª T 29.06.90 - DJ 20.08.90)
Resp 5.511-MG (4ª T 13.11.90 - DJ 17.12.90)
Resp 6.592-MG (4ª T 11.12.90 - DJ 25.02.91)
Segunda Seção, em 12.06.91.
DJ 20.06.91, p. 8.374
RSTJ 33, p. 143
SÚMULA Nº 28
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Referência:
Lei 4.728, de 14.07.65, art. 66, redação do art. 1º do Decreto-lei 911, de 01.10.69.
Resp 1.121-RS (3ª T 29.05.90 - DJ 25.06.90)
Resp 3.348-RS (3ª T 27.08.90 - DJ 01.10.90)
Resp 4.031-RS (3ª T 11.09.90 - DJ 09.10.90)
Resp 5.937-RS (3ª T 10.12.90 - DJ 18.02.91)
Resp 5.306-RS (3ª T 16.04.91 - DJ 06.05.91)
Resp 2.222-RS (4ª T 09.04.91 - DJ 10.06.91)
Resp 7.943-RS (4ª T 30.04.91 - DJ 10.06.91)
Segunda Seção, em 25.09.91.
DJ 08.10.91, p. 14.038
RSTJ 33, p. 165
SÚMULA Nº 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Referência:
Cód. Pr. Civil, art. 20.
Lei 6.899, de 08.04.81.
Resp 630-RJ (3ª T 31.10.89 - DJ 04.12.89)
Resp 6.989-SP (3ª T 12.03.91 - DJ 08.04.91)
Resp 1.698-MG (4ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)
Resp 2.091-MG (4ª T 10.04.90 - DJ 14.05.90)
Resp 6.402-SP (2ª S 24.04.91 - DJ 24.06.91)
Segunda Seção, em 09.10.91.
DJ 18.10.91, p. 14.591
RSTJ 33, p. 217
SÚMULA Nº 30
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Referência:
Resp 2.369-SP (3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 4.443-SP (3ª T 09.10.90 - DJ 29.10.90)
Resp 10.493-SP (4ª T 25.06.91 - DJ 23.09.91)
ERESP 4.909-MG (2ª S 12.06.91 - DJ 09.09.91)
ERESP 8.706-SP (2ª S 14.08.91 - DJ 07.10.91)
Segunda Seção, em 09.10.91.
DJ 18.10.91, p. 14.591
RSTJ 33, p. 241
SÚMULA Nº 31
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
Referência:
Cód. Civil, art. 1.432.
Lei 4.380, de 21.08.64, art. 9º, § 1º.
Resp 2.582-RS (3ª T 20.11.90 - DJ 18.02.91)
Resp 2.910-RS (3ª T 10.12.90 - DJ 18.02.91)
Resp 5.932-RS (3ª T 11.12.90 - DJ 18.02.91)
Resp 5.101-RS (3ª T 08.04.91 - DJ 06.05.91)
Resp 3.561-RS (4ª T 02.10.90 - DJ 03.12.90)
Resp 3.805-RS (4ª T 30.04.91 - DJ 20.05.91)
Segunda Seção, em 09.10.91.
DJ 18.10.91, p. 14.591
RSTJ 33, p. 285
SÚMULA Nº 32
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, I e §§ 3º e 4º.
Cód. de Pr. Civil, art. 109.
Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 15.
CC 410-PB (1ª S 10.10.89 - DJ 04.12.89)
CC 893-SP (1ª S 20.03.90 - DJ 14.05.90)
CC 1.036-DF (1ª S 24.04.90 - DJ 18.06.90)
CC 1.420-MS (1ª S 05.03.91 - DJ 01.04.91)
CC 1.476-RJ (2ª S 14.12.90 - DJ 01.04.91)
CC 1.281-RJ (2ª S 14.12.90 - DJ 08.04.91)
CC 660-DF (2ª S 14.12.90 - DJ 22.04.91)
CC 1.477-RJ (2ª S 14.12.90 - DJ 11.03.91)
CC 1.475-RJ (2ª S 14.12.90 - DJ 04.03.91)
CC 1.670-PE (2ª S 10.04.91 - DJ 06.05.91)
CC 1.882-RJ (2ª S 24.04.91 - DJ 24.06.91)
Corte Especial, em 24.10.91.
DJ 29.10.91, p. 15.312
RSTJ 33, p. 329
SÚMULA Nº 33
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 112.
CC 1.496-SP (1ª S 13.11.90 - DJ 17.12.90)
CC 1.519-SP (1ª S 13.11.90 - DJ 08.04.91)
CC 1.506-DF (1ª S 13.11.90 - DJ 19.08.91)
CC 245-MG (2ª S 28.06.89 - DJ 11.09.89)
CC 872-SP (2ª S 27.06.90 - DJ 20.08.90)
CC 1.589-RN (2ª S 27.02.91 - DJ 01.04.91)
Corte Especial, em 24.10.91.
DJ 29.10.91, p. 15.312
RSTJ 33, p. 379
SÚMULA Nº 34
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Referência:
CC 113-SP (2ª S 25.10.89 - DJ 04.12.89)
CC 1.383-SP (2ª S 14.12.90 - DJ 25.02.91)
CC 1.430-SP (2ª S 10.04.91 - DJ 27.05.91)
CC 1.390-SP (2ª S 24.04.91 - DJ 27.05.91)
Segunda Seção, em 13.11.91.
DJ 21.11.91, p. 16.774
RSTJ 33, p. 399
SÚMULA Nº 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Referência:
Lei 5.768, de 20.12.71, arts. 7º e 8º.
Decreto 70.951, de 09.08.72, arts. 31, I e 39.
Resp 5.383-RS (3ª T 04.12.90 - DJ 04.02.91)
Resp 7.297-RS (3ª T 21.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 9.609-RS (3ª T 21.06.91 - DJ 26.08.91)
Resp 6.419-PR (3ª T 28.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 7.326-RS (4ª T 23.04.91 - DJ 13.05.91)
Resp 5.310-RS (4ª T 23.04.91 - DJ 27.05.91)
Resp 8.125-RS (4ª T 04.06.91 - DJ 02.09.91)
Resp 5.924-RS (4ª T 27.08.91 - DJ 30.09.91)
Segunda Seção, em 13.11.91.
DJ 21.11.91, p. 16.774
RSTJ 33, p. 417
SÚMULA Nº 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Referência:
Lei 4.728, de 14.07.65, art. 75, §§ 2º e 3º.
Lei 6.899, de 08.04.81.
Resp 2.077-SP (3ª T 07.08.90 - DJ 03.09.90)
Resp 2.171-RS (3ª T 21.08.90 - DJ 17.09.90)
Resp 2.936-RS (3ª T 07.05.91 - DJ 03.06.91)
Resp 6.787-RS (3ª T 21.05.91 - DJ 19.08.91)
Resp 6.148-SP (3ª T 25.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 5.926-RS (4ª T 26.02.91 - DJ 25.03.91)
Resp 3.984-SC (4ª T 19.03.91 - DJ 22.04.91)
Resp 9.096-SP (4ª T 24.09.91 - DJ 04.11.91)
Segunda Seção, em 11.12.91.
DJ 17.12.91, p. 18.618.
RSTJ 33, p. 477
SÚMULA Nº 37
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Referência:
Cód. Civil, art. 159.
Resp 3.604-SP (2ª T 19.09.90 - DJ 22.10.90)
Resp 4.236-RJ (3ª T 04.06.91 - DJ 01.07.91)
Resp 3.229-RJ (3ª T 10.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 10.536-RJ (3ª T 21.06.91 - DJ 19.08.91)
Resp 11.177-SP (4ª T 01.10.91 - DJ 04.11.91)
Resp 1.604-SP (4ª T 09.10.91- DJ 11.11.91)
Corte Especial, em 12.03.92.
DJ 17.03.92, p. 3.172
Rep. 19.03.92, p. 3.201
RSTJ 33, p. 513
SÚMULA Nº 38
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Referência:
Constituição Federal, art. 109. IV.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10.
Lei 4.771, de 15.09.65, art. 26.
CC 261-PR (3ª S 17.08.89 - DJ 04.09.89)
CC 693-PR (3ª S 19.10.89 - DJ 06.11.89)
CC 1.019-DF (3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)
CC 1.099-SP (3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)
CC 1.320-SC (3ª S 23.08.90 - DJ 10.09.90)
CC 1.634-SP (3ª S 07.03.91 - DJ 25.03.91)
CC 1.860-SP (3ª S 02.05.91 - DJ 20.05.91)
CC 1.889-SP (3ª S 16.05.91 - DJ 03.06.91)
CC 2.110-SP (3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)
CC 2.207-MG (3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)
Terceira Seção, em 19.03.92.
DJ 27.03.92, p. 3.830
Rep. 30.03.92, p. 4.404
RSTJ 33, p. 565
SÚMULA Nº 39
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Referência:
Código Civil, art. 177.
Decreto-lei 4.597, de 19.08.42, art. 2º.
Resp 2.993-SP (3ª T 19.06.90 - DJ 17.09.90)
Resp 2.647-SP (4ª T 05.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 6.643-SP (4ª T 11.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 1.604-SP (4ª T 09.10.91 - DJ 11.11.91)
Resp 540-SP (4ª T 29.10.91 - DJ 09.12.91)
Segunda Seção, em 08.04.92.
DJ 20.04.92, p. 5.268
RSTJ 33, p. 593
SÚMULA Nº 40
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Referência:
Lei 7.210, de 11.07.84, arts. 37, 122 e 123, II.
RHC 1.584-RJ (5ª T 27.11.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.617-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 03.02.92)
RHC 1.587-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.588-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.585-RJ (6ª T 26.11.91 - DJ 03.02.92)
RHC 1.582-RJ (6ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)
Terceira Seção, em 07.05.92.
DJ 12.05.92, p. 6.547
RSTJ 33, p. 637
SÚMULA Nº 41
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos.
Referência:
Constituição Federal, art. 105, I, b.
Lei Complementar 35, de 14.03.79, art. 21, VI.
MS 525-DF (CE 13.12.90 - DJ 18.02.91)
MS 460-PR (1ª S 25.09.90 - DJ 22.10.90)
MS 681-PE (1ª S 02.04.91 - DJ 29.04.91)
MS 129-SP (2ª S 14.06.89 - DJ 21.08.89)
AgRg/MS 564-GO (2ª S 26.09.90 - DJ 26.11.90)
MS 773-DF (2ª S 10.04.91 - DJ 06.05.91)
AgRg/MS 1.103-PA (2ª S 11.09.91 - DJ 04.11.91)
Corte Especial, em 14.05.92.
DJ 20.05.92, p. 7.074
RSTJ 38, p. 17
SÚMULA Nº 42
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, I e IV.
CC 1.321-GO (1ª S 25.09.90 - DJ 22.10.90)
CC 2.193-MS (1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)
CC 105-SP (2ª S 14.06.89 - DJ 07.08.89)
CC 686-MG (2ª S 27.09.89 - DJ 30.10.89)
CC 633-PA (2ª S 13.12.89 - DJ 19.02.90)
CC 874-PE (2ª S 14.02.90 - DJ 12.03.90)
CC 1.485-SP (2ª S 14.12.90 - DJ 29.04.91)
CC 1.637-RS (2ª S 24.04.91 - DJ 27.05.91)
CC 1.980-SP (2ª S 25.09.91 - DJ 04.11.91)
CC 193-DF (3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)
CC 409-PE (3ª S 31.08.89 - DJ 02.10.89)
CC 1.403-GO (3ª S 06.09.90 - DJ 24.09.90)
CC 1.524-AM (3ª S 20.11.90 - DJ 10.12.90)
CC 2.208-GO (3ª S 05.09.91 - DJ 23.09.91)
CC 2.198-SP (3ª S 19.09.91 - DJ 28.10.91)
CC 2.001-SP (3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)
CC 2.197-SP (3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)
Corte Especial, em 14.05.92.
DJ 20.05.92, p. 7.074
RSTJ 38, p. 41
SÚMULA Nº 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Referência:
Resp 10.554-SP (1ª T 05.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 710-SP (2ª T 28.11.90 - DJ 17.12.90)
Resp 1.519-PR (3ª T 22.05.90 - DJ 17.12.90)
Resp 4.647-PR (3ª T 16.10.90 - DJ 12.11.90)
Resp 3.154-RJ (3ª T 20.11.90 - DJ 17.12.90)
Resp 10.680-RS (3ª T 21.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 10.913-RJ (3ª T 25.06.91 - DJ 19.08.91)
Resp 1.524-RS (4ª T 28.11.89 - DJ 05.02.90)
Resp 4.029-SP (4ª T 20.11.90 - DJ 17.12.90)
Resp 4.874-SP (4ª T 18.12.90 - DJ 04.03.91)
Corte Especial, em 14.05.92.
DJ 20.05.92, p. 7.074
RSTJ 38, p. 91
SÚMULA Nº 44
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Referência:
Lei 6.367, de 19.10.76, art. 9º.
Regulamento baixado pelo Decreto 79.037, de 24.12.76, Anexo III, Quadro nº 2.
Regulamento baixado pelo Decreto 83.080, de 24.01.79, Anexo VII, Quadro nº 2.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 9.469-SP, Primeira Seção, em 25.02.92 - DJ 03.08.92.
Primeira Seção, em 16.06.92.
DJ 26.06.92, p. 10.156
Rep. 17.08.92.
RSTJ 38, p. 139
SÚMULA Nº 45
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 475.
Resp 14.238, Primeira Seção, em 16.06.92 - DJ 21.09.92.
Primeira Seção, em 16.06.92.
DJ 26.06.92, p. 10.156
RSTJ 38, p. 157
SÚMULA Nº 46
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 658 e 747.
Lei 6.830, de 22.09.80, art. 20, parágrafo único.
CC 617-RS (1ª S 28.11.89 - DJ 19.02.90)
CC 967-PR (2ª S 26.09.90 - DJ 29.10.90)
CC 1.821-PE (2ª S 29.05.91 - DJ 01.07.91)
CC 2.285-PE (2ª S 27.11.91 - DJ 03.02.92)
Corte Especial, em 13.08.92.
DJ 24.08.92, p. 13.010
RSTJ 38, p. 165
SÚMULA Nº 47
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Referência:
Cód. Penal Militar, art. 9º, f, inciso II.
CC 437-RJ (3ª S 05.10.89 - DJ 23.10.89)
CC 694-SP (3ª S 19.10.89 - DJ 13.11.89)
CC 1.084-SP (3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)
CC 1.100-SP (3ª S 07.06.90 - DJ 25.06.90)
CC 1.550-MG (3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)
CC 1.875-SP (3ª S 18.04.91 - DJ 06.05.91)
Terceira Seção, em 20.08.92.
DJ 25.08.92, p. 13.103
RSTJ 38, p. 193
SÚMULA Nº 48
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Referência:
Código Penal, art. 171.
CC 178-PR (3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)
CC 856-PR (3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)
CC 1.922-RS (3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)
CC 2.500-RS (3ª S 02.04.92 - DJ 20.04.92)
CC 2.385-SP (3ª S 21.05.92 - DJ 15.06.92)
Terceira Seção, em 20.08.92.
DJ 25.08.92, p. 13.103
RSTJ 38, p. 213
SÚMULA Nº 49
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Referência:
Decreto-lei 406, de 31.12.68, art. 2º, § 8º.
Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, art. 2º.
Resp 3.893-SP (1ª T 24.10.90 - DJ 03.12.90)
Resp 4.440-PR (1ª T 27.02.91 - DJ 18.03.91)
Resp 6.839-PR (1ª T 15.04.91 - DJ 06.05.91)
Resp 7.798-SP (1ª T 17.04.91 - DJ 06.05.91)
Resp 9.835-SP (1ª T 20.05.91 - DJ 17.06.91)
Resp 12.108-SP (1ª T 11.09.91 - DJ 28.10.91)
Resp 15.677-PR (1ª T 05.02.92 - DJ 09.03.92)
Resp 11.459-SP (1ª T 01.06.92 - DJ 29.06.92)
Resp 7.768-SP (2ª T 13.03.91 - DJ 01.04.91)
Resp 8.086-MG (2ª T 15.04.91 - DJ 27.05.91)
Resp 11.213-SP (2ª T 26.06.91 - DJ 19.08.91)
Resp 22.498-SP (2ª T 15.06.92 - DJ 10.08.92)
Primeira Seção, em 08.09.92.
DJ 17.09.92, p. 15.288
RSTJ 38, p. 229
SÚMULA Nº 50
O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Referência:
Lei 7.700, de 21.12.88, art. 1º, § 1º.
Decreto 24.508, de 29.06.34, arts. 5º a 18.
Resp 10.820-PA (1ª T 21.08.91 - DJ 16.10.91)
Resp 11.753-BA (1ª T 25.09.91 - DJ 04.11.91)
Resp 13.710-BA (1ª T 18.12.91 - DJ 17.02.92)
Resp 10.818-PA (2ª T 04.12.91 - DJ 03.02.92)
Resp 10.567-BA (2ª T 11.12.91 - DJ 10.02.92)
Resp 11.277-BA (2ª T 26.02.92 - DJ 23.03.92)
Resp 15.802-BA(2ª T 11.03.92 - DJ 06.04.92)
Primeira Seção, em 08.09.92.
DJ 17.09.92, p. 15.288
RSTJ 38, p. 275
SÚMULA Nº 51
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
Referência:
Decreto-lei 6.259, de 10.02.44, art. 58, § 1º, a.
Resp 2.774-SP (5ª T 08.08.90 - DJ 20.08.90)
Resp 5.267-SP (5ª T 05.11.90 - DJ 19.11.90)
Resp 5.266-SP (5ª T 19.11.90 - DJ 10.12.90)
Resp 18.982-SP (5ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 18.528-SP (5ª T 08.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 11.867-SP (6ª T 10.09.91 - DJ 30.09.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 301
SÚMULA Nº 52
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Referência:
Cód. de Pr. Penal, art. 401.
HC 213-SE (5ª T 16.04.90 - DJ 20.08.90)
RHC 1.081-RJ (5ª T 17.04.91 - DJ 06.05.91)
RHC 1.495-RJ (5ª T 21.10.91 - DJ 11.05.92)
RHC 1.716-SC (5ª T 17.02.92 - DJ 09.03.92)
HC 1.153-SP (5ª T 20.04.92 - DJ 11.05.92)
RHC 239-RJ (6ª T 10.10.89 - DJ 06.11.89)
RHC 834-RS (6ª T 29.10.90 - DJ 19.11.90)
RHC 1.172-CE (6ª T 14.05.91 - DJ 03.06.91)
RHC 1.262-RJ (6ª T 06.08.91 - DJ 26.08.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 327
SÚMULA Nº 53
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
CC 1.258-SP (3ª S 02.08.90 - DJ 20.08.91)
CC 1.525-RS (3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)
CC 2.117-RS (3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 357
SÚMULA Nº 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Referência:
Cód. Civil, art. 962.
ERESP 3.766-RJ (CE 13.06.91 - DJ 28.10.91)
Resp 11.624-SP (2ª S 27.11.91 - DJ 01.03.93)
Resp 3.766-RJ (1ª T 14.11.90 - DJ 18.03.91)
Resp 16.238-SP (3ª T 09.03.92 - DJ 01.06.92)
Resp 1.437-SP (4ª T 06.02.90 - DJ 13.08.90)
Resp 4.517-RJ (4ª T 25.09.90 - DJ 05.11.90)
Resp 6.195-SP (4ª T 18.12.90 - DJ 11.03.91)
Resp 540-SP (4ª T 29.10.91 - DJ 09.12.91)
Resp 9.753-SP (4ª T 12.11.91 - DJ 09.12.91)
Corte Especial, em 24.09.92.
DJ 01.10.92, p. 16.801
RSTJ 38, p. 369
SÚMULA Nº 55
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Referência:
Constituição Federal, art. 108, II.
CC 1.571-RS (1ª S 04.12.90 - DJ 04.02.91)
CC 1.618-SP (1ª S 18.12.90 - DJ 11.03.91)
CC 1.357-SC (2ª S 10.10.90 - DJ 03.12.90)
CC 1.975-SC (2ª S 11.09.91 - DJ 16.10.91)
CC 1.965-RS (3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)
Corte Especial, em 24.09.92.
DJ 01.10.92, p. 16.801
RSTJ 38, p. 413
SÚMULA Nº 56
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Referência:
Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Resp 2.471-RS (1ª T 24.10.90 - DJ 25.02.91)
Resp 5.938-RS (1ª T 04.02.91 - DJ 11.03.91)
Resp 5.741-RS (1ª T 08.05.91 - DJ 27.05.91)
Resp 5.921-RS (2ª T 28.11.90 - DJ 17.12.90)
Resp 6.615-RS (2ª T 12.12.90 - DJ 11.03.91)
Resp 4.821-RS (2ª T 10.10.90 - DJ 29.10.90)
Resp 21.466-RS (2ª T 24.06.92 - DJ 10.08.92)
Primeira Seção, em 29.09.92.
DJ 06.10.92, p. 17.215
RSTJ 38, p. 431
SÚMULA Nº 57
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Referência:
Constituição Federal, art. 114.
CC 2.215-SP (1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)
CC 2.242-SP (1ª S 11.10.91 - DJ 02.12.91)
CC 2.320-BA (1ª S 29.10.91 - DJ 10.02.92)
CC 2.318-BA (1ª S 19.11.91 - DJ 03.02.92)
CC 2.393-SP (1ª S 06.12.91 - DJ 10.02.92)
CC 2.520-MS (1ª S 26.05.92 - DJ 29.06.92)
Primeira Seção, em 29.09.92.
DJ 06.10.92, p. 17.215
RSTJ 38, p. 459
Nota: Súmula revogada pelos Conflitos de Competência nºs.: 17.779 - RJ (96/0040851-3), 17.790 - RJ (96/0040862-9), 17.895 - RJ (96/0045481-7) e 18.054 - SP (96/0050230-7), todos publicados no D.J., Seção I, de 25 de novembro de 1996.
SÚMULA Nº 58
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 87 e 578.
CC 1.196-RS (1ª S 22.05.90 - DJ 18.06.90)
CC 1.495-SP (1ª S 13.11.90 - DJ 10.12.90)
CC 2.127-SP (1ª S 17.09.91 - DJ 21.10.91)
CC 2.116-PR (1ª S 17.09.91 - DJ 25.11.91)
CC 2.253-SP (1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)
Primeira Seção, em 29.09.92.
DJ 06.10.92, p. 17.215
RSTJ, p. 477
SÚMULA Nº 59
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 113, § 2º e 118.
Cód. de Pr. Penal, arts. 114 e 115.
CC 719-DF (1ª S 24.04.90 - DJ 21.05.90)
CC 1.327-SP (1ª S 25.09.90 - DJ 05.11.90)
CC 1.925-MG (1ª S 30.04.91 - DJ 20.05.91)
CC 818-PR (2ª S 13.06.90 - DJ 06.08.90)
CC 1.624-SP (3ª S 02.05.91 - DJ 27.05.91)
CC 1.878-SP (3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)
CC 2.114-SP (3ª S 21.05.92 - DJ 15.06.92)
Corte Especial, em 08.10.92.
DJ 14.10.92, p. 17.850
RSTJ 38, p. 491
SÚMULA Nº 60
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Referência:
Cód. Civil, art. 115.
Resp 5.192-MG (3ª T 23.10.90 - DJ 10.12.90)
Resp 13.996-RS (3ª T 12.11.91 - DJ 09.12.91)
Resp 6.263-MG (3ª T 10.12.90 - DJ 25.02.91)
Resp 1.641-RJ (4ª T 18.12.90 - DJ 22.04.91)
Resp 1.552-CE (4ª T 09.04.91 - DJ 05.08.91)
Resp 1.957-MT (4ª T 09.04.91 - DJ 10.06.91)
Segunda Seção, em 14.10.92.
DJ 20.10.92, p. 18.382
RSTJ 44, p. 17
SÚMULA Nº 61
O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
Referência:
Cód. Civil, art. 1.440.
Resp 6.729-MS (3ª T 30.04.91 - DJ 03.06.91)
Resp 194-PR (4ª T 29.08.89 - DJ 02.10.89)
Resp 16.560-SC (4ª T 12.05.92 - DJ 22.06.92)
Segunda Seção, em 14.10.92.
DJ 20.10.92, p. 18.382
RSTJ 44, p. 81
SÚMULA Nº 62
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, IV.
CC 1.092-SP (3ª S 03.05.90 - DJ 28.05.90)
CC 1.522-SP (3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)
CC 3.341-PI (3ª S 20.08.92 - DJ 31.08.92)
CC 3.228-SP (3ª S 03.09.92 - DJ 21.09.92)
Terceira Seção, em 19.11.92.
DJ 26.11.92, p. 22.212
RSTJ 44, p. 99
SÚMULA Nº 63
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.
Referência:
Lei 5.988, de 14.12.73, art. 30, IV e art. 73.
Resp 983-RJ (2ª S 27.06.90 - DJ 03.09.90)
Resp 16.131-SP (3ª T 04.02.92 - DJ 05.10.92)
Resp 11.718-PR (4ª T 28.04.92 - DJ 01.06.92)
Segunda Seção, em 25.11.92.
DJ 01.12.92, p. 22.728
RSTJ 44, p. 113
SÚMULA Nº 64
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Referência:
RHC 391-BA (5ª T 06.12.89 - DJ 05.02.90)
RHC 644-SP (5ª T 30.05.90 - DJ 25.06.90)
HC 665-DF (5ª T 24.04.91 - DJ 20.05.91)
RHC 1.928-DF (5ª T 04.05.92 - DJ 18.05.92)
RHC 291-SP (6ª T 10.10.89 - DJ 30.10.89)
RHC 315-SE (6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)
RHC 1.315-PA (6ª T 06.08.91 - DJ 02.09.91)
HC 1.295-RJ (6ª T 22.09.92 - DJ 16.11.92)
Terceira Seção, em 03.12.92.
DJ 09.12.92, p. 23.482
RSTJ 44, p. 137
SÚMULA Nº 65
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Referência:
Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, art. 29.
Resp 11.444-RJ (1ª T 10.06.92 - DJ 03.08.92)
Resp 9.931-RJ (2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)
Resp 11.424-RJ (2ª T 19.08.91 - DJ 09.09.91)
Resp 15.141-RJ (2ª T 16.12.91 - DJ 24.02.92)
Resp 16.442-SP (2ª T 29.04.92 - DJ 25.05.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 774
RSTJ 44, p. 167
SÚMULA Nº 66
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, I.
CC 2.378-MG (1ª S 06.12.91 - DJ 09.03.92)
CC 2.419-MG (1ª S 10.03.92 - DJ 30.03.92)
CC 2.516-MG (1ª S 24.03.92 - DJ 11.05.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 774
RSTJ 44, p. 185
SÚMULA Nº 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Referência:
Lei 6.899, de 08.04.81.
Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º.
Resp 5.980-SP (1ª T 19.11.90 - DJ 04.02.91)
Resp 7.916-SP (1ª T 17.04.91 - DJ 27.05.91)
Resp 17.006-SP (1ª T 18.05.92 - DJ 03.08.92)
Resp 16.894-SP (1ª T 15.06.92 - DJ 24.08.92)
Resp 754-RJ (2ª T 11.10.89 - DJ 30.11.89)
Resp 12.245-SP (2ª T 13.05.92 - DJ 15.06.92)
Resp 16.342-SP (2ª T 13.05.92 - DJ 01.06.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 774
RSTJ 44, p. 197
SÚMULA Nº 68
A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
Referência:
Lei Complementar 7, de 07.09.70, art. 3º, b.
Decreto-lei 406, de 31.12.68, art. 2º, § 7º.
Resp 6.924-PB (1ª T 02.09.91 - DJ 23.09.91)
Resp 16.841-DF (1ª T 17.02.92 - DJ 06.04.92)
Resp 19.455-DF (1ª T 17.06.92 - DJ 17.08.92)
Resp 8.541-SP (2ª T 22.05.91 - DJ 25.11.91)
Resp 14.471-MG (2ª T 18.12.91 - DJ 17.02.92)
AgRgAg 16.577-SP (2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)
Resp 8.601-SP (2ª T 06.04.92 - DJ 18.05.92)
Resp 21.497-RJ (2ª T 10.06.92 - DJ 10.08.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 775
RSTJ 44, p. 227
SÚMULA Nº 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Referência:
Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, arts. 15 e 26.
Decreto-lei 22.785, de 31.05.33, art. 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24.09.64).
Resp 2.602-SP (1ª T 20.08.90 - DJ 19.11.90)
Resp 4.887-SP (1ª T 26.09.90 - DJ 22.10.90)
Resp 4.244-SP (1ª T 26.09.90 - DJ 29.10.90)
Resp 13.075-SP (1ª T 17.02.92 - DJ 30.03.92)
Resp 2.925-SP (2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)
Resp 2.781-SP (2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 10.123-SP (2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)
Resp 14.339-SP (2ª T 01.06.92 - DJ 03.08.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 775
RSTJ 44, p. 257
SÚMULA Nº 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Referência:
Código Civil, art. 1.063.
Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, arts. 15 e 26.
Decreto 22.785, de 31.05.33, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24.09.64).
Resp 2.602-SP (1ª T 20.08.90 - DJ 19.11.90)
Resp 4.887-SP (1ª T 26.09.90 - DJ 22.10.90)
Resp 4.244-SP (1ª T 26.09.90 - DJ 29.10.90)
Resp 13.075-SP (1ª T 17.02.92 - DJ 30.03.92)
Resp 2.925-SP (2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)
Resp 2.781-SP (2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 862-SP (2ª T 17.10.90 - DJ 04.02.91)
Resp 10.123-SP (2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)
Resp 14.339-SP (2ª T 01.06.92 - DJ 03.08.92)
Resp 20.652-SP (2ª T 24.06.92 - DJ 03.08.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 775
RSTJ 44, p. 287
SÚMULA Nº 71
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Referência:
Cód. Trib. Nacional, art. 98.
Acordo do GATT, Parte II, art. III.
Resp 13.866-SP (1ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 21.577-SP (1ª T 03.06.92 - DJ 29.06.92)
Resp 715-RJ (2ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)
Resp 5.142-SP (2ª T 17.12.90 - DJ 25.02.91)
Resp 10.635-SP (2ª T 12.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 10.872-SP (2ª T 19.06.91 - DJ 26.08.91)
Resp 12.059-RJ (2ª T 16.10.91 - DJ 04.11.91)
Resp 20.052-SP (2ª T 08.04.92 - DJ 11.05.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 775
RSTJ 44, p. 323
SÚMULA Nº 72
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão
do bem alienado fiduciariamente.
Referência:
Decreto-lei 911, de 01.10.69, art. 2º, §§ 2º e 3º.
Resp 3.900-RS (3ª T 11.09.90 - DJ 09.10.90)
Resp 13.959-SP (3ª T 29.10.91 - DJ 02.12.91)
Resp 16.242-SP (4ª T 31.08.92 - DJ 21.09.92)
Segunda Seção, em 14.04.93.
DJ 20.04.93, p. 6.769
RSTJ 49, p. 17
SÚMULA Nº 73
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, IV.
Cód. Penal, art. 289.
CC 337-SC (3ª S 31.08.89 - DJ 25.09.89)
CC 619-GO (3ª S 21.09.89 - DJ 16.10.89)
CC 1.040-SP (3ª S 05.04.90 - DJ 23.04.90)
CC 1.041-SP (3ª S 05.04.90 - DJ 30.04.90)
CC 1.972-SP (3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)
CC 938-RJ (3ª S 23.08.90 - DJ 24.09.90)
CC 1.886-RO (3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)
CC 3.564-RO (3ª S 15.10.92 - DJ 26.10.92)
Terceira Seção, em 15.04.93.
DJ 20.04.93, p. 6.769
RSTJ 49, p. 35
SÚMULA Nº 74
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Referência:
Cód. Penal, art. 115.
Resp 1.039-SP (5ª T 14.02.90 - DJ 05.03.90)
Resp 658-SP (5ª T 18.04.90 - DJ 30.04.90)
Resp 1.856-SP (5ª T 09.05.90 - DJ 28.05.90)
Resp 1.730-SP (5ª T 13.06.90 - DJ 20.08.90)
Resp 2.924-MG (6ª T 29.06.90 - DJ 13.08.90)
Resp 5.290-SP (6ª T 23.10.90 - DJ 12.11.90)
RHC 2.056-SP (6ª T 10.08.92 - DJ 31.08.92)
Terceira Seção, em 15.04.93.
DJ 20.04.93, p. 6.769
RSTJ 49, p. 63
SÚMULA Nº 75
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal.
Referência:
CC 359-RS (3ª S 05.10.89 - DJ 23.10.89)
CC 1.919-MG (3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)
CC 2.343-MG (3ª S 21.11.91 - DJ 16.12.91)
CC 3.601-SP (3ª S 22.10.92 - DJ 07.12.92)
Terceira Seção, em 15.04.93.
DJ 20.04.93, p. 6.769
RSTJ 49, p. 93
SÚMULA Nº 76
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Referência:
Decreto-lei 58, de 10.12.37, art. 22.
Decreto-lei 745, de 07.08.69, art. 1º.
Resp 4.435-SP (3ª T 05.03.91 - DJ 25.03.91)
Resp 9.528-SP (3ª T 06.08.91 - DJ 09.09.91)
Resp 11.871-SP (3ª T 17.09.91 - DJ 04.11.91)
Resp 9.695-SP (4ª T 10.12.91 - DJ 11.05.92)
Resp 11.231-PR (4ª T 14.09.92 - DJ 26.10.92)
Segunda Seção, em 28.04.93.
DJ 04.05.93, p. 7.949
RSTJ 49, p. 107
SÚMULA Nº 77
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Referência:
Lei Complementar 26, de 11.09.75.
Decreto 78.276, de 17.08.76, art. 9º.
Decreto 8.129, de 29.10.79.
Decreto-lei 2.052, de 03.08.83.
Resp 5.882-CE (1ª T 05.06.91 - DJ 01.07.91)
Resp 9.603-CE (1ª T 20.05.91 - DJ 17.06.91)
Resp 13.612-CE (1ª T 26.02.92 - DJ 30.03.92)
Resp 6.399-CE (1ª T 05.10.92 - DJ 30.11.92)
Resp 6.925-PE (2ª T 06.02.91 - DJ 25.02.91)
Resp 18.525-BA (2ª T 29.04.92 - DJ 08.06.92)
Primeira Seção, em 04.05.93.
DJ 12.05.93, p. 8.903
RSTJ 49, p. 133
SÚMULA Nº 78
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
Cód. Penal Militar, art. 9º.
CC 3.063-MS (3ª S 25.06.92 - DJ 24.08.92)
CC 3.159-PR (3ª S 06.08.92 - DJ 24.08.92)
CC 1.215-MG (3ª S 07.06.90 - DJ 06.08.90)
CC 1.554-GO (3ª S 20.11.90 - DJ 10.12.90)
Terceira Seção, em 03.06.93.
DJ 16.06.93, p. 11.926
RSTJ 49, p. 151
SÚMULA Nº 79
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Referência:
Lei 1.411, de 13.08.51, art. 14.
Lei 4.595, de 31.12.64.
Lei 6.839, de 30.10.80.
Resp 13.981-DF (1ª T 05.02.92 - DJ 09.03.92)
Resp 14.000-DF (1ª T 10.02.93 - DJ 15.03.93)
Resp 13.708-DF (2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)
Resp 13.985-GO (2ª T 04.05.92 - DJ 25.05.92)
Primeira Seção, em 08.06.93.
DJ 15.06.93, p. 11.835
RSTJ 49, p. 165
SÚMULA Nº 80
A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.
Referência:
Cód. Trib. Nacional, arts. 4º, I e II, 77, 97, IV.
Lei 3.421, de 10.07.58, art. 3º.
Decreto-lei 406, de 31.12.68, arts. 1º, II, 2º, IV.
Decreto-lei 1.507, de 23.12.76, art. 1º.
Resp 5.160-SP (1ª T 14.11.90 - DJ 04.03.91)
Resp 7.451-SP (1ª T 28.10.92 - DJ 30.11.92)
Resp 12.182-SP (1ª T 26.04.93 - DJ 17.05.93)
Resp 9.262-SP (2ª T 11.03.92 - DJ 06.04.92)
Primeira Seção, em 15.06.93.
DJ 29.06.93, p. 12.980
RSTJ 49, p. 181
SÚMULA Nº 81
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Referência:
Cód. de Pr. Penal, art. 323, I.
HC 798-RJ (5ª T 02.09.91 - DJ 16.09.91)
RHC 1.354-RJ (5ª T 11.09.91 - DJ 30.09.91)
RHC 273-RJ (6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)
RHC 1.906-SC (6ª T 13.10.92 - DJ 03.11.92)
RHC 2.448-RN (6ª T 08.02.93 - DJ 08.03.93)
Terceira Seção, em 17.06.93.
DJ 29.06.93, p. 12.982
RSTJ 49, p. 209
SÚMULA Nº 82
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, I.
Lei 8.036, de 11.05.90.
CC 896-RS (1ª S 24.04.90 - DJ 04.06.90)
CC 2.162-RS (1ª S 11.10.91 - DJ 11.11.91)
CC 2.195-SP (1ª S 11.10.91 - DJ 04.11.91)
CC 2.595-RS (1ª S 24.03.92 - DJ 04.05.92)
CC 2.907-SE (1ª S 26.05.92 - DJ 29.06.92)
CC 3.067-RJ (1ª S 16.06.92 - DJ 10.08.92)
CC 3.681-RJ (1ª S 17.11.92 - DJ 01.02.93)
CC 3.512-RJ (1ª S 17.11.92 - DJ 14.12.92)
CC 3.832-RJ (1ª S 17.11.92 - DJ 17.12.92)
CC 3.471-RJ (3ª S 17.09.92 - DJ 05.10.92)
CC 3.918-RJ (3ª S 17.12.92 - DJ 15.02.93)
CC 3.924-RJ (3ª S 17.12.92 - DJ 29.03.93)
Corte Especial, em 18.06.93.
DJ 02.07.93, p. 13.283
RSTJ 49, p. 233
SÚMULA Nº 83
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Referência:
EResp 5.922-RS (1ª S 16.06.92 - DJ 17.08.92)
EResp 2.873-SP (2ª S 25.09.91 - DJ 02.12.91)
EResp 2.868-SP (2ª S 30.10.91 - DJ 25.11.91)
Resp 11.349-RN (1ª T 14.10.92 - DJ 30.11.92)
AgRgAg 6.511-DF (2ª T 17.12.90 - DJ 04.03.91)
Resp 22.587-RJ (2ª T 23.09.92 - DJ 16.11.92)
Resp 22.728-RS (3ª T 04.08.92 - DJ 14.09.92)
Resp 5.880-SP (3ª T 17.10.91 - DJ 04.11.91)
Resp 12.474-SP (3ª T 17.12.91 - DJ 09.03.92)
Resp 10.399-SP (4ª T 18.12.91 - DJ 24.02.92)
Corte Especial, em 18.06.93.
DJ 02.07.93, p. 13.283
RSTJ 49, p. 267
SÚMULA Nº 84
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 1.046, § 1º.
Resp 9.448-SP (2ª T 31.03.93 - DJ 26.04.93)
Resp 226-SP (3ª T 19.09.89 - DJ 30.10.89)
Resp 866-RS (3ª T 10.10.89 - DJ 30.10.89)
Resp 662-RS (3ª T 17.10.89 - DJ 20.11.89)
Resp 2.286-SP (3ª T 17.04.90 - DJ 07.05.90)
Resp 8.598-SP (3ª T 08.04.91 - DJ 06.05.91)
Resp 188-SP (4ª T 08.08.89 - DJ 31.10.89)
Resp 696-RS (4ª T 17.10.89 - DJ 20.11.89)
Resp 1.172-SP (4ª T 13.02.90 - DJ 16.04.90)
Resp 573-SP (4ª T 08.05.90 - DJ 06.08.90)
Corte Especial, em 18.06.93.
DJ 02.07.93, p. 13.283
RSTJ 49, p. 299
SÚMULA Nº 85
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Referência:
Decreto 20.910, de 06.01.32, art. 3º.
Resp 2.140-SP (1ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)
Resp 6.408-SP (1ª T 27.11.91 - DJ 16.12.91)
Resp 12.217-SP (1ª T 29.06.92 - DJ 24.08.92)
Resp 11.873-SP (2ª T 07.10.91 - DJ 28.10.91)
Resp 10.110-SP (2ª T 10.02.93 - DJ 22.03.93)
Resp 31.661-SP (5ª T 17.02.93 - DJ 15.03.93)
Resp 29.448-SP (6ª T 24.11.92 - DJ 10.05.93)
Corte Especial, em 18.06.93.
DJ 02.07.93, p. 13.283
RSTJ 49, p. 393
SÚMULA Nº 86
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Referência:
Constituição Federal, art. 105, III.
EResp 16.118-SP (CE 24.09.92 - DJ 09.11.92)
EResp 19.481-SP (CE 24.09.92 - DJ 16.11.92)
EResp 11.919-AM (CE 25.03.93 - DJ 26.04.93)
EResp 12.270-SP (CE 25.03.93 - DJ 24.05.93)
Corte Especial, em 18.06.93.
DJ 02.07.93, p. 13.284
RSTJ 49, p. 423
SÚMULA Nº 87
A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Referência:
Constituição Federal, art. 155, I, b.
Lei Complementar 4, de 02.12.69.
Decreto-lei 406, de 31.12.68.
Resp 14.652-SP (1ª T 13.11.91 - DJ 16.12.91)
Resp 14.808-MG (1ª T 07.10.92 - DJ 07.12.92)
Resp 1.796-MG (2ª T 07.11.90 - DJ 03.12.90)
Resp 7.560-MG (2ª T 03.04.91 - DJ 29.04.91)
Resp 10.755-MG (2ª T 07.10.91 - DJ 28.10.91)
Resp 10.107-SP (2ª T 03.06.91 - DJ 09.12.91)
Resp 7.450-SP (2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)
Primeira Seção, em 28.09.93.
DJ 01.10.93, p. 20.252
RSTJ 61, p. 17
SÚMULA Nº 88
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 273, 496, III e 530.
Resp 4.155-RJ (3ª T 13.05.91 - DJ 26.08.91)
Resp 25.941-SP (4ª T 14.12.92 - DJ 08.03.93)
Resp 27.929-RS (4ª T 16.03.93 - DJ 14.06.93)
Resp 33.243-SP (4ª T 08.06.93 - DJ 02.08.93)
Segunda Seção, em 29.09.93.
DJ 05.10.93, p. 20.719
RSTJ 61, p. 45
SÚMULA Nº 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Referência:
Lei 6.367, de 19.10.76, arts. 14 e 19.
Resp 28.570-RJ (5ª T 28.10.92 - DJ 16.11.92)
Resp 32.378-RJ (5ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)
Resp 32.424-RJ (5ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)
Resp 32.717-RJ (5ª T 24.03.93 - DJ 05.04.93)
Resp 33.053-RJ (5ª T 14.04.93 - DJ 10.05.93)
Resp 32.691-RJ (6ª T 30.03.93 - DJ 10.05.93)
Resp 33.072-RJ (6ª T 20.04.93 - DJ 17.05.93)
Resp 29.335-RJ (6ª T 27.04.93 - DJ 31.05.93)
Resp 33.615-RJ (6ª T 27.04.93 - DJ 17.05.93)
Terceira Seção, em 21.10.93.
DJ 26.10.93, p. 22.629
RSTJ 61, p. 75
SÚMULA Nº 90
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
Cód. de Pr. Penal, art. 79, I.
CC 762-MG (3ª S 01.03.90 - DJ 19.03.90)
CC 1.077-SP (3ª S 07.06.90 - DJ 06.08.90)
CC 2.686-RS (3ª S 05.03.92 - DJ 16.03.92)
CC 3.532-SP (3ª S 19.11.92 - DJ 08.03.93)
CC 4.271-SP (3ª S 05.08.93) - DJ 06.09.93)
Terceira Seção, em 21.10.93.
DJ 26.10.93, p. 22.629
RSTJ 61, p. 101
SÚMULA Nº 91 - CANCELADA
[1]Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, IV.
Lei 5.197, de 03.01.67.
Lei 7.653, de 12.02.88.
CC 200-MS (3ª S 06.06.89 - DJ 28.06.89)
CC 1.074-SP (3ª S 19.04.90 - DJ 14.05.90)
CC 1.597-SP (3ª S 07.02.91 - DJ 25.02.91)
CC 3.373-SC (3ª S 17.09.92 - DJ 05.10.92)
CC 3.369-SC (3ª S 15.10.92 - DJ 16.11.92)
CC 3.608-SC (3ª S 03.12.92 - DJ 17.12.92)
Terceira Seção, em 21.10.93.
DJ 26.10.93, p. 22.629
RSTJ 61, p. 123
SÚMULA Nº 92
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.
Referência:
Lei 4.728, de 14.07.65, art. 66, §§ 1º e 10, redação do Decreto-Lei 911, de 01.10.69.
Lei 5.108, de 21.09.66, art. 52.
Resp 13.958-SP (3ª T 19.11.91 - DJ 16.12.91)
Resp 28.903-PR (3ª T 24.11.92 - DJ 17.12.92)
Resp 1.774-SP (4ª T 10.04.90 - DJ 30.04.90)
Resp 22.669-BA (4ª T 27.10.92 - DJ 30.11.92)
Segunda Seção, em 27.10.93.
DJ 03.11.93, p. 23.187
RSTJ 61, p. 143
SÚMULA Nº 93
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Referência:
Lei 6.840, de 03.11.80.
Decreto-lei 167, de 14.02.67, arts. 5º e 9º.
Decreto-lei 413, de 09.01.69, art. 5º.
Resp 13.098-GO (2ª S 29.04.92 - DJ 22.06.92)
Resp 11.843-RS (3ª T 13.04.92 - DJ 25.05.92)
Resp 20.599-PR (3ª T 25.05.92 - DJ 03.08.92)
Resp 23.844-RS (3ª T 01.09.92 - DJ 05.10.92)
Resp 26.646-RS (3ª T 22.09.92 - DJ 13.10.92)
Resp 27.468-RS (3ª T 10.11.92 - DJ 07.12.92)
Resp 24.241-RS (4ª T 31.08.92 - DJ 05.10.92)
Resp 26.031-GO (4ª T 13.10.92 - DJ 16.11.92)
Resp 31.025-RS (4ª T 17.02.93 - DJ 22.03.93)
Segunda Seção, em 27.10.93.
DJ 03.11.93, p. 23.187
RSTJ 61, p. 165
SÚMULA Nº 94
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
Referência:
Constituição Federal, art. 155, I, b.
Decreto-lei 406, de 31.12.68.
Decreto-lei 1.940, de 25.05.82, art. 1º, § 1º.
Resp 14.467-MG (1ª T 27.11.91 - DJ 03.02.92)
Resp 16.521-DF (1ª T 26.02.92 - DJ 06.04.92)
Resp 27.072-RJ (1ª T 30.09.92 - DJ 16.11.92)
Resp 31.103-RJ (1ª T 29.03.93 - DJ 26.04.93)
Resp 8.379-RJ (2ª T 26.08.92 - DJ 28.09.92)
Primeira Seção, em 22.02.94.
DJ 28.02.94, p. 2.961
RSTJ 61, p. 201
SÚMULA Nº 95
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.
Referência:
Constituição Federal, arts. 151, III e 155, I, b.
Cód. Trib. Nacional, arts. 97, I e IV, 111, 175 e 176.
Lei Complementar 4, de 02.12.69, art. 1º, IV.
Lei Complementar 24, de 07.01.75.
Decreto-lei 1.428, de 02.12.75.
Decreto-lei 2.433, de 19.05.88.
Decreto 77.065, de 20.01.76.
Decreto 99.546, de 25.09.90.
EResp 3.884-RS (1ª S 23.03.93 - DJ 26.04.93)
Resp 5.892-SC (1ª T 14.10.92 - DJ 30.11.92)
Resp 16.538-SP (1ª T 12.05.93 - DJ 07.06.93)
Resp 24.163-SP (1ª T 18.08.93 - DJ 20.09.93)
Resp 19.851-SC (2ª T 16.11.92 - DJ 07.12.92)
Resp 16.472-SC (2ª T 03.02.93 - DJ 17.05.93)
Resp 13.665-SP (2ª T 23.06.93 - DJ 16.08.93)
Primeira Seção, em 22.02.94.
DJ 28.02.94, p. 2.961
RSTJ 61, p. 215
SÚMULA Nº 96
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Referência:
Cód. Penal, art. 158, caput.
Resp 30.485-RJ (5ª T 01.03.93 - DJ 22.03.93)
Resp 32.057-SP (5ª T 03.05.93 - DJ 24.05.93)
Resp 32.809-SP (5ª T 12.05.93 - DJ 07.06.93)
RHC 3.201-ES (5ª T 17.11.93 - DJ 29.11.93)
Resp 3.591-RJ (6ª T 06.11.90 - DJ 26.11.90)
Terceira Seção, em 03.03.94.
DJ 10.03.94, p. 4.021
RSTJ 61, p. 261
SÚMULA Nº 97
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Referência:
Constituição Federal, arts. 39 e 114.
CC 3.909-RJ (3ª S 17.12.92 - DJ 01.03.93)
CC 5.355-RJ (3ª S 19.08.93 - DJ 06.09.93)
CC 5.381-RJ (3ª S 16.09.93 - DJ 04.10.93)
CC 4.411-RJ (3ª S 16.09.93 - DJ 04.10.93)
CC 5.362-RJ (3ª S 07.10.93 - DJ 22.11.93)
CC 5.128-RJ (3ª S 07.10.93 - DJ 22.11.93)
CC 5.270-RJ (3ª S 07.10.93 - DJ 08.11.93)
CC 5.854-RJ (3ª S 21.10.93 - DJ 22.11.93)
Terceira Seção, em 03.03.94.
DJ 10.03.94, p. 4.021
RSTJ 61, p. 285
SÚMULA Nº 98
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 165 e art. 538, parágrafo único.
EResp 20.756-SP (CE 08.10.92 - DJ 17.12.92)
EdclResp 21.158-SP (1ª T 16.12.92 - DJ 15.02.93)
Resp 5.252-SP (3ª T 02.04.91 - DJ 29.04.91)
Resp 9.085-SP (3ª T 13.05.91 - DJ 03.06.91)
Resp 20.150-MG (3ª T 16.12.92 - DJ 19.04.93)
Resp 24.964-DF (6ª T 29.10.92 - DJ 15.02.93)
Corte Especial, em 14.04.94.
DJ 25.04.94, p. 9.284
RSTJ 61, p. 305
SÚMULA Nº 99
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Referência:
Cód. de Proc. Civil, art. 499, § 2º.
Resp 6.536-SP (1ª T 26.04.93 - DJ 31.05.93)
Resp 5.507-SP (2ª T 14.11.90 - DJ 10.12.90)
Resp 6.795-SP (2ª T 17.12.90 - DJ 04.03.91)
Resp 6.459-SP (2ª T 11.09.91 - DJ 07.10.91)
Resp 5.620-SP (2ª T 12.05.93 - DJ 31.05.93)
Resp 5.333-SP (3ª T 22.10.91 - DJ 25.11.91)
Resp 22.920-PR (3ª T 30.08.93 - DJ 18.10.93)
Resp 35.314-SP (6ª T 21.09.93 - DJ 11.10.93)
Corte Especial, em 14.04.94.
DJ 25.04.94, p. 9.284
RSTJ 61, p. 325
SÚMULA Nº 100
É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Referência:
Cód. Trib. Nacional, art. 111, II.
Lei 5.025, de 10.06.66, art. 55, com redação dada pelo Decreto-lei 24, de 19.10.66, art. 4º.
Decreto-lei 1.219, de 15.05.72, art. 15.
Decreto-lei 1.248, de 29.11.72.
Decreto-lei 1.081, de 18.08.80.
Resp 31.215-SP (1ª T 23.06.93 - DJ 23.08.93)
Resp 36.366-SP (1ª T 25.08.93 - DJ 20.09.93)
Resp 38.216-SP (1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)
Resp 34.009-SP (2ª T 30.06.93 - DJ 02.08.93)
Resp 36.659-SP (2ª T 01.09.93 - DJ 11.10.93)
Primeira Seção, em 19.04.94.
DJ 25.04.94, p. 9.286
RSTJ 61, p. 363
SÚMULA Nº 101
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Referência:
Cód. Civil, art. 178, § 6º, II.
Resp 26.745-SP (2ª S 29.09.93 - DJ 25.10.93)
Resp 10.497-SP (4ª T 27.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 9.524-SP (4ª T 14.04.92 - DJ 01.06.92)
Resp 30.676-SP (4ª T 17.02.93 - DJ 29.03.93)
Resp 36.385-SP (4ª T 30.08.93 - DJ 25.10.93)
Segunda Seção, em 27.04.94.
DJ 03.05.94, p. 10.100
RSTJ 61, p. 387
SÚMULA Nº 102
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Referência:
Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Decreto nº 22.626, de 07.04.33, art. 4º.
EResp 18.588-SP(1ª S 04.05.93 - DJ 21.06.93)
EResp 24.943-SP (1ª S 04.05.93 - DJ 30.08.93)
EResp 28.259-SP (1ª S 15.06.93 - DJ 02.08.93)
Primeira Seção, em 17.05.94.
DJ 26.05.94, p. 13.081
RSTJ 61, p. 417
SÚMULA Nº 103
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Referência:
Lei 8.025, de 12.04.90, art. 1º.
Decreto 99.266, de 28.05.90, art. 1º, § 2º.
Decreto 99.664, de 01.11.90.
MS 1.805-DF (3ª S 05.11.92 - DJ 30.11.92)
MS 2.050-DF (3ª S 01.04.93 - DJ 04.10.93)
MS 2.521-DF (3ª S 15.04.93 - DJ 31.05.93)
MS 2.467-DF (3ª S 20.05.93 - DJ 04.10.93)
MS 2.627-DF (3ª S 17.06.93 - DJ 13.09.93)
MS 2.691-DF (3ª S 02.09.93 - DJ 11.10.93)
MS 2.563-DF (3ª S 18.11.93 - DJ 07.02.94)
Terceira Seção, em 19.05.94.
DJ 26.05.94, p. 13.088
RSTJ 70, p. 17
SÚMULA Nº 104
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, IV.
CC 350-RS (3ª S 16.11.89 - DJ 04.12.89)
CC 6.555-DF (3ª S 03.02.94 - DJ 21.03.94)
CC 6.346-DF (3ª S 24.02.94 - DJ 21.03.94)
CC 6.641-DF (3ª S 03.03.94 - DJ 14.03.94)
CC 6.718-DF (3ª S 03.03.94 - DJ 21.03.94)
CC 7.792-DF (3ª S 17.03.94 - DJ 04.04.94)
CC 6.554-DF (3ª S 17.03.94 - DJ 11.04.94)
Terceira Seção, em 19.05.94.
DJ 26.05.94, p. 13.088
RSTJ 70, p. 45
SÚMULA Nº 105
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 20.
Lei nº 1.533, de 31.12.51, arts. 6º e 19.
EResp 880-RS (CE 23.09.93 - DJ 21.03.94)
EResp 27.879-RJ (CE 23.09.93 - DJ 08.11.93)
EResp 18.649-RJ (CE 22.10.93 - DJ 28.02.94)
EResp 36.285-RS (CE 10.03.94 - DJ 11.04.94)
Corte Especial, em 26.05.94.
DJ 03.06.94, p. 13.885
RSTJ 70, p. 65
SÚMULA Nº 106
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 219 e 220.
EAR 179-SP (2ª S 14.08.91 - DJ 16.09.91)
Resp 24.783-SP (1ª T 21.09.92 - DJ 30.11.92)
Resp 1.379-RJ (2ª T 12.02.92 - DJ 16.03.92)
Resp 1.450-SP (3ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)
Resp 2.686-SP (4ª T 21.08.90 - DJ 17.09.90)
Resp 8.257-SP (4ª T 19.11.91 - DJ 16.12.91)
Resp 19.111-SP (4ª T 09.06.92 - DJ 26.10.92)
Resp 7.013-RS (4ª T 16.06.92 - DJ 03.08.92)
Resp 2.721-MG (4ª T 27.10.92 - DJ 23.11.92)
Corte Especial, em 26.05.94.
DJ 03.06.94, p. 13.885
RSTJ 70, p. 127
SÚMULA Nº 107
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
Referência:
Cód. Penal, art. 171.
CC 1.623-SP (3ª S 07.03.91 - DJ 29.04.91)
CC 4.514-SP (3ª S 24.02.94 - DJ 14.03.94)
RHC 1.300-PE (5ª T 18.09.91 - DJ 21.10.91)
Terceira Seção, em 16.06.94.
DJ 22.06.94, p. 16.427
RSTJ 70, p. 169
SÚMULA Nº 108
A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Referência:
Estatuto da Criança e do Adolescente, Arts. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182.
RMS 1.967-SP (5ª T 23.09.92 - DJ 13.10.92)
Resp 24.442-SP (5ª T 19.10.92 - DJ 16.11.92)
RMS 1.968-SP (5ª T 11.11.92 - DJ 30.11.92)
Resp 26.049-SP (5ª T 03.03.93 - DJ 22.03.93)
RHC 1.641-RS (6ª T 27.04.92 - DJ 18.05.92)
Resp 28.886-SP (6ª T 09.03.93 0 DJ 05.04.93)
Terceira Seção, em 16.06.94.
DJ 22.06.94, p. 16.427
RSTJ 70, p. 181
SÚMULA Nº 109
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Referência:
Decreto nº 64.387, de 22.04.69, art. 1º, § 3º, que regulamentou o Decreto-lei nº 116, de 25.01.67.
Resp 18.972-RJ (3ª T 16.12.92 - DJ 01.03.93)
Resp 35.598-RS (3ª T 07.12.93 - DJ 14.03.94)
Resp 35.474-RJ (3ª T 13.12.93 - DJ 07.03.94)
Resp 46.785-RS (3ª T 25.04.94 - DJ 20.06.94)
Resp 5.586-RS (4ª T 04.06.91 - DJ 05.08.91)
Resp 39.469-RS (4ª T 15.03.94 - DJ 18.04.94)
Segunda Seção, em 28.09.94.
DJ 05.10.94, p. 26.557
RSTJ 70, p. 209
SÚMULA Nº 110
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Referência:
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.
Cód. Pr. Civil, art. 20.
Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 129, parágrafo único.
Resp 27.951-SP (5ª T 16.11.92 - DJ 07.12.92)
Resp 36.047-MG (5ª T 01.09.93 - DJ 04.10.93)
Resp 39.758-MG (5ª T 07.02.94 - DJ 28.02.94)
Resp 41.738-MG (5ª T 02.03.94 - DJ 21.03.94)
Resp 38.233-MG (6ª T 15.03.94 - DJ 04.04.94)
Resp 43.320-MG (6ª T 15.03.94 - DJ 11.04.94)
Terceira Seção, em 06.10.94.
DJ 13.10.94, p. 27.430
RSTJ 70, p. 231
SÚMULA Nº 111
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.
Referência:
Cód. Pr. Civil, art. 20, § 5º.
Resp 45.206-SP (5ª T 16.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 48.335-SP (5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 48.353-SP (5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 46.924-SP (5ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)
Resp 47.296-SP (6ª T 17.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 45.552-SP (6ª T 31.05.94 - DJ 27.06.94)
Terceira Seção, em 06.10.94.
DJ 13.10.94, p. 27.430
RSTJ 70, p. 249
SÚMULA Nº 112
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Referência:
Cód. Trib. Nacional, art. 151, II.
Lei 6.830, de 22.09.80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.
Resp 30.610-SP (1ª T 10.02.93 - DJ 15.03.93)
RMS 1.269-AM (1ª T 18.10.93 - DJ 08.11.93)
Resp 8.764-SP (1ª T 07.02.94 - DJ 21.03.94)
Resp 10.215-SP (2ª T 26.05.93 - DJ 28.06.93)
RMS 1.267-AM (2ª T 16.06.93 - DJ 16.08.93)
Primeira Seção, em 25.10.94.
DJ 13.11.94, p. 29.768
RSTJ 70, p. 263
SÚMULA Nº 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Referência:
Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.
Lei nº 4.686, de 21.06.65.
Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º, com redação da Lei 4.686, de 21.06.65.
EResp 36.130-SP (1ª S 19.04.94 - DJ 27.06.94)
EResp 40.042-SP (1ª S 07.06.94 - DJ 15.08.94)
Resp 44.454-SP (1ª T 08.06.94 - DJ 27.06.94)
Resp 36.877-SP (2ª T 15.12.93 - DJ 21.02.94)
Resp 44.134-SP (2ª T 23.03.94 - DJ 20.06.94)
Resp 43.085-SP (2ª T 04.04.94 - DJ 09.05.94)
Resp 26.162-SP (2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)
Primeira Seção, em 25.10.94.
DJ 03.11.94, p. 29.768
RSTJ 70, p. 283
SÚMULA Nº 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.
Referência:
Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.
Lei nº 4.686, de 21.06.65.
Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º, com redação da Lei 4.686, de 21.06.65.
Resp 25.201-PR (1ª T 16.12.92 - DJ 15.03.93)
Resp 2.101-PR (2ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)
Resp 43.796-SP (2ª T 02.05.94 - DJ 23.05.94)
Resp 38.970-SP (2ª T 20.06.94 - DJ 15.08.94)
Primeira Seção, em 25.10.94.
DJ 03.11.94, p. 29.768
RSTJ 70, p. 315
SÚMULA Nº 115
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 37.
EResp 35.778-SP (CE 09.06.93 - DJ 01.08.94)
Resp 11.146-PE (1ª S 16.08.93 - DJ 20.09.93)
AgRgAg 29.236-SP (1ª T 08.03.93 - DJ 17.05.93)
AgRgAg 30.567-SP (1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)
Resp 14.851-SP (2ª T 02.12.91 - DJ 23.03.92)
Resp 34.327-SP (3ª T 08.02.94 - DJ 25.04.94)
Resp 7.240-RJ (3ª T 22.03.94 - DJ 11.04.94)
AgRgAg 37.804-RS (4ª T 30.08.93 - DJ 20.09.93)
AgRgAg 39.290-SP (4ª T 19.04.94 - DJ 16.05.94)
AgRgAg 45.488-MG (4ª T 25.04.94 - DJ 16.05.94)
Corte Especial, em 27.10.94.
DJ 07.11.94, p. 30.050
RSTJ 70, p. 331
SÚMULA Nº 116
A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 188.
Lei nº 8.038, de 28.05.90, arts. 28, § 5º e 39.
Regimento Interno do STJ, arts. 258 e 259.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no AgRgAg 10.146-SP, Corte Especial, em 09.12.93 - DJ 05.09.94.
Corte Especial, em 27.10.94.
DJ 07.11.94, p. 30.050
RSTJ 70, p. 365
SÚMULA Nº 117
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 552, § 1º e 184, § 2º.
Resp 8.415-SP (1ª T 04.09.91 - DJ 07.10.91)
Resp 6.481-SP (2ª T 13.04.94 - DJ 09.05.94)
Resp 14.818-BA (3ª T 09.12.91 - DJ 10.02.92)
Resp 6.880-SP (4ª T 21.08.91 - DJ 30.09.91)
Resp 8.478-SP (4ª T 17.12.91 - DJ 06.04.92)
Resp 23.650-SP (4ª T 20.10.92 - DJ 30.11.92)
Corte Especial, em 27.10.94.
DJ 07.11.94, p. 30.050
RSTJ 70, p. 387
SÚMULA Nº 118
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 31.345-SP, Corte Especial, em 14.04.94 - DJ 19.09.94.
Corte Especial, em 27.10.94.
DJ 07.11.94, p. 30.050
RSTJ 70, p. 409
SÚMULA Nº 119
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Referência:
Cód. Civil, arts. 177 e 550.
Resp 20.213-SP (1ª T 05.10.92 - DJ 16.11.92)
Resp 7.188-SP (1ª T 16.06.93 - DJ 30.08.93)
Resp 7.553-SP (1ª T 22.09.93 - DJ 18.10.93)
Resp 30.674-SP (1ª T 25.10.93 - DJ 22.11.93)
Resp 4.009-SP (2ª T 03.09.90 - DJ 24.09.90)
Resp 36.954-RJ (2ª T 15.09.93 - DJ 25.10.93)
Resp 8.488-PR (2ª T 29.11.93 - DJ 14.03.94)
Resp 17.041-GO (2ª T 07.02.94 - DJ 14.03.94)
Resp 33.399-SP (2ª T 04.04.94 - DJ 18.04.94)
Primeira Seção, em 08.11.94.
DJ 16.11.94, p. 31.143
RSTJ 72, p. 17
SÚMULA Nº 120
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser Responsável técnico por drogaria.
Referência:
Lei nº 5.991, de 17.12.73, art. 15, caput.
Lei nº 3.820, de 11.11.60, art. 14, parágrafo único.
Decreto nº 20.377, de 08.12.31, art. 2º, § 1º.
Resp 35.351-SP (1ª T 18.08.93 - DJ 08.11.93)
Resp 32.533-SP (1ª T 29.11.93 - DJ 28.02.94)
Resp 39.921-SP (2ª T 09.02.94 - DJ 07.03.94)
Resp 41.782-SP (2ª T 23.03.94 - DJ 25.04.94)
Resp 36.806-SP (2ª T 06.04.94 - DJ 25.04.94)
Resp 37.205-SP (2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)
Primeira Seção, em 29.11.94.
DJ 06.12.94, p. 33.786
RSTJ 72, p. 49
SÚMULA Nº 121
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 125, I e 687, § 3º.
Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 1º.
Resp 17.105-SP (1ª T 11.03.92 - DJ 20.04.92)
Resp 31.764-SP (1ª T 19.04.93 - DJ 17.05.93)
Resp 3.255-BA (1ª T 16.03.94 - DJ 18.04.94)
Resp 13.084-SP (2ª T 04.10.93 - DJ 22.11.93)
Resp 15.003-SP (2ª T 27.10.93 - DJ 22.11.93)
Resp 35.934-SP (2ª T 04.05.94 - DJ 06.06.94)
Primeira Seção, em 29.11.94.
DJ 06.12.94, p. 33.786
RSTJ 72, p. 67
SÚMULA Nº 122
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
Referência:
Cód. de Pr. Penal, arts. 78, II, “a” e III.
CC 258-SP (3ª S 17.08.89 - DJ 18.09.89)
CC 2.196-PR (3ª S 03.10.91 - DJ 21.10.91)
CC 3.210-DF (3ª S 20.08.92 - DJ 08.09.92)
CC 2.691-SP (3ª S 03.12.92 - DJ 17.12.92)
CC 7.354-PB (3ª S 04.08.94 - DJ 29.08.94)
HC 1.944-SP (5ª T 21.06.93 - DJ 23.08.93)
Terceira Seção, em 01.12.94.
DJ 07.12.94, p. 33.970
RSTJ 72, p. 97
SÚMULA Nº 123
A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Referência:
Constituição Federal, arts. 93, IX, e 105, III.
Lei nº 8.038, de 28.05.90, art. 27, § 1º.
Resp 8.341-SP (CE 13.08.92 - DJ 26.04.93)
Resp 2.036-RJ (2ª T 07.03.90 - DJ 26.03.90)
Ag 3.651-SP (2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 948-GO (3ª T 26.09.89 - DJ 30.10.89)
AgRgAg 12.235-MG (3ª T 18.12.91 - DJ 24.02.92)
Corte Especial, em 02.12.94.
DJ 09.12.94, p. 34.142
RSTJ 72, p. 119
SÚMULA Nº 124
A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Referência:
Cód. Trib. Nacional, arts. 4º, I e II, 20, II, 77, 97, IV.
Lei nº 3.421, de 10.07.58, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.507, de 23.12.76, art. 1º.
Decreto nº 85.893, de 09.04.81.
Decreto nº 87.054, de 23.03.82.
Decreto nº 98.836, de 17.01.90.
Decreto Legislativo nº 66, de 16.11.81.
Resp 1.169-SP (1ª T 20.08.90 - DJ 01.10.90)
Resp 20.739-SP (1ª T 24.06.92 - DJ 17.08.92)
Resp 31.548-SP (1ª T 15.03.93 - DJ 26.04.93)
Resp 1.354-SP (1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)
Resp 11.845-CE (1ª T 16.06.93 - DJ 30.08.93)
Resp 32.944-SP (1ª T 25.08.93 - DJ 27.09.93)
Resp 2.990-SP (2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)
Resp 4.818-SP (2ª T 17.10.90 - DJ 05.11.90)
Resp 5.396-SP (2ª T 04.02.91 - DJ 18.03.91)
AgRgAg 14.953-SP (2ª T 11.03.92 - DJ 20.04.92)
Primeira Seção, em 06.12.94.
DJ 15.12.94, p. 34.815
RSTJ 72, p. 139
SÚMULA Nº 125
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Referência:
Constituição Federal, art. 153, III.
Cód. Civil, arts. 1.056 e 1.534.
Cód. Trib. Nacional, art. 43, I e II.
Lei nº 7.713, de 22.12.88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V.
Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 78, § 1º.
Resp 34.988-SP (1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)
Resp 36.084-SP (1ª T 06.06.94 - DJ 27.06.94)
Resp 52.208-SP (1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)
Resp 40.136-SP (2ª T 21.02.94 - DJ 21.03.94)
Resp 47.102-SP (2ª T 20.06.94 - DJ 15.08.94)
AgRgAg 46.146-SP (2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)
Resp 40.921-SP (2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)
Primeira Seção, em 06.12.94.
DJ 15.12.94, p. 34.815
RSTJ 72, p. 175
SÚMULA Nº 126
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Referência:
Lei nº 8.038, de 28.05.90, art. 27, § 5º.
EdclResp 16.607-SP (1ª T 20.05.92 - DJ 15.06.92)
AgRgResp 16.767-SP (1ª T 26.08.92 - DJ 13.10.92)
Resp 13.325-PR (1ª T 14.06.93 - DJ 16.08.93)
Resp 5.059-PE (2ª T 27.11.91 - DJ 08.06.92)
Resp 16.578-SP (2ª T 11.03.92 - DJ 04.05.92)
Resp 16.604-SP (2ª T 08.04.92 - DJ 11.05.92)
Resp 21.064-SP (2ª T 27.05.92 - DJ 15.06.92)
Resp 16.211-MG (2ª T 23.09.92 - DJ 19.10.92)
Resp 5.735-PR (3ª T 04.12.90 - DJ 04.02.91)
Resp 14.842-RJ (3ª T 19.05.92 - DJ 15.06.92)
Resp 29.657-RS (3ª T 16.12.92 - DJ 22.03.93)
Resp 35.356-RS (3ª T 03.08.93 - DJ 23.08.93)
Resp 36.191-SP (3ª T 23.11.93 - DJ 21.02.94)
Resp 16.106-PR (4ª T 26.05.92 - DJ 29.06.92)
Resp 23.026-SP (4ª T 27.10.92 - DJ 07.12.92)
Resp 16.076-MG (4ª T 17.11.92 - DJ 07.12.92)
Resp1.559-RJ (4ª T 14.12.92 - DJ 15.02.93)
Resp 29.682-SP (5ª T 04.08.93 - DJ 23.08.93)
Corte Especial, em 09.03.95.
DJ 21.03.95, p. 6.369
RSTJ 72, p. 209
SÚMULA Nº 127
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Referência:
Decreto nº 62.127, de 16.01.68, arts. 194 e 210.
Decreto nº 98.933, de 07.02.90, art. 1º.
Resp 34.567-SP (1ª T 02.06.93 - DJ 28.06.93)
Resp 6.228-PR (1ª T 23.03.94 - DJ 02.05.94)
Resp 37.537-SP (2ª T 20.10.93 - DJ 22.11.93)
Primeira Seção, em 14.03.95.
DJ 23.03.95, p. 6.730
RSTJ 72, p. 283
SÚMULA Nº 128
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, arts. 686, VI e 692.
Lei nº 6.830, de 22.09.80, arts. 1º e 23.
Resp 41.359-SP (1ª T 09.02.94 - DJ 07.03.94)
Resp 41.972-SP (1ª T 21.02.94 - DJ 21.03.94)
Resp 38.903-SP (1ª T 09.03.94 - DJ 18.04.94)
Resp 45.406-SP (1ª T 20.06.94 - DJ 22.08.94)
Resp 4.093-SP (2ª T 20.08.90 - DJ 10.09.90)
Resp 11.483-SP (2ª T 15.03.93 - DJ 10.05.93)
Resp 40.523-SP (2ª T 04.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 16.901-SP (2ª T 19.09.94 - DJ 31.10.94)
Primeira Seção, em 14.03.95.
DJ 23.03.95, p. 6.730
RSTJ 72, p. 295
SÚMULA Nº 129
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Referência:
Cód. Trib. Nacional, art. 97, III.
Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, arts. 1º, I, e 3º.
Resp 35.846-RS (1ª T 01.09.93 - DJ 04.11.93)
Resp 27.761-RS (1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)
Resp 29.285-RS (2ª T 10.11.93 - DJ 29.11.93)
Resp 27.394-RS (2ª T 18.04.94 - DJ 01.08.94)
Primeira Seção, em 14.03.95.
DJ 23.03.95, p. 6.730
RSTJ 72, p. 321
SÚMULA Nº 130
A empresa Responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Referência:
Resp 4.582-SP (3ª T 16.10.90 - DJ 19.11.90)
Resp 5.886-SP (3ª T 19.02.91 - DJ 08.04.91)
Resp 7.134-SP (3ª T 12.03.91 - DJ 08.04.91)
Resp 9.022-RJ (3ª T 28.05.91 - DJ 21.06.91)
Resp 36.333-SP (3ª T 13.09.93 - DJ 25.10.93)
Resp 7.901-SP (4ª T 21.08.91 - DJ 30.09.91)
Resp 11.872-SP (4ª T 09.06.92 - DJ 03.08.92)
Resp 25.302-SP (4ª T 29.09.92 - DJ 09.11.92)
Resp 30.033-SP (4ª T 08.02.93 - DJ 08.03.93)
Resp 35.352-SP (4ª T 30.11.93 - DJ 21.02.94)
Segunda Seção, em 29.03.95.
DJ 04.04.95, p. 8.294
RSTJ 72, p. 351
SÚMULA Nº 131
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Referência:
EResp 26.459-SP (1ª S 18.05.93 - DJ 21.06.93)
Resp 24.486-SP (1ª T 19.05.93 - DJ 21.06.93)
Resp 32.064-SP (1ª T 02.06.93 - DJ 16.08.93)
Resp 35.589-SP (1ª T 20.09.93 - DJ 18.10.93)
Resp 43.652-SP (1ª T 25.05.94 - DJ 27.06.94)
Resp 23.432-SP (2ª T 05.10.92 - DJ 16.11.92)
Resp 36.111-SP (2ª T 18.10.93 - DJ 22.11.93)
Resp 36.223-SP (2ª T 24.11.93 - DJ 13.12.93)
Resp 40.477-SP (2ª T 21.11.94 - DJ 12.12.94)
Primeira Seção, em 18.04.95.
DJ 24.04.95, p. 10.455
RSTJ 72, p. 389
SÚMULA Nº 132
A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.
Referência:
Cód. de Pr. Civil, art. 370, V.
Lei nº 6.015, de 31.12.73, art. 129, 7º.
Resp 24.601-MS (3ª T 17.11.92 - DJ 14.12.92)
Resp 34.276-GO (3ª T 18.05.93 - DJ 07.06.93)
Resp 23.039-GO (4ª T 25.11.92 - DJ 01.02.93)
Segunda Seção, em 26.04.95.
DJ 05.05.95, p. 12.000
RSTJ 72, p. 419
SÚMULA Nº 133
A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Referência:
Lei nº 4.728, de 11.07.65, art. 75, § 3º.
Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.45, art. 76, § 2º.
Resp 24.477-RS (2ª S 30.06.93 - DJ 13.09.93)
Resp 17.797-SP (3ª T 13.09.93 - DJ 18.10.93)
Resp 26.973-RS (3ª T 14.09.93 - DJ 18.10.93)
Resp 41.393-RS (3ª T 22.03.94 - DJ 25.04.94)
Resp 30.668-RS (3ª T 28.03.94 - DJ 02.05.94)
Resp 36.656-PR (3ª T 21.06.94 - DJ 01.08.94)
Resp 36.209-RS (4ª T 30.08.93 - DJ 25.10.93)
Resp 38.270-RS (4ª T 28.03.94 - DJ 09.05.94)
Primeira Seção, em 26.04.95.
DJ 05.05.95, p. 12.000
RSTJ 80
SÚMULA Nº 134
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Referência:
Cód. de Proc. Civil, arts. 669, parágrafo único e 1.046.
Lei nº 4.121, de 27. 08.62, art. 3º.
Resp 4.472-AM (3ª T 30.10.90 - DJ 26.11.90)
Resp 39.703-SP (3ª T 28.02.94 - DJ 18.04.94)
Resp 13.479-SP (4ª T 31.10.91 - DJ 09.12.91)
Resp 15.379-RJ (4ª T 20.04.93 - DJ 08.08.94)
Segunda Seção, em 26.04.95.
DJ 05.05.95, p. 12.000
RSTJ 80
SÚMULA Nº 135
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Referência:
Constituição Federal, arts. 155, I, b e 156, IV.
Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, item 63.
Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º, § 1º.
Resp 33.860-SP (1ª T 16.03.94 - DJ 16.05.94)
Resp 42.860-SP (1ª T 11.04.94 - DJ 16.05.94)
Resp 45.686-SP (1ª T 18.04.94 - DJ 16.05.94)
Resp 32.133-SP (2ª T 20.09.93 - DJ 11.10.93)
Resp 35.551-SP (2ª T 02.03.94 - DJ 11.04.94)
Resp 35.573-SP (2ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)
Primeira Seção, em 09.05.95.
DJ 16.05.95, p. 13.549
RSTJ 80
SÚMULA Nº 136
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Referência:
Cód. Civil, arts. 1.056 e 1.534.
Cód. Trib. Nacional, art. 43, I e II.
Lei nº 7.713, de 22.12.88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V.
Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 78, § 1º.
EResp 32.829-SP (1ª S 13.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 54.513-SP (1ª T 19.10.94 - DJ 06.02.95)
Resp 39.872-SP (2ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)
Resp 39.726-SP (2ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)
Primeira Seção, em 09.05.95.
DJ 16.05.95, p. 13.549
RSTJ 80
SÚMULA Nº 137
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Referência:
Constituição Federal, art. 114.
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 803.
CC 2.068-RJ (1ª S 20.08.91 - DJ 09.09.91)
CC 2.415-MS (1ª S 25.02.92 - DJ 06.04.92)
CC 2.422-MG (1ª S 10.03.92 - DJ 30.03.92)
CC 3.161-MG (1ª S 27.04.93 - DJ 24.05.93)
CC 3.614-MG (3ª S 05.11.92 - DJ 23.11.92)
CC 3.749-RJ (3ª S 04.03.93 - DJ 22.03.93)
CC 3.387-MG (3ª S 04.03.93 - DJ 22.03.93)
CC 6.390-AL (3ª S 16.12.93 - DJ 13.06.94)
CC 6.391-AL (3ª S 04.08.94 - DJ 29.08.94)
CC 8.203-PE (3ª S 18.08.94 - DJ 26.09.94)
CC 3.826-MG (3ª S 01.12.94 - DJ 20.02.95)
Corte Especial, em 11.05.95.
DJ 22.05.95, p. 14.446
RSTJ 80
SÚMULA Nº 138
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Referência:
Lei Complementar nº 56, de 15.12.87.
Lei nº 6.099, de 12.09.74.
Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º.
EResp 836-SP (1ª S 07.12.93 - DJ 07.03.94)
EResp 341-SP (1ª S 08.11.94 - DJ 08.05.95)
Resp 5.438-SP (1ª T 04.02.91 - DJ 18.03.91)
Resp 14.716-SP (1ª T 13.11.91 - DJ 03.02.92)
Primeira Seção, em 16.05.95.
DJ 19.05.95, p. 14.053
RSTJ 80
SÚMULA Nº 139
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Referência:
Constituição Federal, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II.
Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, arts. 12, II e V e 17, I.
Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 2º, § 4º.
Lei nº 8.022, de 12.04.90, art. 1º.
Lei nº 8.383, de 30.12.91, art. 67.
Resp 52.452-RJ (1ª T 31.08.94 - DJ 26.09.94)
EdclResp 44.087-RJ (1ª T 09.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 57.200-RJ (1ª T 08.02.95 - DJ 06.03.95)
Resp 57.208-RJ (1ª T 08.02.95 - DJ 13.03.95)
Resp 37.000-RS (1ª T 22.03.95 - DJ 24.04.95)
Resp 52.546-RJ (2ª T 31.08.94 - DJ 26.09.94)
Resp 41.650-RJ (2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 52.560-RJ (2ª T 14.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 57.340-RJ (2ª T 06.02.95 - DJ 20.02.95)
Primeira Seção, em 16.05.95.
DJ 19.05.95, p. 14.053
RSTJ 80
SÚMULA Nº 140
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Referência:
Constituição Federal, arts. 109, XI e 129, V.
CC 575-MS (3ª S 21.09.89 - DJ 16.10.89)
CC 3.910-RO (3ª S 17.12.92 - DJ 01.03.93)
CC 4.469-PE (3ª S 17.06.93 - DJ 02.08.93)
CC 5.013-RR (3ª S 16.12.93 - DJ 20.06.94)
CC 8.733-MA (3ª S 16.06.94 - DJ 22.08.94)
CC 7.624-AM (3ª S 16.06.94 - DJ 05.12.94)
RHC 706-RS (6ª T 16.10.90 - DJ 29.10.90)
Terceira Seção, em 18.05.95.
DJ 24.05.95, p. 14.853
RSTJ 80
SÚMULA Nº 141
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Referência:
Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 27, § 1º.
Resp 231-SP (1ª T 31.10.90 - DJ 03.12.90)
Resp 24.486-SP (1ª T 19.05.93 - DJ 21.06.93)
Resp 43.652-SP (1ª T 25.05.94 - DJ 27.06.94)
Resp 31.368-SP (2ª T 04.04.94 - DJ 18.04.94)
Resp 36.160-SP (2ª T 04.05.94 - DJ 23.05.94)
Primeira Seção, em 06.06.95.
DJ 09.06.95, p. 17.370
RSTJ 80
SÚMULA Nº 142
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
Referência:
Lei nº 5.772, de 21.12.1971, art. 59.
Cód. Civil, art. 177.
Resp 19.355-MG (2ª S 28.10.92 - DJ 01.02.93)
Resp 10.564-SP (3ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)
Resp 26.752-SP (4ª T 15.06.93 - DJ 09.08.93)
Resp 34.983-SP (4ª T 13.12.93 - DJ 21.02.94)
Segunda Seção, em 14.06.95.
DJ 23.06.95, p. 19.648
RSTJ 80
SÚMULA Nº 143
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Referência:
Lei nº 5.772, de 21.12.1971, art. 59.
Cód. Civil, art. 178, § 10, IX.
Resp 19.355-MG (2ª S 28.10.92 - DJ 01.02.93)
Resp 10.564-SP (3ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)
Resp 26.752-SP (4ª T 15.06.93 - DJ 09.08.93)
Resp 34.983-SP (4ª T 13.12.93 - DJ 21.02.94)
Segunda Seção, em 14.06.95.
DJ 23.06.95, p. 19.648
RSTJ 80
SÚMULA Nº 144
Os créditos de natureza alimentícia gozam de pReferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Referência:
Constituição Federal, art. 100 e ADCT, art. 33.
Cód. de Pr. Civil, art. 730, I e II.
Lei nº 8.197, de 27.06.91, art. 4º, parágrafo único.
Resp 8.399-SP (1ª T 20.06.94 - DJ 22.08.94)
Resp 51.473-SP (5ª T 14.09.94 - DJ 24.10.94)
Resp 54.787-SP (5ª T 19.10.94 - DJ 07.11.94)
Resp 52.800-SP (5ª T 19.10.94 - DJ 21.11.94)
Resp 54.762-SP (5ª T 09.11.94 - DJ 28.11.94)
Resp 52.978-SP (6ª T 13.09.94 - DJ 31.10.94)
Resp 53.415-SP (6ª T 26.09.94 - DJ 12.12.94)
RMS 3.536-SP (6ª T 11.10.94 - DJ 31.10.94)
Corte Especial, em 10.08.95.
DJ 18.08.95, p. 25.079
RSTJ 80
SÚMULA Nº 145
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente Responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Referência:
Cód. Civil, art. 1.057.
Resp 38.668-RJ (3ª T 25.10.93 - DJ 22.11.93)
Resp 34.544-MG (3ª T 13.12.93 - DJ 07.03.94)
Resp 3.035-RS (4ª T 28.08.90 - DJ 24.09.90)
Resp 54.658-SP (4ª T 12.12.94 - DJ 13.03.95)
Resp 3.254-RS (4ª T 17.11.94 - DJ 16.10.95)
Segunda Seção, 08.11.95.
DJ 17.11.95, p. 39.295
RSTJ 80
SÚMULA Nº 146
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Referência:
Lei nº 6.367, de 19.10.76, art. 6º, § 1º.
Decreto nº 79.037, de 24.12.76, art. 41, III.
Decreto nº 83.080, de 24.01.79, art. 261, parágrafo único, III.
EResp 12.628-SP (3ª S 02.03.95 - DJ 20.03.95)
Resp 38.689-SP (5ª T 03.08.94 - DJ 29.08.94)
Resp 41.326-SP (5ª T 10.05.95 - DJ 29.05.95)
Resp 53.484-SP (6ª T 02.05.95 - DJ 19.06.95)
Terceira Seção, em 07.12.95.
DJ 18.12.95, p. 44.864
RSTJ 80
SÚMULA Nº 147
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Referência
Constituição Federal, art. 109, IV.
CC 1.964-DF (3ª S 19.09.91 - DJ 21.10.91)
CC 3.593-SC (3ª S 05.08.93 - DJ 23.08.93)
RHC 3.668-RJ (6ª T 20.09.94 - DJ 24.10.94)
Terceira Seção, em 07.12.95.
DJ 18.12.95, p. 44.864
RSTJ 80
SÚMULA Nº 148
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Referência
Lei nº 6.899, de 08.04.81.
EResp 52.846-SP (3ª S 02.03.95 - DJ 27.03.95)
Resp 26.804-SP (5ª T 08.06.94 - DJ 01.08.94)
Resp 49.328.SP (5ª T 09.11.94 - DJ 28.11.94)
Resp 59.318-MG (5ª T 20.03.95 - DJ 24.04.95)
Resp 45.653-SP (6ª T 09.05.94 - DJ 23.05.94)
Resp 53.157-SP (6ª T 20.09.94 - DJ 24.10.95)
Terceira Seção, em 07.12.95.
DJ 18.12.95, p. 44.864
RSTJ 80
SÚMULA Nº 149
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Referência:
Constituição Federal, art. 202.
Lei Complementar nº 16, de 30.10.73.
Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 55, § 3º.
Decreto-lei nº 83.080, de 24.01.79, art. 57, § 5º.
EResp 41.110-SP (3ª S 18.08.94 - DJ 20.02.95)
Resp 65.095-SP (5ª T 14.06.95 - DJ 11.09.95)
Resp 66.210-SP (5ª T 07.08.95 - DJ 11.09.95)
Resp 64.708-SP (5ª T 18.09.95 - DJ 16.10.95)
Resp 71.703-SP (5ª T 18.09.95 - DJ 16.10.95)
Resp 46.834-SP (6ª T 28.11.94 - DJ 13.03.95)
Resp 59.876-SP (6ª T 24.05.95 - DJ 19.06.95)
Resp 75.120-SP (6ª T 24.10.95 - DJ 18.12.95)
Terceira Seção, em 07.12.95.
DJ 18.12.95, p. 44.864
RSTJ 80
SÚMULA Nº 150
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Referência:
Constituição Federal, art. 109, I.
CC 6.170-SP (1ª S 09.11.93 - DJ 06.12.93)
CC 7.570-RJ (1ª S 19.04.94 - DJ 09.05.94)
CC 171-RO (2ª S 28.06.89 - DJ 21.08.89)
CC 2.157-RS (2ª S 10.06.92 - DJ 29.06.92)
CC 2.753-SE (2ª S 10.06.92 - DJ 14.09.92)
CC 2.311-GO (2ª S 26.08.92 - DJ 21.09.92)
CC 11.149-SP (2ª S 14. 12.94 - DJ 03.04.95)
Resp 51.822-SP (4ª T 25.10.94 - DJ 21.11.94)
Resp 52.726-SP (4ª T 21.02.95 - DJ 27.03.95)
Corte Especial, em 07.02.96.
DJ 13.02.96, p. 2.608
RSTJ 80
SÚMULA Nº 151
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Referência:
Cód. de Pr. Penal, art. 71.
Cód. Penal, art. 334, caput.
CC 9.075-PR (3ª S 20.10.94 - DJ 21.11.94)
CC 12.257-PR (3ª S 16.03.95 - DJ 08.05.95)
CC 11.067-PR (3ª S 16.03.95 - DJ 15.05.95)
CC 11.236-PR (3ª S 06.04.95 - DJ 29.05.95)
CC 13.483-PR (3ª S 18.05.95 - DJ 05.06.95)
CC 13.522-PR (3ª S 18.05.95 - DJ 19.06.95)
CC 13.278-PR (3ª S 18.05.95 - DJ 07.08.95)
CC 13.767-PR (3ª S 03.08.95 - DJ 25.09.95)
Terceira Seção, em 14.02.96.
DJ 26.02.96, p. 4.192
SÚMULA Nº 152
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
Referência:
Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 6º, § 1º, I.
Decreto nº 17.727, de 25.09.81, arts. 453 e 464.
EResp 45.911-SP (1ª S 13.06.95 - DJ 11.09.95)
Resp 45.911-SP (1ª T 01.06.94 - DJ 27.06.94)
Resp 43.689-RJ (1ª T 19.10.94 - DJ 07.11.94)
Resp 30.973-RJ (2ª T 04.09.95 - DJ 30.10.95)
Primeira Seção, em 08.03.96.
DJ 14.03.96, p. 7.115
Rep. 29.03.96
SÚMULA Nº 153
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.
Referência:
Lei nº 6.830, de 22.09.80, arts. 1º e 26.
Cód. de Pr. Civil, art. 20, § 4º.
Resp 8.589-SP (1ª T 28.08.91 - DJ 16.09.91)
Resp 17.102-SP (1ª T 08.04.92 - DJ 01.06.92)
Resp 46.952-SP (1ª T 14.09.94 - DJ 17.10.94)
Resp 31.961-RJ (1ª T 14.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 7.361-SP (2ª T 13.03.91 - DJ 08.04.91)
Resp 19.085-SP (2ª T 22.04.92 - DJ 18.05.92)
Resp 7.816-SP (2ª T 07.06.93 - DJ 28.06.93)
Resp 61.351-SP (2ª T 17.04.95 - DJ 15.05.95)
Resp 64.175-SP (2ª T 31.05.95 - DJ 19.06.95)
Primeira Seção, em 08.03.96.
DJ 14.03.96, p. 7.115
SÚMULA Nº 154
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Referência:
Lei nº 5.107, de 13.09.66, art. 4º.
Lei nº 5.705, de 21.09.71, arts 1º e 2º.
Lei nº 5.958, de 10.12.73, art. 1º.
Resp 11.445-MG (1ª T 09.12.92 - DJ 15.03.93)
Resp 41.060-RJ (1ª T 23.02.94 - DJ 21.03.94)
Resp 39.052-RJ (1ª T 07.03.94 - DJ 11.04.94)
Resp 48.023-RJ (1ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)
Resp 11.254-PE (2ª T 09.06.93 - DJ 28.06.93)
Resp 41.956-RJ (2ª T 06.04.94 - DJ 15.08.94)
AgRgAg 48.996-RJ (2ª T 18.04.94 - DJ 09.05.94)
Resp 26.872-RJ (2ª T 10.08.94 - DJ 05.09.94)
Resp 41.152-RJ (2ª T 07.12.94 - DJ 06.03.95)
Primeira Seção, em 22.03.96
DJ 15.04.96, p. 11.631
SÚMULA Nº 155
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Referência:
CF/88, 155, § 2º, IX, “a”.
Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 6º.
Conv. ICM n. 66, de 14.12.88, arts. 2º, I, 21, parágrafo único, I e 27, I, “d”.
Resp 37.648-SP (1ª T 22.09.93 - DJ 11.10.93)
Resp 30.655-SP (1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)
Resp 53.569-SP (1ª T 09.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 21.559-SP (2ª T 09.02.94 - DJ 14.03.94)
Resp 30.573-SP (2ª T 06.11.95 - DJ 11.12.95)
Primeira Seção, em 22.03.96
DJ 15.04.96, p. 11.631
SÚMULA Nº 156
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Referência:
LC nº 56, de 15.12.87, lista anexa, item 77.
Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º, § 1º.
Resp 5.808-SP (1ª T 02.12.92 - DJ 17.02.92)
Resp 37.548-SC (1ª T 15.09.93 - DJ 11.10.93)
Resp 37.967-SP (1ª T 29.03.95 - DJ 08.05.95)
Resp 61.914-RS (1ª T 17.04.95 - DJ 22.05.95)
Resp 1.235-SP (2ª T 21.08.91 - DJ 16.09.91)
Resp 18.992-SP (2ª T 31.08.94 - DJ 10.10.94)
Resp 33.414-SP (2ª T 30.11.94 - DJ 19.12.94)
Resp 44.892-SP (2ª T 03.05.95 - DJ 22.05.95)
Primeira Seção, em 22.03.96
DJ 15.04.96, p. 11.631
SÚMULA Nº 157
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Referência:
CF/88, art. 145, § 2º.
CTN, arts. 77, 78 e 114.
Resp 39.308-SP (1ª T 16.03.94 - DJ 06.06.94)
Resp 56.136-RJ (1ª T 21.11.94 - DJ 12.12.94)
Resp 41.182-SP (1ª T 20.02.95 - DJ 20.03.95)
Resp 66.795-RJ (1ª T 07.08.95 - DJ 04.09.95)
Resp 2.714-SP (2ª T 23.08.93 - DJ 27.09.93)
Resp 50.961-SP (2ª T 31.08.94 - DJ 31.10.94)
Resp 52.317-SP (2ª T 05.09.94 - DJ 26.09.94)
Resp 56.270-RJ (2ª T 23.11.94 - DJ 12.12.94)
Resp 50.679-ES (2ª T 07.12.94 - DJ 19.12.94)
Primeira Seção, em 22.03.96
DJ 15.04.96, p. 11.631
SÚMULA Nº 158
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Referência:
CPC, art. 546, I.
EResp 43.239-SP (CE 08.06.95 - DJ 27/05/96)
EResp 50.442-SP (CE 10.08.95 - DJ 04.09.95)
EResp 35.314-SP (CE 10.08.95 - DJ 11.09.95)
AgRg no EREsp 42.280-RJ (CE 26.10.95 - DJ 27.11.95)
Corte Especial, em15.05.96
DJ 27.05.96, p. 18.029
SÚMULA Nº 159
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Referência:
Lei nº 6.367, de 19.10.76, art. 5º, § 4º, I e II.
Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 30.
EResp 50.722-SP (CE 09.03.95 - DJ 27.03.95)
EResp 53.423-SP (CE 08.06.95 - DJ 21.08.95)
Resp 69.177-SP (5ª T 13.09.95 - DJ 09.10.95)
Resp 43.787-SP (5ª T 29.11.95 - DJ 05.02.96)
Resp 60.790-SP (6ª T 31.10.95 - DJ 12.02.96)
Corte Especial, em15.05.96
DJ 27.05.96, p. 18.030
SÚMULA Nº 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Referência:
Resp 0021776-MS (REG.: 92/0010318-9 - Decisão: 03.05.95 - DJ 22.05.95)
Resp 0037029-RS (REG.: 93/0020283-9 - Decisão: 14.12.94 - DJ 06.02.95)
Resp 0049022-MG (REG.: 94/0015885-8 - Decisão: 08.06.94 - DJ 27.06.94)
Resp 0047230-RS (REG.: 94/0011854-6 - Decisão: 11.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 0029295-MS (REG.: 92/0029184-8 - Decisão: 16.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 0011266-CE (REG.: 91/0010169-9 - Decisão: 05.02.92 - DJ 09.03.92)
Resp 0003138-PR (REG.: 90/0004689-0 - Decisão: 23.03.94 - DJ 09.05.94)
Resp 0036902-MG (REG.: 93/0019367-2 - Decisão: 04.04.94 - DJ 02.05.94)
Resp 0035117-RS (REG.: 93/0013561-9 - Decisão: 27.10.93 - DJ 29.11.93)
Resp 0005395-PA (REG.: 90/0009967-6 - Decisão: 22.04.91 - DJ 20.05.91)
DJ 19.06.96, p. 21.940
RSTJ 34
SÚMULA Nº 161
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Referência:
CC 0010912-SP (REG.: 94/0031092-7 - Decisão: 25.10.94 - DJ 15.05.95)
CC 0008417-SC (REG.: 94/0010603-3 - Decisão: 07.06.94 - DJ 27.06.94)
CC 0008852-SC (REG.: 94/0013755-9 - Decisão: 17.05.94 - DJ 13.06.94)
CC 0008457-SC (REG.: 94/0011194-0 - Decisão: 10.05.94 - DJ 30.05.94)
CC 0007594-SC (REG.: 94/0004272-8 - Decisão: 22.03.94 - DJ 25.04.94)
CC 0004142-AL (REG.: 93/0001619-9 - Decisão: 20.04.93 - DJ 10.05.93)
DJ 19.06.96, p. 21.940
SÚMULA Nº 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Referência:
Resp 0070382-SP (REG.: 95/0036086-1 - Decisão: 08.11.95 - DJ 26.02.96)
Resp 0069597-SP (REG.: 95/0034127-1 - Decisão: 22.11.95 - DJ 18.12.95)
Resp 0074519-SP (REG.: 95/0046942-1 - Decisão: 25.10.95 - DJ 27.11.95)
Resp 0072648-SP (REG.: 95/0042693-5 - Decisão: 16.10.95 - DJ 27.11.95)
Resp 0071030-SP (REG.: 95/0037543-5 - Decisão: 18.09.95 - DJ 09.10.95)
Resp 0067282-SP (REG.: 95/0027380-2 - Decisão: 23.08.95 - DJ 02.10.95)
Resp 0068117-SP (REG.: 95/0030033-8 - Decisão: 07.08.95 - DJ 04.09.95)
Resp 0062153-SP (REG.: 95/0011873-4 - Decisão: 24.05.95 - DJ 12.06.95)
DJ 19.06.96, p. 21.940
SÚMULA Nº 163
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Referência:
AGA 0065932-RJ (REG.: 95/0008960-2 - Decisão: 07.08.95 - DJ 11.12.95)
Resp 0061355-SP (REG.: 95/0008552-6 - Decisão: 02.10.95 - DJ 13.11.95)
Resp 0026082-SP (REG.: 92/0020497-0 - Decisão: 04.10.95 - DJ 30.10.95)
Resp 0061771-PR (REG.: 95/0010612-4 - Decisão: 17.04.95 - DJ 29.05.95)
EResp 0024193-SP (REG.: 94/0034557-7 - Decisão: 13.12.94 - DJ 20.02.95)
EResp 0038315-RS (REG.: 94/0012388-4 - Decisão: 13.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 0045576-SP (REG.: 94/0007732-7 - Decisão: 21.11.94 - DJ 19.12.94)
EResp 0045407-SP (REG.: 94/0020927-4 - Decisão: 27.09.94 - DJ 17.10.94)
DJ 19.06.96, p. 21.940
SÚMULA Nº 164
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.
Referência:
Resp 0057736-MG (REG.: 94/0037612-0 - Decisão: 22.05.95 - DJ 23.10.95)
HC 0003404-PA (REG.: 95/0016949-5 - Decisão: 30.05.95 - DJ 11.09.95)
HC 0003261-CE (REG.: 95/0005593-7 - Decisão: 17.04.95 - DJ 12.06.95)
Resp 0038469-SC (REG.: 93/0024761-1 - Decisão: 09.05.95 - DJ 05.06.95)
HC 0003112-MG (REG.: 94/0039162-5 - Decisão: 14.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 0054827-RS (REG.: 94/0029758-0 - Decisão: 14.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 0052803-RS (REG.: 94/0025104-1 - Decisão: 31.10.94 - DJ 28.11.94)
Resp 0046748-MG (REG.: 94/0010632-7 - Decisão: 24.08.94 - DJ 12.09.94)
HC 0000969-RS (REG.: 91/0020421-8 - Decisão: 30.03.92 - DJ 13.04.92)
DJ 23.08.96, p. 29.382
SÚMULA Nº 165
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Referência:
CF, art. 109, inc. IV
CC 0014508-SP (REG.: 95/0037359-9 - Decisão: 07.12.95 - DJ 11.03.96)
CC 0013406-SP (REG.: 95/0018438-9 - Decisão: 17.08.95 - DJ 02.10.95)
CC 0011492-SP (REG.: 94/0036419-9 - Decisão: 04.05.95 - DJ 05.06.95)
CC 0007488-RS (REG.: 94/0003085-1 - Decisão: 19.05.94 - DJ 13.06.94)
DJ 23.08.96, p. 29.382
Rep. 02.09.96, p. 31.141
SÚMULA Nº 166
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Referência:
Resp 0032202-RJ (REG.: 93/0003542-8 - Decisão: 06.03.95 - DJ 27.03.95)
Resp 0036060-MG (REG.: 93/0016947-5 - Decisão: 10.08.94 - DJ 05.09.95)
Resp 0037842-SP (REG.: 93/0023043-3 - Decisão: 24.11.93 - DJ 19.12.93)
Resp 0009933-SP (REG.: 91/0006766-0 - Decisão: 07.10.92 - DJ 26.10.92)
DJ 23.08.96, p. 29.382
SÚMULA Nº 167
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS.
Referência:
Resp 0029658-RJ (REG.: 92/0030677-2 - Decisão: 20.05.96 - DJ 10.06.96)
Resp 0049401-RJ (REG.: 94/0016507-2 - Decisão: 16.11.94 - DJ 12.12.94)
Resp 0008296-RJ (REG.: 91/0002618-2 - Decisão: 16.03.92 - DJ 13.04.92)
DJ 19.09.96, p. 34.452
SÚMULA Nº 168
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Referência:
AEResp 0053284-SP (REG.:95/0050075-2-Decisão:14.12.95-DJ11.03.96)
AEResp 0053402-SP (REG.:95/0019432-5-Decisão:13.06.95-DJ07.08.95)
EResp 0036012-SP (REG.:94/0015159-4-Decisão:13.10.94-DJ07.11.94)
AEResp 0032309-PR (REG.:93/0033791-2-Decisão:09.03.94-DJ28.03.94)
AEResp 0000864-MG (REG.:93/0015735-3-Decisão:07.12.93-DJ21.02.94)
AEResp 0000904-SP (REG.:93/0016001-0-Decisão:28.09.93-DJ18.10.93)
DJ 22.10.96, p. 40.503
SÚMULA Nº 169
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Referência:
CPC, art. 1.217
Lei nº 1.533/51, arts. 12 e 13
Lei nº 6.014/73, art. 3
Lei nº 6.071/74, art. 1
AEIRMS 0000439-SP (REG.:90/0005033-2-Decisão:21.06.95-DJ28.08.95)
Resp 0062313-RS (REG.:95/0012522-6-Decisão:17.05.95-DJ05.06.95)
AEIRMS 0001650-SP (REG.:92/0008800-7-Decisão:22.11.94-DJ13.02.95)
Resp 0045579-SP (REG.:94/0007735-1-Decisão:10.08.94-DJ29.08.94)
Resp 0043235-SP (REG.:94/0002254-9-Decisão:09.03.94-DJ28.03.94)
Resp 0001122-RS (REG.:89/0010983-9-Decisão:20.11.89-DJ11.12.89)
Resp 0040494-SP (REG.:93/0031164-6-Decisão:15.12.93-DJ07.03.94)
Resp 0033232-DF (REG.:93/0007629-9-Decisão:12.05.93-DJ31.05.93)
EDResp 0011298-DF (REG.:91/0010270-9-Decisão:03.03.93-DJ03.05.93)
Resp 0004357-SP (REG.:90/0007498-3-Decisão:11.11.92-DJ14.12.92)
Resp 0010725-SP (REG.:91/0008739-4-Decisão:07.10.91-DJ28.10.91)
AROMS 0000471-RJ (REG.:90/0005738-8-Decisão:05.08.90-DJ02.09.90)
Resp 0001489-PR (REG.:89/0012057-3-Decisão:29.11.89-DJ18.12.89)
DJ 22.10.96, p. 40.503
RSTJ 7, p.430
SÚMULA Nº 170
Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.
Referência:
CC 0008560-DF (REG.: 94/0011744-2 - Decisão: 04.09.95 - DJ 09.10.95)
CC 0004930-SP (REG.: 93/0013205-9 - Decisão: 06.04.95 - DJ 15.05.95)
CC 0008535-PE (REG.: 94/0011704-3 - Decisão: 16.03.95 - DJ 24.04.95)
CC 0005710-PE (REG.: 93/0022882-0 - Decisão: 16.09.93 - DJ 04.10.93)
DJ 31.10.96, p. 42.124
SÚMULA Nº 171
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Referência:
CP, arts. 12 e 60, par. 2º
Lei nº 6.368/76, art. 16
Resp 0072424-SP (REG.: 95/0042170-4 - Decisão: 13.08.96 - DJ 02.09.96)
Resp 0045540-SP (REG.: 94/0007696-7 - Decisão: 31.10.95 - DJ 12.02.96)
Resp 0072790-SP (REG.: 95/0042890-3 - Decisão: 17.10.95 - DJ 13.12.95)
Resp 0060569-SP (REG.: 95/0006425-1 - Decisão: 30.08.95 - DJ 02.10.95)
Resp 0046264-SP (REG.: 94/0009089-7 - Decisão: 22.05.95 - DJ 19.06.95)
Resp 0049241-SP (REG.: 94/0016287-1 - Decisão: 17.08.94 - DJ 21.11.94)
Resp 0036797-SP (REG.: 93/0019121-7 - Decisão: 11.10.93 - DJ 11.10.93)
Resp 0032161-SP (REG.: 93/0003469-3 - Decisão: 12.05.93 - DJ 31.05.93)
DJ 31.10.96, p. 42.124
SÚMULA Nº 172
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Referência:
Lei nº 4.898/65, arts. 3º e 4º
CC 0002314-SP (REG.: 91/0017765-2 - Decisão: 07.11.91 - DJ 02.12.91)
CC 0002686-RS (REG.: 92/0001377-5 - Decisão: 05.03.92 - DJ 16.03.92)
CC 0013980-SP (REG.: 95/0028739-0 - Decisão: 28.02.96 - DJ 01.04.96)
CC 0005417-SP (REG.: 93/0019917-0 - Decisão: 11.11.93 - DJ 13.12.93)
CC 0013988-SP (REG.: 95/0028936-9 - Decisão: 04.09.95 - DJ 30.10.95)
RHC 0003162-BA (REG.: 93/0028866-0 - Decisão: 08.02.94 - DJ 28.02.94)
CC 0003320-RS (REG.: 92/0018639-4 - Decisão: 01.10.92 - DJ 19.10.92)
DJ 31.10.96, p. 42.124
RSTJ 36, p. 71
RSTJ 37, p. 56
RSTJ 57, p. 35
RSTJ 61, p. 108
SÚMULA Nº 173
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.
Referência:
CF, art. 109, inc. I
Lei nº 8.112/90, art. 28
CC 0011137-RJ (REG.: 94/0032548-7 - Decisão: 26.09.95 - DJ 18.12.95)
CC 0010479-BA (REG.: 94/0026618-9 - Decisão: 21.11.95 - DJ 18.12.95)
CC 0005656-CE (REG.: 93/0021398-9 - Decisão: 21.11.95 - DJ 18.12.95)
CC 0012141-RJ (REG.: 94/0039541-8 - Decisão: 01.06.95 - DJ 11.09.95)
DJ 31.10.96, p. 42.124
SÚMULA Nº 174 - CANCELADA
No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena. [2]
Referência:
CP, art. 157, par. 2º, inc. I
REsp 0005679-SP (REG.: 90/0010652-4 - Decisão: 06.02.91 - DJ 18.03.91)
REsp 0028590-SP (REG.: 92/0026952-4 - Decisão: 07.12.92 - DJ 10/10/94)
REsp 0062724-SP (REG.: 95/0014016-0 - Decisão: 17/05/95 - DJ 07/08/95)
REsp 0067524-SP (REG.: 95/0028095-7 - Decisão: 21/08/95 - DJ 06/11/95)
REsp 0012279-SP (REG.: 91/0013243-8 - Decisão: 25/08/92 - DJ 13/10/92)
REsp 0036752-SP (REG.: 93/0019012-1 - Decisão: 19/10/93 - DJ 29/11/93)
REsp 0038136-SP (REG.: 93/0023790-0 - Decisão: 31/05/94 - DJ 27/06/94)
REsp 0033003-SP (REG.: 93/0006798-2 - Decisão: 14/11/95 - DJ 20/05/96)
DJ 31.10.96, p. 42.124
RSTJ 36, p. 407
RSTJ 56, p. 323
RSTJ 65, p. 384
SÚMULA Nº 175
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Referência:
CPC, art. 488, inc. II
Lei nº 8.620/93, art. 8º
Resp 0044299-SC (REG.: 94/0004937-4 - Decisão: 27.05.96 - DJ 01.07.96)
Resp 0076969-SC (REG.: 95/0053585-8 - Decisão: 16.04.96 - DJ 10.06.96)
Resp 0077978-RS (REG.: 95/0055577-8 - Decisão: 28.11.95 - DJ 11.03.96)
Resp 0075970-SC (REG.: 95/0050048-5 - Decisão: 29.11.95 - DJ 05.02.96)
Resp 0066280-SC (REG.: 95/0024291-5 - Decisão: 07.06.95 - DJ 07.08.95)
Resp 0044561-SC (REG.: 94/0005508-0 - Decisão: 13.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 0043579-SC (REG.: 94/0002873-3 - Decisão: 14.11.94 - DJ 12.12.94)
Resp 0054451-SC (REG.: 94/0029178-7 - Decisão: 09.11.94 - DJ 28.11.94)
DJ 31.10.96, p. 42.124
SÚMULA Nº 176
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Referência:
CC, art. 115
Resp 0095537-RJ (REG.: 96/0030414-9 - Decisão: 03.09.96 - DJ 07.10.96)
AGA 0068529-RS (REG.: 95/0013246-0 - Decisão: 06.08.96 - DJ 02.09.96)
Resp 0092868-RS (REG.: 96/0022251-7 - Decisão: 18.06.96 - DJ 05.08.96)
Resp 0057731-SC (REG.: 94/0037582-4 - Decisão: 27.11.95 - DJ 26.02.96)
AGA 0054132-SC (REG.: 94/0021110-4 - Decisão: 30.10.95 - DJ 18.12.95)
Resp 0046746-SC (REG.: 94/0010623-0 - Decisão: 20.09.94 - DJ 31.10.94)
Resp 0060678-RS (REG.: 95/0006711-0 - Decisão: 24.10.95 - DJ 27.11.95)
AGA 0047011-SC (REG.: 95/0035329-2 - Decisão: 05.09.95 - DJ 23.10.95)
Resp 0044847-SC (REG.: 94/0006255-9 - Decisão: 30.08.95 - DJ 02.10.95)
Resp 0056154-RS (REG.: 94/0032647-5 - Decisão: 12.12.94 - DJ 20.03.95)
Resp 0028599-MG (REG.: 92/0027082-4 - Decisão: 06.12.94 - DJ 20.03.95)
Resp 0050478-SC (REG.: 94/0019141-3 - Decisão: 08.11.94 - DJ 12.12.94)
DJ 06.11.96, p. 42.845
RSTJ 67, p. 468
SÚMULA Nº 177
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.
Referência:
CF/88, art. 105, I, b.
MS 1.346-DF (1ª S 14/04/92 - DJ 25/05/92)
MS 1.699-DF (1ª S 09/02/93 - DJ 08/03/93)
MS 3.002-DF (1ª S 28/09/93 - DJ 18/10/93)
MS 3.356-DF (1ª S 07/06/94 - DJ 27/06/94)
MS 2.859-DF (1ª S 30/08/94 - DJ 26/09/94)
Primeira Seção, em 27/11/96
DJ 11/12/96, p. 49.795
SÚMULA Nº 178
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
Referência:
CF/88, art. 24, IV.
Lei nº 8.620, de 05/01/93, art. 8º, § 1º.
EREsp 66.653-SC (3ª S 24/04/96 - DJ 24/06/96)
EREsp 66.417-SC (3ª S 14/08/96 - DJ 16/09/96)
REsp 72.692-SC (5ª T 27/05/96 - DJ 01/07/96)
REsp 92.432-SC (6ª T 13/08/96 - DJ 30/09/96)
Terceira Seção, em 28/11/96
DJ 16/12/96, p. 51.122
SÚMULA Nº 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Referência:
CC, art. 1.266.
RMS 4.762-SP (1ª T 20/03/95 - DJ 17/04/95)
REsp 39.850-PR (3ª T 30/11/93 - DJ 07/02/94)
RMS 5.898-SP (3ª T 19/09/95 - DJ 27/11/95)
EDcl no REsp 52.155-SP (3ª T 31/10/95 - DJ 04/12/95)
REsp 37.112-SP (4ª T 14/09/93 - DJ 08/11/93)
RMS 4.953-SP (4ª T 12/12/94 - DJ 20/02/95)
AgRg no Ag 59.460-RS
(4ª T 24/10/95 - DJ 11/12/95)
Corte Especial, em 05/02/97
DJ 17/02/97, p. 2.231
SÚMULA Nº 180
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
Referência:
CLT, arts. 668, 803 e 808, “a”.
CC 12.274-AL (2ª S 14/06/95 - DJ 18/12/95)
CC 14.024-PR (2ª S 09/08/95 - DJ 02/10/95)
CC 13.950-SP (2ª S 11/10/95 - DJ 08/04/96)
CC 13.873-SP (2ª S 10/04/96 - DJ 06/05/96)
CC 9.968-SP (3ª S 27/03/96 - DJ 13/05/96)
CC 14.574-CE (3ª S 27/03/96 - DJ 13/05/96)
Corte Especial, em 05/02/97
DJ 17/02/97, p. 2.231
SÚMULA Nº 181
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Referência:
CPC, art. 4º.
REsp 1.644-RJ (3ª T 27/03/90 - DJ 16/04/90)
REsp 8.293-RJ (3ª T 13/05/91 - DJ 17/06/91)
REsp 50.956-GO (3ª T 13/09/94 - DJ 10/10/94)
REsp 2.964-RJ (4ª T 12/08/91 - DJ 09/09/91)
REsp 28.599-MG (4ª T 06/12/94 - DJ 20/03/95)
REsp 30.389-RJ (5ª T 03/02/93 - DJ 01/03/93)
Corte Especial, em 05/02/97
DJ 17/02/97, p. 2.231
SÚMULA Nº 182
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo.
Referência:
CPC, arts. 524, II e 545.
AgRg no Ag 74.424-SP (1ª T 25/10/95 - DJ 04/12/95)
AgRg no Ag 84.567-GO (1ª T 20/11/95 - DJ 05/02/96)
AgRg no Ag 76.947-RJ (1ª T 22/11/95 - DJ 18/12/95)
AgRg no Ag 76.394-GO (2ª T 27/09/95 - DJ 16/10/95)
AgRg no Ag 79.241-RJ (2ª T 04/10/95 - DJ 23/10/95)
AgRg no Ag 65.810-GO (3ª T 29/05/95 - DJ 07/08/95)
AgRg no Ag 68.098-GO (3ª T 26/09/95 - DJ 23/10/95)
AgRg no Ag 86.073-GO (3ª T 28/11/95 - DJ 05/02/96)
AgRg no Ag 34.187-GO (4ª T 28/02/94 - DJ 11/04/94)
AgRg no Ag 52.694-SP (4ª T 13/06/95 - DJ 21/08/95)
AgRg no Ag 66.788-GO (4ª T 08/08/95 - DJ 11/09/95)
AgRg no Ag 83.137-GO (4ª T 21/11/95 - DJ 18/12/95)
AgRg no Ag 73.965-MG (4ª T 21/11/95 - DJ 05/02/96)
AgRg no Ag 85.146-SP (5ª T 06/11/95 - DJ 27/11/95)
AgRg no Ag 60.114-SP (5ª T 06/02/96 - DJ 04/03/96)
AgRg no Ag 46.262-SP (6ª T 13/06/95 - DJ 30/10/95)
AgRg no Ag 85.177-SP
(6ª T 20/11/95 - DJ 12/02/96)
Corte Especial, em 05/02/97
DJ 17/02/97, p. 2..231
SÚMULA Nº 183 - CANCELADA
[3]Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Referência:
CF/88, art. 109, I
Lei nº 7.347, de 24.07.85, art. 2º
CC 2.230-RO (1ª S 26.11.91 - DJ 16.12.91)
CC 12.361-RS (1ª S 04.04.95 - DJ 08.05.95)
CC 16.075-SP (1ª S 22.03.96 - DJ 22.04.96)
Primeira Seção, em 12.03.97
DJ 31.03.97, p. 9.667
SÚMULA Nº 184
A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda.
Referência:
Lei nº 7.256, de 27.11.84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei nº 7.713, de 22.12.88
Resp 67.486-RS (1ª T 13.09.95 - DJ 06.11.95)
Resp 68.750-RS (1ª T 02.10.95 - DJ 23.10.95)
Resp 77.315-RS (1ª T 06.12.95 - DJ 04.03.96)
Resp 79.986-SC (1ª T 05.02.96 - DJ 11.03.96)
Resp 78.897-RS (1ª T 05.02.96 - DJ 01.04.96)
Resp 79.145-MG (1ª T 18.04.96 - DJ 27.05.96)
Resp 98.175-RS (1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)
Resp 80.998-RS (2ª T 03.06.96 - DJ 24.06.96)
Resp 80.956-RS (2ª T 20.06.96 - DJ 12.08.96)
Primeira Seção, em 12.03.97
DJ 31.03.97, p. 9.667
SÚMULA Nº 185
Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.
Referência:
CTN, art. 97, I
Lei nº 8.033, de 12.04.90, art. 1º
Resp 83.150-RS (1ª T 06.05.96 - DJ 10.06.96)
RMS 3.071-RJ (2ª T 16.03.94 - DJ 04.04.94)
AgRgAg 86.048-RS (2ª T 13.12.95 - DJ 26.02.96)
Primeira Seção, em 12.03.97
DJ 31.03.97, p. 9.667
SÚMULA Nº 186
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Referência:
CC, art. 1.544
EResp 3.766-RJ (CE 13.06.91 - DJ 28.10.91)
Resp 37.576-SP (3ª T 08.02.94 - DJ 20.06.94)
Resp 49.899-GO 3ª T 27.06.94 - DJ 08.08.94)
Resp 34.815-RJ (3ª T 20.08.96 - DJ 30.09.96)
Resp 40.398-SP (4ª T 12.04.94 - DJ 23.05.94)
Resp 21.926-SP (4ª T 07.11.94 - DJ 19.12.94)
Resp 61.712-RS (4ª T 18.04.95 - DJ 12.06.95)
DOU 24.04.97
SÚMULA Nº 187
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Referência:
CPC, art. 511, caput
RISTJ, art. 112
AgRg no Ag 30.849-GO (CE 22.04.93 - DJ 07.06.93)
Resp 74.708-GO (2ª T 11.10.95 - DJ 04.12.95)
Resp 36.261-RJ (3ª T 07.12.93 - DJ 07.02.94)
Resp 43.428-MS (3ª T 25.04.94 - DJ 30.05.94)
Resp 39.730-RJ (5ª T 01.12.93 - DJ 07.02.94)
Resp 47.108-PE (6ª T 24.05.94 - DJ 13.06.94)
DOU 30.05.97
SÚMULA Nº 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Referência:
CTN, art. 167, parágrafo único
Resp 68.751-PR (1ª T 25.10.95 - DJ 11.12.95)
Resp 69.211-RN (1ª T 20.11.95 - DJ 11.12.95)
Resp 76.717-RS (1ª T 20.11.95 - DJ 05.02.96)
Resp 80.650-SP (1ª T 23.05.96 - DJ 24.06.96)
Resp 96.243-PR (1ª T 02.09.96 - DJ 14.10.96)
Resp 57.716-RS (2ª T 08.03.95 - DJ 17.04.95)
Resp 59.100-RS (2ª T 15.03.95 - DJ 10.04.95)
Resp 36.756-RJ (2ª T 01.04.96 - DJ 22.04.96)
DJ 23.06.97, p. 29.331
SÚMULA Nº 189
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Referência:
Resp 63.529-PR (1ª T 17.05.95 - DJ 07.08.95)
Resp 48.771-RS (1ª T 27.09.95 - DJ 06.11.95)
Resp 80.581-SP (1ª T 26.03.96 - DJ 06.05.96)
Resp 52.318-RS (2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 30.150-PR (2ª T 02.12.96 - DJ 03.02.97)
DJ 23.06.97, p. 29.331
SÚMULA Nº 190
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Referência:
IUJ no RMS 1.352-SP (1ª S 26.02.97 - DJ 19.05.97)
DJ 23.06.97, p. 29.331
SÚMULA Nº 191
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Referência:
CP, art. 117, II
Resp 11.813-SP (5ª T 16.09.91 - DJ 07.10.91)
Resp 48.916-SP (5º T 22.03.95 - DJ 24.04.95)
Resp 63.680-SP (5ª T 21.06.95 - DJ 14.08.95)
Resp 76.593-SP (5ª T 13.05.96 - DJ 17.06.96)
Resp 666-ES (6ª T 29.06.90 - DJ 13.08.90)
Resp 2.871-RS (6ª T 13.09.93 - DJ 11.10.93)
Terceira Seção, em 25.06.97
DJ 01.08.97, p. 33.718
SÚMULA Nº 192
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Referência:
Lei nº 7.210, de 11.07.84, arts. 2º, 65 e 66
CC 149-RS (3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)
CC 1.011-BA (3ª S 17.05.90 - DJ 18.06.90)
CC 1.089-PA (3ª S 17.05.90 - DJ 18.06.90)
CC 2.914-PR (3ª S 21.05.92 - DJ 09.11.92)
CC 4.322-RJ (3ª S 06.05.93 - DJ 28.06.93)
CC 7.324-BA (3ª S 17.03.94 - DJ 04.04.94)
CC 12.148-SP (3ª S 02.03.95 - DJ 10.04.95)
CC 13.292-SP (3ª S 04.05.95 - DJ 22.05.95)
CC 14.849-PA (3ª S 21.11.95 - DJ 01.04.96)
Terceira Seção, em 25.06.97
DJ 01.08.97, p. 33.718
SÚMULA Nº 193
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Referência:
Resp 24.410-SP (3ª T 04.05.93 - DJ 31.05.93)
Resp 41.611-RS (3ª T 25.04.94 - DJ 30.05.94)
Resp 34.774-SP (3ª T 07.06.94 - DJ 08.08.94)
Resp 64.627-SP (4ª T 14.08.95 - DJ 25.09.95)
Resp 90.687-RJ (4ª T 28.05.96 - DJ 24.06.96)
Segunda Seção, em 25.06.97
DJ 06.08.97, p. 35.334
SÚMULA Nº 194
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Referência:
CC, arts. 177 e 1.245
Lei nº 4.591, de 16.12.64, art. 43, II
Resp 8.489-RJ (3ª T 29.04.91 - DJ 24.06.91)
Resp 9.375-SP (3ª T 17.12.91 - DJ 30.03.92)
Resp 62.278-SP (3ª T 03.09.96 - DJ 21.10.96)
Resp 1.473-RJ (4ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)
Resp 5.522-MG (4ª T 14.05.91 - DJ 01.07.91)
Resp 72.482-SP (4ª T 27.11.95 - DJ 08.04.96)
DJ 03.10.97
SÚMULA Nº 195
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Referência:
CC, arts. 106, 107 e 147, I
EResp 46.192-SP (CE 09.03.95 - DJ 05.02.96)
EResp 24.311-RJ (2ª S 15.12.93 - DJ 30.05.94)
Resp 13.322-RJ (3ª T 15.09.92 - DJ 13.10.92)
Resp 27.903-RJ (3ª T 01.12.92 - DJ 22.03.93)
Resp 58.343-RS (3ª T 13.03.95 - DJ 10.04.95)
Resp 20.166-RJ (4ª T 11.10.93 - DJ 29.11.93)
DJ 13.10.97, p. 51.706
SÚMULA Nº 196
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Referência:
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 9º, II, 598, 621 e 632
Resp 35.061-RJ (1ª T 20.03.95 - DJ 17.04.95)
Resp 24.254-RJ (2ª T 06.02.95 - DJ 13.03.95)
Resp 56.162-RJ (2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)
Resp 28.114-RJ (2ª T 03.03.97 - DJ 07.04.97)
Resp 32.623-RJ (3ª T 04.05.93 - DJ 31.05.93)
Resp 37.652-RJ (3ª T 30.09.93 - DJ 25.10.93)
Resp 9.961-SP (4ª T 31.10.91 - DJ 02.12.91)
Resp 27.103-RJ (4ª T 14.12.93 - DJ 28.02.94)
Resp 38.662-RJ (4ª T 29.03.94 - DJ 09.05.94)
DJ 13.10.97, p. 51.706
SÚMULA Nº 197
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Referência:
Resp 40.221-SP (3ª T 10.09.96 - DJ 21.10.96)
Resp 11.292-PR (4ª T 15.06.93 - DJ 30.08.93)
Resp 40.020-SP (4ª T 22.08.95 - DJ 02.10.95)
SÚMULA Nº 198
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Referência:
CF/88, art. 155, § 2º, IX, a
ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º
Conv. ICMS, nº 66/88, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I e 27, I, d
Dec.-lei nº 406/68, art. 6º
Resp 54.905-SP (1ª T 05.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 74.007-SP (1ª T 29.11.95 - DJ 18.12.95)
Resp 96.069-SP (1ª T 05.08.96 - DJ 16.09.96)
Resp 104.434-DF (1ª T 14.11.96 - DJ 16.12.96)
RMS 7.709-CE (1ª T 18.11.96 - DJ 16.12.96)
RMS 7.970-CE (1ª T 17.03.97 - DJ 22.04.97)
RMS 7.708-CE (2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)
RMS 7.834-CE (2ª T 20.02.97 - DJ 05.05.97)
RMS 7.831-CE (2ª T 06.03.97 - DJ 31.03.97)
RMS 8.191-CE (2ª T 03.04.97 - DJ 22.04.97)
SÚMULA Nº 199
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Referência:
Lei 5.741/71, art. 2º, IV
EResp 23.387-SP (1ª S 09.05.95 - DJ 02.10.95)
Resp 95.201-ES (1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)
Resp 36.727-ES (2ª T 29.06.94 - DJ 08.08.94)
Resp 38.836-ES (2ª T 31.08.94 - DJ 19.09.94)
Resp 46.016-ES (2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 39.764-ES (2ª T 07.12.94 - DJ 06.03.95)
SÚMULA Nº 200
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Referência:
CP, arts. 304 e 308
CPP, arts. 69, I e 70
CC 12.680-MG (Boletim 77/4.180)
CC 15.147-RJ (Boletim 148/11.522)
CC 15.994-MG (Boletim 149/11.629)
DJ 30.10.97
SÚMULA Nº 201
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Referência:
CF/88, art. 7º, IV
CPC, art. 20, § 4º
Lei nº 6.205, de 29.04.75, art. 1º
Lei nº 7.789, de 03.07.89, art. 3º
Resp 45.574-SP (1ª T 18.04.94 - DJ 20.06.94)
Resp 57.081-SP (1ª T 23.11.94 - DJ 19.12.94)
Resp 108.228-DF (2ª T 12.12.96 - DJ 24.02.97)
Resp 25.306-RS (3ª T 22.06.93 - DJ 20.09.93)
Resp 50.225-MG (4ª T 07.03.95 - DJ 10.04.95)
Resp 32.622-SP (5ª T 28.04.93 - DJ 24.05.93)
SÚMULA Nº 202
A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Referência:
CF/88, art. 5º, XXXV
CPC, art. 499, caput, § 1º
Lei nº 1.533, de 31.12.51, art. 5º
RMS 4.822-RJ (1ª T 05.12.94 - DJ 19.12.94)
Resp 2.224-SC (2ª T 09.12.92 - DJ 08.02.93)
Resp 4.069-ES (2ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)
RMS 243-RJ (3ª T 21.08.90 - DJ 09.10.90)
RMS 4.982-SP (3ª T 14.03.95 - DJ 22.05.95)
RMS6.317-SP (3ª T 22.04.96 - DJ 03.06.96)
RMS 5.381-SP (3ª T 25.11.96 - DJ 03.02.97)
RMS 1.114-SP (4ª T 08.10.91 - DJ 04.11.91)
RMS 4.315-PE (4ª T 29.06.94 - DJ 05.09.94)
RMS 7.087-MA (4ª T 24.03.97 - DJ 09.06.97)
RMS 2.404-SP (5ª T 26.04.95 - DJ 19.06.95)
RMS6.054-GO (6ª T 08.10.96 - DJ 06.12.96)
SÚMULA Nº 203
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
ALTERAÇÃO:(*)
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
(*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02, a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula nº 203.
Referência:
CF/88, art. 105, III
Lei nº 7.244, de 07.11.84
Lei nº 9.099, de 26.09.95
Rcl 383-BA (2ª S 28.08.96 - DJ 30.09.96)
AgRg no Ag 74.249-RJ (1ª T 21.08.95 - DJ 16.10.95)
Resp 34.336-SC (2ª T 06.02.97 - DJ 26.05.97)
AgRg no Ag 39.372-SP (3ª T 30.09.93 - DJ 08.11.93)
Resp 39.476-BA (3ª T 22.03.94 - DJ 16.05.94)
Resp 48.136-BA (3ª T 02.08.94 - DJ 22.08.94)
Resp 90.619-BA (3ª T 12.05.97 - DJ 16.06.97)
Resp 118.463-SC (3ª T 20.05.97 - DJ 16.06.97)
Resp 21.664-MS (4ª T 15.12.92 - DJ 17.05.93)
Resp 38.603-BA (4ª T 11.10.93 - DJ 29.11.93)
RMS 2.918-SP (4ª T 30.05.94 - DJ 27.06.94)
AgRg no Ag 68.454-SP (4ª T 25.03.96 - DJ 06.05.96)
SÚMULA Nº 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Referência:
CPC, art. 219
CC, art. 1.536, § 2º
DJ 18.03.98
SÚMULA Nº 205
A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Referência:
Lei nº 8.009/90, de 29.03.90.
Resp 64.628-SP (1ª T 16.10.95 - DJ 27.11.95)
Resp 84.715-SP (1ª T 14.11.96 - DJ 16.12.96)
Resp 34.314-GO (2ª T 22.06.94 - DJ 01.08.94)
Resp 11.698-MS (3ª T 18.02.92 - DJ 06.04.92)
Resp 44.795-SP (3ª T 10.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 50.271-SP (3ª T 18.10.94 - DJ 28.11.94)
MC 374-SP (3ª T 28.11.95 - DJ 29.04.96)
AgRg no Ag 115.145-MG (3ª T 14.10.96 - DJ 25.11.96)
Resp 89.927-SP (3ª T 24.02.97 - DJ 19.05.97)
Resp 30.612-SP (4ª T 09.02.93 - DJ 01.03.93)
Resp 41.610-SP (4ª T 22.02.94 - DJ 18.04.94)
Resp 55.970-BA (4ª T 14.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 55.897-SP (4ª T 22.11.94 - DJ 06.02.95)
Resp 54.598-SP (4ª T 06.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 56.662-SP (4ª T 12.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 62.536-RJ (4ª T 09.05.95 - DJ 29.05.95)
Resp 68.722-SP (4ª T 23.04.96 - DJ 19.08.96)
Resp 60.828-SP (5ª T 22.11.95 - DJ 18.12.95)
Resp 53.607-SP (6ª T 28.06.96 - DJ 26.08.96)
DJ 20.04.98
SÚMULA Nº 206
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Referência:
CPC, arts. 99 e 100, IV "a" e "b"
Resp 21.315-SP (1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)
Resp 49.457-PR (1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)
Resp 34.816-MG (1ª T 08.02.95 - DJ 06.03.95)
Resp 67.186-SP (1ª T 19.06.95 - DJ 28.08.95)
Resp 80.482-MG (1ª T 22.02.96 - DJ 18.03.96)
AgRg no Ag 92.717-PR (2ª T 13.12.96 - DJ 03.02.97)
Resp 46.385-SC (2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)
Resp 13.649-SP (3ª T 28.10.91 - DJ 25.11.91)
AgRg no Ag 42.513-RS (5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)
DJ 20.04.98
SÚMULA Nº 207
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.
Referência:
CF, art. 105, III
CPC, art. 530
Resp 64.468-SP (1ª T 05.06.95 - DJ 14.08.95)
Resp 98.807-SP (1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)
AgRg no AG 139.132-SP (2ª T 05.06.97 - DJ 25.08.97)
Resp 39.624-BA (3ª T 15.04.97 - DJ 19.05.97)
Resp 54.159-PE (4ª T 18.10.94 - DJ 14.11.94)
Resp 46.677-GO (4ª T 08.11.94 - DJ 19.12.94)
AgRg no Ag 56.886-RJ (4ª T 14.03.95 - DJ 29.05.95)
AgRg no Resp 74.089-RN (5ª T 12.12.95 - DJ 26.02.96)
DJ 20.04.98
SÚMULA Nº 208
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Referência:
CF, art. 109, IV
CC 15.703-RO (3ª S 13.03.96 - DJ 22.04.96)
CC 15.426-RS (3ª S 27.03.96 - DJ 27.05.96)
CC 14.061-RS (3ª S 24.04.96 - DJ 12.05.97)
CC 14.358-RS (3ª S 09.04.97 - DJ 19.05.97)
CC 18.517-SP (3ª S 23.04.97 - DJ 26.05.97)
DJ 05.06.98, p. 118
SÚMULA Nº 209
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Referência:
CF, art. 29, X
CC 5.281-RS (3ª S 02.12.93 - DJ 07.02.94)
CC 14.039-RS (3ª S 04.09.95 - DJ 02.10.95)
CC 12.578-RS (3ª S 26.09.95 - DJ 23.10.95)
CC 13.574-RS (3ª S 26.09.95 - DJ 23.10.95)
CC 14.073-RS (3ª S 26.09.95 - DJ 30.10.95)
CC 13.073-RS (3ª S 19.10.95 - DJ 05.02.96)
CC 15.734-RO (3ª S 28.02.96 - DJ 23.09.96)
DJ 05.06.98, p. 118
SÚMULA Nº 210
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Referência:
CTN, arts. 173 e 174
Lei nº 3.807, de 26.08.60, art. 144
Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 2º, § 9º
EC nº 08 de 1.977
EResp 35.124-MG (1ª S 10.09.97 - DJ 03.11.97)
Resp 11.084-SP (1ª T 21.10.91 - DJ 18.11.91)
Resp 11.772-SP (1ª T 16.12.92 - DJ 08.03.93)
Resp 11.089-MS (1ª T 14.06.93 - DJ 30.08.93)
Resp 79.385-DF (1ª T 13.12.95 - DJ 04.03.96)
Resp 109.999-SC (1ª T 06.02.97 - DJ 10.03.97)
Resp 126.000-AL (1ª T 19.06.97 - DJ 01.09.97)
Resp 129.197-SC (1ª T 15.09.97 - DJ 20.10.97)
Resp 1.311-PI (2ª T 06.06.90 - DJ 06.08.90)
Resp 31.694-RJ (2ª T 14.04.93 - DJ 28.06.93)
Resp 30.308-SP (2ª T 31.05.95 - DJ 19.06.95)
Resp 36.972-PR (2ª T 03.06.96 - DJ 17.06.96)
Resp 113.586-AL (2ª T 15.05.97 - DJ 02.06.97)
DJ 09.06.98, p. 74
SÚMULA Nº 211
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
Referência:
CPC, art. 535, II
Resp 43.622-SP (1ª T 01.06.94 - DJ 27.06.94)
AgRg no Ag 67.820-SP (1ª T 04.09.95 - DJ 25.09.95)
Resp 90.056-SP (1ª T 17.06.96 - DJ 19.08.96)
AgRg no Ag 103.682-DF (1ª T 18.11.96 - DJ 16.12.96)
AgRg no Ag 123.760-SP (1ª T 20.02.97 - DJ 24.03.97)
Resp 6.720-PR (2ª T 10.10.96 - DJ 04.11.96)
Resp 28.871-RJ (3ª T 30.11.92 - DJ 15.02.93)
AgRg no Ag 74.405-PA (3ª T 07.05.96 - DJ 03.06.96)
Resp 40.167-SP (4ª T 14.03.94 - DJ 06.03.95)
Resp 36.996-SP (6ª T 16.10.95 - DJ 26.02.96)
DJ 05.08.98, p. 3
SÚMULA Nº 212
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
Referência:
CPC, art. 798 e 799
Resp 158.768-CE (1ª S 02.04.98 - DJ 25.05.98)
AgRg no EREsp 152.397-SP (1ª S 29.05.98 - DJ 24.08.98)
Resp 121.315-PR (1ª T 05.06.97 - DJ 30.06.97)
Resp 137.489-PE (1ª T 19.02.98 - DJ 20.04.98)
RMS 4.970-SP (2ª T 06.09.95 - DJ 06.11.95)
Resp 150.796-CE (2ª T 03.11.97 - DJ 24.11.97)
RMS 8.206-SP (2ª T 27.11.97 - DJ 15.12.97)
Resp 153.993-PE (2ª T 15.12.97 - DJ 09.03.98)
DJ 02.10.98, p. 250
SÚMULA Nº 213
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Referência:
Resp 145.138-SP (1ª T 03.11.97 - DJ 15.12.97)
Resp 148.742-SP (1ª T 10.02.98 - DJ 13.04.98)
Resp 119.155-SE (2ª T 07.08.97 - DJ 20.10.97)
Resp 148.824-PB (2ª T 16.10.97 - DJ 17.11.97)
Resp 137.790-PA (2ª T 05.02.98 - DJ 02.03.98)
EDci no REsp 77.226-MG (2ª T 10.02.98 - DJ 02.03.98)
DJ 02.10.98, p. 250
SÚMULA Nº 214
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Referência:
CC, art. 1.483
Resp 62.728-RJ (5ª T 12.03.96 - DJ 22.04.96)
Resp 61.947-SP (5ª T 02.04.96 - DJ 06.05.96)
Resp 74.859-SP (5ª T 15.04.97 - DJ 19.05.97)
Resp 34.981-SP (6ª T 13.12.94 - DJ 21.03.95)
Resp 64.273-SP (6ª T 22.08.95 - DJ 09.10.95)
Resp 50.437-SP (6ª T 19.03.96 - DJ 16.12.96)
Resp 90.552-SP (6ª T 02.06.97 - DJ 23.06.97)
Resp 64.019-SP (6ª T 01.07.97 - DJ 25.08.97)
Resp 151.071-MG (6ª T 25.11.97 - DJ 19.12.97)
DJ 02.10.98, p. 250
SÚMULA Nº 215
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Referência:
Resp
143.767-SP (1ª T 03.11.97 - DJ 02.02.98)
Resp
149.716-DF (1ª T 03.11.97 - DJ 09.02.98)
Resp
127.121-SP (1ª T 07.11.97 - DJ 09.12.97)
Resp
153.242-SP (1ª T 15.12.97 - DJ 02.03.98)
Resp
140.132-SP (2ª T 01.12.97 - DJ 09.02.98)
Resp
125.171-SP (2ª T 18.12.97 - DJ 25.02.98)
Resp
144.760-SP (2ª T 19.02.98 - DJ 16.03.98)
DJ 15.12.98, p. 50
SÚMULA Nº 216
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega
na agência do correio
Referência:
RISTJ, art. 66:
CPC, arts. 374 e 508.
AgRg nos EDel nos 73488-PR (1ª T 21/10/96 - DJ 25/11/96)
EDcl no REsp 31.132-SP (2ª T 03/03/93 - DJ 15/03/93)
AgRg no Ag 52.111-SP (2ª T 10/08/94 - DJ 05/09/94)
AgRg no Ag 5.237-RJ (3ª T 25/09/90 - DJ 22/10/90)
AgRg nos EDcl no REsp 73.170-SP (3ª T 09/09/96 - DJ 29/10/96)
EDcl nos Edcl no REsp 85.333-RJ (3ª T 26/11/96 - DJ 03/02/97)
AgRg no Ag 118.351-SP (3ª T 25/02/97 - DJ 12/05/97)
AgRg no Ag 9.386-SP (4ª T 28/05/91 - DJ 02/09/91)
AgRg no Ag 18.310-RJ (4ª T 29/09/92 - DJ 26/10/92)
EDcl nos EDcl no REsp 80.938-SP (4ª T 26/08/96 - DJ 29/10/96)
AgRg no Ag 81.895-RJ (5ª T 06/08/96 - DJ 26/08/96)
EDcl no AgRg no Ag 99.876-SP (6ª T 18/11/96 - DJ 03/02/97)
EDcl no AgRg no Ag 78.261-RJ (6ª T 18/03/97 - DJ 22/04/97)
REPDJ
15/03/1999, p 326
DJ 01/03/1999,
p 433
SÚMULA Nº 217
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão
da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Referência:
RISTJ, art. 271, §2º
Lei n. 4.348, de 26/06/64, art. 4º
Lei n. 8.038, de 28/05/90, art. 5º,§2º
AgRg no Ag 11-BA (CE 08/03/90 - DJ 02/04/90)
AgRg na SS 182-PI (CE 09/09/93 - DJ 04/10/93)
AgRg na SS 443-DF (CE 04/09/96 - DJ 09/10/96)
AgRg na SS 601-MG (CE 04/02/98 - DJ 02/03/98)
REPDJ 15/03/1999, p 326
DJ 25/02/1999, p 77
SÚMULA Nº 218
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de
servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício
de cargo em comissão
Referência:
Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais.
CC 5.563-RO (3ª S 11/11/93 - DJ 13/12/93)
CC 11.410-PE (3ª S 18/05/95 - DJ 07/08/95)
CC 16.753-PE (3ª S 24/04/96 - DJ 03/06/96)
CC 17.768-BA (3ª S 09/10/96 - DJ 11/11/96)
CC 12.630-CE (3ª S 26/02/97 - DJ 14/04/97)
DJ 24/02/1999,
p 106
SÚMULA Nº 219
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida,
inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos
trabalhistas.
Referência:
Lei 6.449, de 14/10/77.
Dec.-lei n. 7.661, de 21/06/45, arts. 102 caput e 124, §1º, III.
REsp 32.959-SP (2ª S 13/08/97 - DJ 20/10/97)
REsp 6.119-SP (3ª T 24/03/98 - DJ 25/05/98)
REsp 76.943-SP (3ª T 07/05/98 - DJ 29/06/98)
REsp 58.730-SP (4ª T 05/03/98 - DJ 29/06/98)
DJ 25/03/1999,
p 49
SÚMULA Nº 220
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva.
Referência:
CP, artigo 110
EREsp 54.398-PR (3ª S 11/02/98 - DJ 15/05/98)
REsp 31.285-PR (5ª S 12/05/93 - DJ 07/06/93)
REsp 34.031-PR (5ª T 02/06/93 - DJ 28/06/93)
REsp 54.398-PR (5ª T 17/09/96 - DJ 18/11/96)
HC 7.942-PR (6ª T 23/11/98 - DJ 14/12/98)
DJ 19/05/1999,
p 121
SÚMULA Nº 221
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Referência:
LEI:003071 ANO:1916
CODIGO CIVIL ART:00159
LEI:005250 ART:00049 PAR:00002
RESP 184232 SP (98/0043257-4 DJ 22/02/99)
ERESP 154837 RJ (98/0026122-2 DJ 16/11/1998)
RESP 122128 RJ (97/0015587-0 DJ 31/08/1998)
RESP 14321 RS (91/0018207-9 DJ 02/12/1991)
DJ 26/05/1999,
p 68
SÚMULA Nº 222
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Referência:
CF/88, art 114
CLT art 578
LEI nº 8984, de 07/02/95
EDcl no CC 17.765-MG (2ª S 13/08/97 - DJ 03/08/98)
CC 19.608-MG (2ª S 10/12/97 - DJ 13/04/98)
CC 19.616-SC (2ª S 11/02/98 - DJ 27/04/98)
CC 20.878-SP (2ª S 29/04/98 - DJ 19/10/98)
CC 21.594-RJ (2ª S 12/08/98 - DJ 26/10/98)
CC 22.878-SP (2ª S 09/09/98 - DJ 16/11/98)
CC 22.749-EJ (2ª S 14/10/98 - DJ 07/12/98)
DJ 02.08.99, p. 252
SÚMULA Nº 223
A certidão de intimação do ácordão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo.
Referência:
AgRg no Ag 153.273-CE (CE 05/11/97 - DJ 29/06/98)
EDcl no AgRg no Ag 158.467-SP (1ª T 24/03/98 - DJ 11/05/98)
AgRg no Ag 162.188-MG (2ª T 17/02/98 - DJ 16/03/98)
AgRg no Ag 154.985-RJ (3ª T 10/03/98 - DJ 04/05/98)
AgRg no Ag 167.615-SP (3ª T 10/03/98 - DJ 04/05/98)
AgRg no Ag 166.398-SP (4ª T 10/02/98 - DJ 04/05/98)
AgRg no Ag 74.287-RS (5ª T 06/12/95 - DJ 26/02/96)
AgRg no Ag 157.303-SP (5ª T 25/11/97 - DJ 16/02/98)
AgRg no Ag 162.554-ES (5ª T 19/03/98 - DJ 13/04/98)
AgRg no Ag 151.069-RJ (6ª T 19/03/97 - DJ 06/04/98)
EDcl no Ag 170.842-SP (6ª T 19/03/98 - DJ 06/04/98)
DJ 19.08.99, p. 57
SÚMULA Nº 224
Excluido do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e
não suscitar conflito.
Referência:
CC 21.028-RS (1ª S 16/12/97 - DJ 02/03/98)
CC 11.149-SP (2ª S 14/12/94 - DJ 03/04/95)
CC 11.544-SP (2ª S 22/02/95 - DJ 03/04/95)
CC 15.636-SC (2ª S 27/03/98 - DJ 20/05/96)
CC 14.528-SP (2ª S 22/05/96 - DJ 26/08/96)
CC 19.382-SE (2ª S 22/11/97 - DJ 19/12/97)
CC 22.165-RS (2ª S 26/08/98 - DJ 16/11/98)
CC 22.994-SP (2ª S 11/11/98 - DJ 17/02/99)
DJ 19.08.99, p. 57
SÚMULA Nº 225
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso
contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,
ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetêcia
Referência:
CC 2.177-PA (2ª S 25/03/92 - DJ 04/05/92)
CC 16.383-CE (2ª S 12/06/96 - DJ 12/08/96)
CC 9.962-CE (3ª S 15/05/94 - DJ 19/12/94)
CC 18.686-SC (3ª S 09/04/97 - DJ 26/05/97)
CC 18.644-ES (3ª S 09/04/97 - DJ 02/06/97)
CC 20.480-RJ (3ª S 26/11/97 - DJ 23/03/98)
CC 19.336-ES (3ª S 12/08/98 - DJ 31/08/98)
CC 22.994-SP (2ª S 11/11/98 - DJ 17/02/99)
DJ 19.08.99, p. 57
SÚMULA 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Referência:
CPC, arts 82, III in fine e 499
EREsp 30.468-SP (CE 21/08/96 - DJ 02/04/97)
EREsp 72.634-SP (CE 18/06/97 - DJ 18/08/97)
EREsp 68.613-SP (CE 18/06/97 - DJ 22/09/97)
EREsp 96.868-SP (3ªS 09/04/97 - DJ 02/06/97)
EREsp 71.995-SP (3ºS 16/04/97 - DJ)
EREsp 37.322-SP (3ªS 08/10/97 - DJ 27/10/97)
EREsp 02.350-SP (1ªT 26/04/93 - DJ 31/05/93)
EREsp 06.460-SP (2ªT 13/03/91 - DJ 01/04/91)
EREsp 30.224-SP (5ªT 19/10/94 - DJ 30/10/95)
EREsp 44.654-SP (5ªT 07/08/95 - DJ 28/08/95)
EREsp 35.166-SP (6ªT 19/09/93 - DJ 30/05/94)
EREsp 35.314-SP (6ªT 21/09/93 - DJ 11/10/93)
Corte Especial, em 02/08/99
DJ 03.09.99, p. 167
SÚMULA N.º 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Referência:
CF/88, art. 5º, X.
CC, arts. 159 e 1.553
RESP 161.739-PB (3ª T 16/06/98 - DJ 19/10/98)
RESP 161.913-MG (3ª T 22/09/98 - DJ 18/12/98)
RESP 134.993-MA (4ª T 03/02/98 - DJ 16/03/98)
RESP 129.428-RJ (4ª T 25/03/98 - DJ 22/06/98)
RESP 177.995-SP (4ª T 15/09/98 - DJ 09/11/98)
DJ 08.10.99, p. 194-E
SÚMULA N.º 228
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Referência:
CC, art. 493.
Lei nº 5.988, de 14/12/73
RESP 67.478-MG (3ª T 06/05/97 - DJ 23/06/97)
RESP 144.907-SP (3ª T 10/11/97 - DJ 30/03/98)
RESP 126.797-MG (3ª T 19/02/98 - DJ 06/04/98)
RESP 89.171-MS (4ª T 09/09/96 - DJ 08/09/97)
RESP 110.523-MG (4ª T 04/03/97 - DJ 20/10/97)
RESP 156.850-PR (4ª T 10/02/98 - DJ 16/03/98)
DJ 08.10.99, p. 194-E
SÚMULA N.º 229
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão
Referência:
RESP 21.547-RS (3ª T 25/05/93 - DJ 08/11/93)
RESP 70.367-SP (3ª T 24/10/95 - DJ 12/12/95)
RESP 59.689-SP (3ª T 27/08/93 - DJ 21/10/96)
RESP 90.601-PE (3ª T 03/03/98 - DJ 01/06/98)
RESP 8.770-SP (4ª T 16/04/91 - DJ 13/05/91)
RESP 807-RS (4ª T 16/11/92 - DJ 14/12/92)
RESP 80.844-PE (4ª T 05/03/96 - DJ 22/04/96)
RESP 108.748-RJ (4ª T 10/03/97 - DJ 05/05/97)
RESP 52.149-SP (4ª T 12/05/97 - DJ 09/06/97)
RESP 200.734-SP (4ª T 23/03/99 - DJ 10/05/99)
DJ 08.10.99, p. 194-E.
SÚMULA N.º 230
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Referência:
Lei nº 8.630, de 25/02/93, art. 20.
CC 22.057-SP (2ª S 12/08/98 - DJ 05/10/98)
CC 22.859-SP (2ª S 09/09/98 - DJ 26/10/98)
CC 22.058-SP (2ª S 23/09/98 - DJ 14/12/98)
CC 22.491-SP (2ª S 23/09/98 - DJ 14/12/98)
CC 22.678-SP (2ª S 23/09/98 - DJ 08/03/99)
CC 22.059-SP (2ª S 09/12/98 - DJ 15/03/99)
CC 23.213-SP (2ª S 25/11/98 - DJ 22/03/99)
CC 22.155-SP (2ª S 11/11/98 - DJ 05/04/99)
DJ 08.10.99, p. 194-E
SÚMULA N.º 231
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Referência:
RESP 46.182-DF (5ª T 04/05/94 - DJ 16/05/94)
RESP 49.500-SP (5ª T 29/06/94 - DJ 15/08/94)
RESP 146.056-RS (5ª T 07/10/97 - DJ 10/11/97)
RESP 7.287-PR (6ª T 16/04/91 - DJ 06/05/91)
RESP 15.691-PR (6ª T 01/12/92 - DJ 03/05/93)
RESP 32.344-PR (6ª T 06/04/93 - DJ 17/05/93)
DJ 19.10.99, p. 84
SÚMULA Nº
232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Referência:
CPC, arts. 19,27 e 33.
Lei nº 6.830, de 22/09/80, art. 39.
EREsp 10.945-SP (CE 09/11/95 - DJ 26/02/96)
RESP 43.617-SP (1ª T 09/03/94 - DJ 11/04/94)
RESP 14.333-SP (1ª T 21/09/94 - DJ 19/12/94)
RESP 154.682-SP (1ª T 11/12/97 - DJ 02/03/98)
RESP 4.082-SP (2ª T 24/05/95 - DJ 12/06/95)
RESP 47.071-SP (2ª T 25/04/96 - DJ 27/05/96)
RESP 118.785-SP (2ª T 19/05/97 - DJ 09/06/97)
RESP 30.245-SP (2ª T 23/09/97 - DJ 13/10/97)
RESP 182.201-SC (2ª T 04/03/99 - DJ 29/03/99)
RESP 13.934-SP (3ª T 09/06/92 - DJ 31/08/92)
RESP 18.172-SP (3ª T 14/04/92 - DJ 11/05/92)
RESP 10.945-SP (4ª T 22/09/92 - DJ 07/12/92)
RESP 28.090-PE (4ª T 08/08/95 - DJ 11/09/95)
RESP 127.471-SC (4ª T 16/06/98 - DJ 13/10/98)
RESP 132.643-RS (5ª T 10/02/98 - DJ 16/03/98)
RESP 102.234-SP (6ª T 08/10/96 - DJ 01/12/97)
DJ 07.12.99, p. 127
SÚMULA Nº 233
O contrato de abertura de crédito,
ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Referência:
CPC,
art. 585.
EREsp
148.290-RS (2ª S 24/02/99 - DJ 03/05/99)
RESP
71.260-PR (3ª T 05/12/95 - DJ 01/04/96)
RESP
126.053-PR (3ª T 15/12/97 - DJ 13/04/98)
RESP
89.344-RS (3ª T 19/02/98 - DJ 11/05/98)
RESP
160.106-ES (3ª T 17/03/98 - DJ 17/08/98)
RESP
174.829-RS (3ª T 06/10/98 - DJ 16/11/98)
RESP
97.816-MG (4ª T 11/02/99 - DJ 10/05/99)
RESP
121.721-SC (4ª T 18/03/99 - DJ 10/05/99)
DJ 08.02.00, p. 264
SÚMULA Nº 234
A Participação de membro do Ministério
Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.
Referência:
CF/88, ART. 129, I e VI
RHC 829-SP (5ª T 21/11/90 - DJ 10/12/90)
HC 7.445-RJ (5ª T 01/12/98 - DJ 01/02/99)
HC 9.023-SC (5ª T 08/06/99 - DJ 01/07/99)
RHC 4.074-PR (6ª T 28/11/94 - DJ 20/02/95)
RHC 6.662-PR (6ª T 20/10/97 - DJ 27/04/98)
RHC 7.063-PR (6ª T 26/08/98 - DJ 14/12/98)
DJ 07.02.00, p. 185
SÚMULA Nº 235
A
conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Referência:
CC 15.824-RS (1ª S 26/06/96 - DJ 09/09/96)
CC 16.341-RS (1ª S 23/10/96 - DJ 16/11/96)
CC 832-MS (2ª S 26/09/90 - DJ 29/10/90)
CC 1.899-PR (2ª S 09/10/91 - DJ 25/11/91)
CC 3.075-BA (2ª S 12/08/92 - DJ 14/09/92)
CC 13.942-PR (2ª S 09/08/95 - DJ 25/09/95)
CC 22.051-SP (2ª S 09/09/98 - DJ 23/11/98)
RESP 23.023-RS (4ª T 15/03/94 - DJ 18/04/94)
RESP 193.766-SP (4ª T 04/02/99 - DJ 22/03/99)
DJ 10.02.00, p. 20
SÚMULA Nº 236
Não compete ao Superior Tribunal de
Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a
Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Referência:
Lei n. 7.701, de 21/12/88
CC 2.354-ES (2ª S 08/04/92 - DJ 19/10/92)
CC 2.645-MG (2ª S 24/06/92 - DJ 17/08/92)
CC 4.352-PE (2ª S 31/03/93 - DJ 26/04/93)
CC 6.963-RJ (2ª S 09/02/94 - DJ 14/03/94)
CC 20.804-SP (2ª S 26/11/97 - DJ 09/02/98)
CC 18.109-SP (2ª S 11/03/98 - DJ 20/04/98)
CC 23.257-RJ (2ª S 25/11/98 - DJ 19/04/99)
DJ 14.04.00, p. 107
SÚMULA Nº 237
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Referência:
Dec.-lei nº 406, de 31/12/68. 1º, I e 2º, I
REsp 29.307-RS (1ª T 29/09/93 - DJ 18/10/93)
REsp 67.947-MG (1ª T 13/12/96 - DJ 25/03/96)
REsp 144.752-SP (1ª T 06/10/97 - DJ 17/11/97)
REsp 190.318-SP (1ª T 01/12/98 - DJ 08/03/99)
REsp 32.202-SP (2ª T 20/06/94 - DJ 01/08/94)
REsp 87.914-ES (2ª T 06/05/99 - DJ 23/08/99)
DJ 25.04.00, p.44
SÚMULA Nº 238
A avaliaçào da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Referência:
CF/88, arts. 125, I e 176, § 1º
Dec.-lei nº 227, de 28/02/67, art. 27
Dec. nº 62.934, de 02/07/68, arts. 37 e 38
CC 1.859-RO (1ª S 02/04/91 - DJ 06/05/91)
CC 1.671-RO (1ª S 16/04/91 - DJ 06/05/91)
CC 9.666-SC (1ª S 09/08/94 - DJ 12/09/94)
CC 9.643-SC (1ª S 23/08/94 - DJ 12/09/94)
CC 10.462-RJ (1ª S 27/09/94 - DJ 24/10/94)
CC 19.914-DF (1ª S 10/09/97 - DJ 06/10/97)
CC 23.928-SC (1ª S 28/04/99 - DJ 24/05/99)
DJ 25.04.00, p.44
SÚMULA Nº 239
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Referência:
CPC, art. 639
REsp 30-DF (3ª T 15/08/89 - DJ 18/09/89)
REsp 57.225-RJ (3ª T 09/04/96 - DJ 27/05/96)
REsp 207.784-SE (3ª T 23/11/99 - DJ 07/02/00)
REsp 10.383-MG (4ª T 12/08/91 - DJ 07/10/91)
REsp 9.945-SP (4ª T 21/08/91 - DJ 30/09/91)
REsp 23.675-RS (4ª T 13/10/92 - DJ 30/11/92)
REsp 40.665-SP (4ª T 08/02/94 - DJ 04/04/94)
REsp 37.446-RS (4ª T 25/11/96 - DJ 03/02/97)
REsp 16.822-SP (4ª T 12/05/97 - DJ 30/06/97)
REsp 184.474-SP (4ª T 19/11/98 - DJ 08/03/99)
DJ 30.08.00, p.118
SÚMULA Nº 240
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Referência:
REsp 15.575-SP (1ª T 19/02/92 - DJ 13/04/92)
REsp 9.442-PR (3ª T 17/09/91 - DJ 07/10/91)
REsp 20.408-MG (4ª T 29/04/92 - DJ 01/06/92)
REsp 135.147-SP (4ª T 29/10/97 - DJ 15/12/97)
REsp 168.036-SP (4ª T 05/08/99 - DJ 13/09/99)
REsp 35.370-MG (5ª T 03/09/96 - DJ 14/10/96)
DJ 06.09.00, p.173
SÚMULA Nº 241
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Referência:
CP, arts 59 e 61, I
REsp 160.171-RS (5ª T 13/10/98 - DJ 23/11/98)
REsp 9.219-SE (5 T 08/06/99 - DJ 16/08/99)
REsp 3.947-SP (6ª T 26/09/94 - DJ 28/11/94)
REsp 95.479-AM (6ª T 02/09/97 - DJ 06/10/97)
DJ 15.09.00, p.229
SÚMULA Nº 242
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Referência:
CPC, art. 4º, I
REsp 113.305-RS (3ª S 11/11/98 - DJ 14/12/98)
REsp 180.591-CE (5ª T 08/09/98 - DJ 19/10/98)
REsp 180.764-CE (5ª T 05/10/98 - DJ 05/10/98)
REsp 227.254-CE (5ª T 26/10/99 - DJ 29/11/99)
REsp 213.704-CE (5ª T 02/09/97 - DJ 07/02/00)
REsp 177.986-RS (6ª T 08/09/98 - DJ 01/02/99)
REsp 196.076-RS (6ª T 23/02/99 - DJ 12/04/99)
REsp 214.794-CE (6ª T 28/09/99 - DJ 21/02/00)
REsp 235.110-CE (6ª T 14/12/99 - DJ 21/02/00)
DJ 27.11.00 p. 195
SÚMULA Nº 243
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Referência:
CP, arts. 69 e 70
Lei nº 9.099, de 26/09/95, art. 89
EREsp 164.326-SP (3ª S 12/05/99 - DJ 31/05/99)
RHC 7.779-SP (5ª T 25/08/98 - DJ 13-10-98)
HC 7.583-SP (5ª T 15/09/98 - DJ 13/10/98)
RHC 8.331-SP (5ª T25/03/99 - DJ 17/05/99)
REsp 196.049-SP (5ª T 27/04/99 - DJ 31/05/99)
HC 5.141-SP (6ª T 09/04/97 - DJ 06/06/97)
HC 7.560-PR (6ª T 18/03/99 - DJ 12/04/99)
DJ 05.02.01 p. 157
SÚMULA Nº 244
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Referência:
CP, art. , § º, VI
CPP, arts. 69, I e 70
CC 1.932-MG (3ª S 20/06/91 - DJ 30/09/91)
CC 3.283-PR (3ª S 01/04/93 - DJ 30/08/93)
CC 6.129-GO (3ª S 17/03/94 - DJ 30/05/94)
CC 15.038-RS (3ª S 10/09/97 - DJ 16/03/98)
CC 21.700-PA (3ª S 24/06/98 - DJ 17/08/98)
CC 19.777-SP (3ª S 12/08/98 - DJ 08/09/98)
CC 20.880-CE (3ª S 25/11/98 - DJ 17/02/99)
DJ 01.02.01 p. 302
SÚMULA N. 245.
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Referência:
Dec-Lei nº 911, de 01/10/69, art. 2º, § 2º
REsp 37.535-RS (3ª T 30/09/93 - DJ 25/10/93)
REsp 109.918-RS (3ª T 04/12/97 - DJ 04/05/98)
REsp 111.227-RS (3ª T 19/02/88 - DJ 13/04/98)
REsp 196.668-RS (3ª T 13/05/99 - DJ 30/09/99)
REsp 142.755-RS (4ª T 09/06/98 - DJ 21/09/98)
REsp 164.830-RS (4ª T 18/08/98 - DJ 05/10/98)
REsp 231.128-RS (4ª T 16/11/99 - DJ 14/02/00)
REsp 113.060-RS (4ª T 23/08/00 - DJ 05/02/01)
DJ 17.04.01 p. 149
SÚMULA N. 246.
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Referência:
CC, arts. 159 e 1.518
REsp 39.684-RJ (3ª T 07/05/96 - DJ 03/06/96)
REsp 59.823-SP (3ª T 11/11/96 - DJ 16/12/96)
REsp 174.382-SP (3ª T 05/10/99 - DJ 13/12/99)
REsp 117.111-MG (3ª T 10/04/00 - DJ 08/05/00)
REsp 219.035-RJ (3ª T 02/05/00 - DJ 26/06/00)
REsp 119.963-PI (4ª T 07/05/98 - DJ 22/06/98)
REsp 106.396-PR (4ª T 13/04/99 - DJ 14/06/99)
REsp 73.508-SP (4ª T 06/04/00 - DJ 26/06/00)
DJ 17.04.01 p. 149
SÚMULA Nº 247
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Referência:
Lei 5869/73
CPC, Art 1102, "a"
REsp 234.563 - RS (4ª T 08/02/2000 - DJ 27/03/2000)
REsp 178.373 - MG (3ª T 16/12/1999 - DJ 20/03/2000)
REsp 188.375 - MG (3ª T 16/08/1999 - DJ 18/10/1999)
REsp 218.459 - RS (4ª T 19/08/1999 - DJ 20/09/1999)
REsp 146.511 - MG (4 ª T 23/11/1998 - DJ 12/04/1999)
DJ 05.06.01 p. 132
SÚMULA Nº 248
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Referência:
Lei 5869/73
CPC, art 585
Lei 5474 / 68, art. 15
Lei 6458 / 77
Del 7661 / 45, art 1º, § 3º
REsp 172637 RJ (3ª T 10/04/2000 - DJ 01/08/2000)
REsp 214681 SP (4ª T 05/10/1999 - DJ 16/11/1999)
REsp 160914 SP (3ª T 24/11/1998 - DJ 01/03/1999)
REsp 68330 MG (4ª T 28/11/1995 - DJ 25/03/1996)
DJ 05.06.01 p. 132
SÚMULA Nº 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para
integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Referência:
Lei 8.036 / 90, art. 7º
IUJ no Resp 77.791-SC (1ª S 26/02/97 - DJ 30/06/97)
DJ 22.06.01 p. 163
SÚMULA Nº 250
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Referência:
EREsp 169.727-PR (1ª S 19/06/00 - DJ 30/10/00)
EREsp 111.926-PR (1ª S 24/08/00 - DJ 04/06/01)
EREsp 207.107-PR (1ª S 28/02/01 - DJ 04/06/01)
REsp 41.928-SP (1ª T 24/08/94 - DJ 26/09/94)
REsp 167.412-SP (2ª T 16/06/98 DJ - 14/09/98)
REsp 178.427-SP (2ª T 01/09/98 DJ - 07/12/98)
REsp 182.215-PR (2ª T 01/10/98 DJ - 03/11/98)
DJ 22.06.01 p. 163
SÚMULA N. 251.
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Referência:
RESP 44399-SP (23/11/94 - DJ 19/12/94)
RESP 123446-SP (06/10/97-DJ 17/11/97)
RESP 79333-SP (11/12/97 - DJ 02/03/98)
RESP 50443-RS (17/03/97 - DJ 12/05/97)
RESP 141432-SP (07/10/99 - DJ 22/11/99)
DJ 13.08.01 p. 333
SÚMULA N. 252.
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Referência:
RESP 265556-AL (25/10/00-DJ 18/12/00)
AGA 317659-SP (06/02/01-DJ 04/06/01)
RESP 281725-SC (01/03/01-DJ 09/04/01)
RESP 286020-SC (01/03/01- DJ 04/06/01)
RESP 299974-SP (15/03/01-DJ 04/06/01)
AGA 317882-SP (05/04/01-DJ 04/06/01)
DJ 13.08.01 p. 333
SÚMULA Nº 253.
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Referência:
Lei 5.869/73
CPC, Art. 557
AGRESP 228824-CE (22/08/00-DJ 26/03/01)
RESP 262931-RN (03/10/00-DJ 27/11/00)
RESP 212504-MG (09/05/00-DJ 09/10/00)
RESP 190096-DF (01/06/99-DJ 21/06/99)
RESP 155656-BA (03/03/1998-DJ 06/04/98)
DJ 15.08.01 p. 264
SÚMULA N. 254.
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Referência:
CC 21028-RS (16/12/1997-DJ 02/03/98)
CC 11885-SP (22/02/1995-DJ 03/04/95)
CC 9868-PR (08/03/95-DJ 03/04/95)
CC 17233-DF (23/10/96-DJ 24/03/97)
CC 22114-CE (12/08/98-DJ 05/10/98)
DJ 22.08.01 p. 338
SÚMULA N. 255.
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Referência:
Lei 5.869/73
CPC, Art 522 e 530
RESP 193741-RJ (21/10/99-DJ 13/12/99)
RESP 36005-SP (12/12/96-DJ 10/03/97)
RESP 79873-BA (29/04/96-DJ 03/06/96)
RESP 41229-RJ (13/04/94-DJ 25/04/94)
RESP 24259-RJ (30/11/92-DJ 15/03/93)
RESP 15637-RJ (22/09/92-DJ 26/10/92)
RESP 8670-MG (15/04/91-DJ 13/05/91)
RESP 7850-RJ (19/02/91-DJ 22/04/91)
DJ 22.08.01 p. 338
SÚMULA N. 256.
O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Referência:
Lei 5.869/73
CPC-73 - Art. 541
AGA 327139-SP (07/12/00-DJ 05/03/01)
AGRESP 211121-PB (26/10/99-DJ 05/06/00)
AGA 208971-PR (03/12/99-DJ 13/03/00)
EDAG 249238-SP (28/09/99-DJ 08/11/99)
AGA 146451-SP (19/03/98-DJ 27/04/98)
AGA 153708-SP (16/09/97-DJ 27/10/97)
EDAGA 115189-SP (25/02/97-DJ 24/03/97)
RESP 107496-SP (05/11/1996-DJ 02/12/96)
AGA 91286-SP (09/04/96-DJ 10/06/96)
AGA 50668-SP (11/05/94-DJ 06/06/94)
AGA 44844-SP (24/02/94-DJ 11/04/94)
RESP 38585-SP (20/10/93-DJ 29/11/93)
DJ 22.08.01 p. 338
SÚMULA Nº 257
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Referência:
Lei 6.194/74, Art 5, 7 (alterada pela Lei 8.441, de 13/07/92)
Lei 8.441/92
RESP 200838-GO (29/02/00-DJ 02/05/00)
RESP 144583-SP (18/11/99-DJ 07/02/00)
RESP 67763-RJ (17/10/95-DJ 18/12/95)
DJ 29.08.01 p. 100
SÚMULA Nº 258
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Referência:
Lei 5.869/73
CPC, art 585
Súmula 233
AERESP 197090-RS (09/02/00-DJ 10/04/00)
AGRESP 221658-SP (15/12/00-DJ 19/02/01)
RESP 264850-SP (15/12/00-DJ 05/03/01)
RESP 220631-MT (19/03/01-DJ 30/04/01)
RESP 242716-ES (10/04/01-DJ 28/05/01)
RESP 195215-SC (04/02/99-DJ 12/04/99)
RESP 201840-SC (18/05/99-DJ 28/06/99)
RESP 209958-SC (24/08/99-DJ 25/10/99)
RESP 212455-MG (24/08/99-DJ 16/11/99)
RESP 158039-MG (17/02/00-DJ 03/04/00)
RESP 249327-SP (18/05/00-DJ 07/08/00)
AGA 288445-SC (14/11/00-DJ 18/12/00)
RESP 254072-MG (21/09/00-DJ 11/12/00)
RESP 286071-MG (07/12/00-DJ 05/03/01)
RESP 285524-RS (20/02/01-DJ 02/04/01)
RESP 297873-CE (01/03/01-DJ 02/04/01)
DJ 24.09.01 p. 363
SÚMULA Nº 259
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Referência:
CPC, art. 914, I.
RESP 75612-SC (3ª T 27/11/95 - DJ 04/03/96)
RESP 124583-SC (3ª T 16/06/98 - DJ 19/10/98)
RESP 114237-SC (3ª T 19/11/98 - DJ 01/03/99)
RESP 114489-SC (3ª T 02/02/99 - DJ 19/04/99)
RESP 12393-SP (4ª T 22/02/94 - DJ 28/03/94)
RESP 184283-SP (4ª T 01/12/98 - DJ 22/03/99)
RESP 198071-SP (4ª T 18/02/99 - DJ 24/05/99)
RESP 264506-ES (4ª T 15/02/01 - DJ 26/03/01)
SÚMULA Nº 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Referência:
Lei nº 4.591, de 16/12/64, art. 9.
RESP 36.815-SP (3ª T 21/09/93 - DJ 25/10/93)
RESP 163.604-GO (3ª T 09/03/99 - DJ 10/05/99)
RESP 180.838-SP (3ª T 07/10/99 - DJ 13/12/99)
RESP 33.982-RJ (4ª T 02/09/97- DJ 10/11/97)
RESP 270.232-SP (4ª T 05/10/00 - DJ 20/11/00)
SÚMULA Nº 261
A cobrança dos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Referência:
Lei nº 5.988, de
14/12/73, art. 73 e parágrafos.
RESP 102.954-RJ (2ª S 26/02/97 - DJ
16/06/97)
RESP 141.849-SP (3ª T 27/10/97 - DJ
21/09/98)
RESP 128.340-MG (3ª T 06/04/99 - DJ 10/05/99)
RESP 131.091-RS (3ª T 01/06/00 - DJ
01/08/00)
RESP 152.445-RS (4ª T 24/06/98 - DJ
21/09/98)
RESP 141.308-RJ (4ª T 05/11/98 - DJ
15/03/99)
RESP 85.188-RJ (4ª T 07/10/99 - DJ
17/12/99)
RESP 115.662-RJ (4ª T 18/11/99 - DJ
14/02/00)
SÚMULA Nº 262
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Referência:
Lei nº 5.764, de 16/12/71, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111.
Lei nº 7.450, de 23/12/85, art. 34.
ERESP 169.662-SP (1ª S 26/05/99 - DJ
27/09/99)
ERESP 169.411-SP (1ª S 26/05/99 - DJ
27/09/99)
ERESP 88.179-PR (1ª S 26/05/99 - DJ
21/02/00)
RESP 133.889-SC (2ª T 03/02/00 - DJ
13/03/00)
RESP 177.038-PR (2ª T 21/03/00 - DJ
24/04/00)
RESP 143.645-RS (2ª T 05/12/00 - DJ
12/02/01)
SÚMULA Nº 263
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transforando-o em compra e venda a prestação.
Referência:
Lei nº 6.099, de 12/09/74, art. 5º c/c art. 11, § 1º.
AgRg nos EREsp 230.239-RS (2º S 23/05/01 - DJ 18/06/01)
RESP 196.209-RS (3ª T 09/11/99 - DJ 18/12/00)
RESP 302.448-SP (3ª T 26/06/01 - DJ 17/09/01)
RESP 181.095-RS (4ª T 18/03/99 - DJ 09/08/99)
RESP 172.432-RS (4ª T 16/11/99 - DJ 08/03/00)
RESP 255.628-SP (4ª T 29/06/00 - DJ 11/09/00)
RESP 196.873-RS (4ª T 19/10/00 - DJ 12/02/01)
SÚMULA Nº 264
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Referência:
Dec.-lei nº 7.661, de 21/06/45, art. 161, § 1º.RESP 110.797-SP (3ª T 21/10/97 - DJ 15/12/97)
RESP 125.126-MG (3ª T 19/05/98 - DJ 03/08/98)
RESP 3.499-MG (4ª T 07/05/91 - DJ 24/06/91)
RESP 35.864-SP ( 4ª T 11/04/00 - DJ 12/06/00)
SÚMULA Nº 265
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Referência:
CF/88, art. 5º, LIV e LV.
ECA, arts. 110 e 111, V.
RHC 8.837-SP (5ª T 14/09/99 - DJ
04/10/99)
RHC 8.837-SP (5ª T 21/10/99 - DJ
22/11/99)
HC 11.302-SP (5ª T 08/02/00 - DJ
20/03/00)
RHC 9.315-SP (5ª T 02/03/00 - DJ
27/03/00)
RHC 9.270-SP (5ª T 16/03/00 - DJ
15/05/00)
HC 8.887-SP (6ª T 13/09/99 - DJ 04/10/99)
HC 10.368-SP (6ª T 18/11/99 - DJ
17/12/99)
SÚMULA Nº 266
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Referência:
CF/88, art. 37, I e II.
REsp 131.340-MG (5ª T 25/11/97 - DJ
02/02/98)
AgRg no Ag 110.559-DF (5ª T 10/08/99 - DJ
13/09/99)
RMS 10.764-MG (5ª T 16/09/99 - DJ
04/10/99)
REsp 173.699-RJ (5ª T 09/03/99 - DJ
19/04/99)
RMS 9.647-MG (6ª T 18/05/99 - DJ 14/06/99)
SÚMULA Nº 267
A interposição de recurso sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Referência:
CPP, art. 637.
Lei nº 8.038, de 28/05/90, art. 27, § 2º.
Lei nº 8.950, de 13/12/94, art. 542, § 2º.
HC 2.884-MG (5ª T 23/11/94 - DJ 20/02/95)
RHC 6.681-MG (5ª T 07/10/97 - DJ 10/11/97)
HC 7.730-GO (5ª T 24/11/98 - DJ 01/03/99)
RHC 4.351-SP (6ª T 27/03/95 - DJ 19/06/95)
HC 5.362-MG (6ª T 06/05/97 - DJ 09/06/97)
HC 9.355-RJ (6ª T 18/11/99 - DJ 17/12/99)
SÚMULA Nº 268
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Referência:
CPC, art. 568.
REsp 123.635-SP (5ª T 16/06/98 - DJ
03/08/98)
REsp 188.173-RS (5ª T 02/02/99 - DJ
29/03/99)
REsp 229.284-SP (5ª T 08/02/00 - DJ
28/02/00)
REsp 78.308-SP (6ª T 18/08/97 - DJ
20/10/97)
REsp 234.727-RJ (6ª T 21/03/00 - DJ
10/04/00)
SÚMULA Nº 269
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.
Referência:
CP, arts. 33, § 2º e 59.
EREsp 182.680-SP (3ª S 22/11/00 - DJ 18/12/00)
REsp 175.207-SP (6ª T 14/09/99 - DJ 17/12/99)
REsp 203.584-SP (6ª T 29/03/00 - DJ 22/05/00)
SÚMULA Nº 270
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Referência:
CF/88, art. 109, I.
CTN, art. 186.
CC 15.750-RN (1ª S
08/05/96 – DJ 10/06/96).
CC 1.576-RS (2ª S 10/04/91 – DJ 27/05/91).
CC 2.295-PR (2ª S 11/12/91 – DJ 24/02/92).
CC 4.674 –RS (2ª S 26/05/93 – DJ 14/06/93).
CC 4.722-GO (2ª S 26/05/93 – DJ21/02/94).
CC 17.114 –MG (2ª S
26/08/98 - DJ 19/10/98).
CC 21.551-MG (2ª S 26/08/98 – DJ 08/03/99).
CC 19.919 –PR (2ª S 27/09/00 – DJ 23/10/00).
SÚMULA Nº 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Referência:
EREsp 63.819 – SP
(CE 02/08/00 – DJ 28/08/00).
EREsp 122.745 – SP (1ª S 25/05/00 – DJ 26/06/00).
REsp 50.953 – SP
(2ª T 13/03/01 – DJ 18/06/01).
REsp 56.230 – SP
(3ª T 04/03/99 – DJ 10/05/99).
REsp 225.273 – SP
(3ª T 18/10/99 – DJ 21/02/00).
REsp 145.800 – SP
(4ª T 22/09/97 – DJ 03/11/97).
REsp 163.992 – SP
(4ª T 02/06/98 – DJ 21/09/98).
REsp 112.166 – SP
(4ª T 06/06/00 – DJ 11/12/00).
SÚMULA Nº 272
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço , se recolher contribuições facultativas.
Referência:
CF, art. 195 § 8º
Lei n. 8.213/91, arts. 11, VII, 24, 25, II, 26, III, 39, I e
II, e 52.
REsp 207.434 –RS (5ª T 20/05/99 – DJ 01/07/99).
REsp 203.045 –RS (5ª T 01/06/99 – DJ 28/06/99).
REsp 232.756 -
RS (5ª T 02/12/99 – DJ 14/02/00).
REsp 202.766 –
RS (6ª T 06/05/99 – DJ 24/05/99).
REsp 217.826 –
RS (6ª T 24/08/99 – DJ 29/11/99).
REsp 233.538 – RS
(6ª T 23/11/99 – DJ 17/12/99).
REsp 232.828 – RS
(6ª T 15/02/00 – DJ 17/04/00).
SÚMULA Nº 273
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Referência:
CPP, art. 222.
HC 4.149-GO (5ª T 06/02/96 – DJ 25/03/96).
HC 10.382-SP (5ª T 07/12/99 – DJ 14/02/00).
HC 10.922-SP (5ª T 21/03/00 – DJ 17/04/00).
HC 9.545-PR (5ª T 06/06/00 – DJ 01/08/00).
RHC 10.451-SP (5ª T 03/10/00 – DJ 06/11/00).
RHC 9.929 –
PR (5ª T 13/12/00 – DJ 19/02/01).
RHC 1.650- SP (6ª T 24/03/92 – DJ 13/04/92).
RHC 5.508-RS (6ª T 16/09/96 – DJ 21/10/96).
REsp 126.046-MG (6ª T
02/06/98 – DJ 10/08/98).
RHC 9.480-SP (6ª T 17/02/00 – DJ 27/03/00).
SÚMULA Nº 274
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência média, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Referência:
Dec. - Lei n. 406, art. 8º, § 1º e Item 2 da lista anexa.
REsp
40.161-SP (1ª T 15/12/93 – DJ
21/02/94).
REsp
36.199-SP (1ª T 17/08/94 – DJ
19/09/94).
REsp
25.599-SP (1ª T 21/08/95 – DJ
11/09/95).
REsp
11.533-SP (1ª T 11/10/95 – DJ
06/11/95).
REsp
130.621-CE (1ª T 28/09/99 – DJ
27/03/00).
SÚMULA Nº 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Referência:
Lei n. 3.820, de 11/11/60, arts. 13, 14 e
16.
Lei n. 9.394, de 20/12/96, que revogou a
Lei n. 5.692, de 11/08/71.
Dec. n. 793, de 05/04/93, que alterou os
Decs. n. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam,
respectivamente, as Leis n. 5.991 de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá
outras providências.
REsp 205.935-SP (1ª T 21/06/01
- DJ 01/04/02).
AgRg no REsp 278.904-SP (1ª T 16/10/01 - DJ
18/02/02).
REsp 167.987-SP (1ª T 27/11/01
- DJ 03/06/02).
REsp 270.853-SP (2ª T 12/06/01
- DJ 17/09/01).
REsp 143.337-AL (2ª T 04/10/01
- DJ 11/03/02).
REsp 280.401-SP (2ª T 07/05/02
- DJ 01/07/02).
SÚMULA Nº 276
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Confins, irrelevante o regime tributário adotado.
Referência:
LC n. 70. De 30/12/91, art. 6º, II.
Lei n. 8.541, de 23/12/92, arts. 1º e 2º.
Lei n. 9.430, de 27/12/96, que revoga os arts. 1º e 2º do
Dec.-lei n. 2.397, de 21/12/87.
REsp
227.939-SC (1ª T 19/10/00 - DJ
12/03/01).
REsp
260.960-RS (1ª T 13/02/01 - DJ
26/03/01).
AgRg no REsp
297.461-RP (1ª T 03/04/01 - DJ
03/09/01).
AgRg no REsp
422.741-MG (1ª T 18/06/02 - DJ 09/09/02).
AgRg no REsp
422.342-RS (1ª T 15/08/02 - DJ
30/09/02).
REsp
221.710-RJ (2ª T 04/10/01 - DJ
18/02/02).
AgRg no REsp
226.386-PR (2ª T 13/08/02 - DJ
09/09/02).
SÚMULA Nº 277
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
Referência:
Lei n. 5.478, 25/07/68, art. 13, § 2º.
EREsp
152.895-PR (2ª S 13/12/99 - DJ
22/05/00).
EREsp 85.685
-SP (2ª S 18/02/02 - DJ 24/06/02).
REsp 78.563
-GO (3ª T 05/11/96 - DJ 16/12/96).
REsp 211.902
-MG (3ª T 14/12/99 - DJ 14/02/00).
REsp 218.119
- MG (3ª T 14/12/99 - DJ 24/04/00).
REsp 226.686
-DF (4ª T 16/12/99 - DJ 10/04/00).
REsp 224.783 -DF
(4ª T 16/12/99 - DJ 02/05/00).
REsp 174.732
-RO (4ª T 08/02/00 - DJ 04/09/00).
REsp 240.954
-MG (4ª T 14/03/00 - DJ 15/05/00).
REsp 275.661
-DF (4ª T 06/02/01 - DJ 02/04/01).
SÚMULA Nº 278
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência ineqeuívoca da incapacidade laboral.
Referência:
CC, ART. 178, , § 6º, II.
Súmulas ns. 101 e 229/STJ
REsp
220.080-SP (3ª T 11/04/00 -
DJ 29/05/00).
REsp
310.896-SP (3ª T 17/05/01 -
DJ 11/06/01).
REsp
309.804-MG (3ª T 16/12/01 - DJ
25/03/02 ).
REsp
228.772-SP (4ª T 09/11/99 -
DJ 14/02/00).
AgRg no REsp
329.479-SP (4ª T 09/10/01 - DJ 14/02/02).
SÚMULA Nº 279
É cabível - execução - por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Referência:
REsp
203.962-AC (1ª T 06/05/99 - DJ
21/06/99).
REsp
181.353-SP (1ª T 20/05/99 -
DJ 21/06/99).
REsp
171.228-SP (1ª T 25/05/99 -
DJ 01/07/99).
REsp
193.896-RJ (1ª T 23/03/00 -
DJ 12/06/00).
AgRg no REsp
255.161-SP (2ª T 15/08/00 -
DJ 11/09/01).
REsp
188.864-RS (2ª T 02/08/01 -
DJ 24/09/01).
REsp
42.774-SP (3ª T 09/08/94 -
DJ 19/09/94).
REesp
79.222-RS (3ª T 25/11/96 -
DJ 03/03/97).
AgRg no REsp
199.343-SP (3ª T 11/09/01 -
DJ 08/10/01).
REsp 212.689-SP (5ª T 21/03/00 - DJ 17/04/00).
REsp
98.104-PR (6ª T 15/10/96 -
DJ 16/12/96).
REsp
193.876-SP (6ª T 04/03/99 -
DJ 12/04/99).
[1] Informativo nº 77 - 30 de outubro a 10 de novembro de 2000.
A Seção decidiu cancelar a Súmula n.º 91 deste Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que, com o advento da Lei n.º 9.605/98, que em seu Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – se ocupa dos Crimes Contra a Fauna (arts. 29 a 37), a Lei n.º 5.197/67 já não mais dá suporte à mencionada Súmula. Precedente citado: CC 29.508-SP. Cancelamento da Súmula n.º 91, Rel. Min. Fontes de Alencar, julgado em 8/11/2000.
[2] Julgado o REsp 213.054-SP, na sessão de 24/10/01, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula 174. DJ, de 06/11/01, Página 229
[3] Informativo nº 77 - 30 de outubro a 10 de novembro de 2000.
A Seção decidiu cancelar a Súmula n.º 183 deste Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que compete à Justiça Federal suscitante processar e julgar ação civil pública, no caso de responsabilidade por danos ao meio ambiente proposta pelo Ibama, mesmo em local onde não exista vara da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88, e art. 93 da Lei n.º 8.078/90. EDcl no CC 27.676-BA, Rel. Min. José Delgado, julgado em 8/11/2000.