Extradição e dupla nacionalidade

Christiano Fragoso

Recente informativo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Inf. 309) traz alentada decisão monocrática da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, proferida nos autos do habeas corpus n.º 83.113/DF, sobre questão de interesse para o direito extradicional.

Decidiu S. Exa. que o brasileiro nato, ainda que possua dupla nacionalidade, não é passível de extradição. Como bem diz o eminente Ministro, a circunstância de outra nação, por lei própria, haver reconhecido àquele indivíduo nacionalidade originária não descaracteriza o privilégio constitucional de inextraditabilidade de brasileiros natos. Isto se deve a que a Constituição Federal permite ao brasileiro deter outra nacionalidade nos casos “de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira” (precisamente a hipótese em exame), ou “de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”, cf. art. 12, § 4.º, II, alíneas a e b, da C.F.).

A decisão é absolutamente irrepreensível. Ora, se a lei constitucional, nestas hipóteses excepcionais, faculta ao brasileiro possuir outra nacionalidade, é evidente que a efetiva posse constitui legítimo exercício regular de direito e, como a lei constitucional não difere, não pode ser, de modo algum, fator de discriminação. Se o indivíduo é brasileiro nato, ele será, perante nosso país, assim considerado para todos os efeitos jurídicos, salvo se viesse a ser declarada a perda da nacionalidade (o que ocorre se ele adquire outra nacionalidade fora das hipóteses constitucionais).

MANZINI lecionava certeiramente: “Chi ha acquistato una cittadinanza straniera senza perdere la cittadinanza italiana (doppia cittadinanza), comme può accadere specialmente ai nostri emigrati in alcuni Stati dell´America, è dalla nostra legge considerato cittadino italiano per ogni effetto giuridico. Lo stesso è di chi, in caso di anessione territoriale, é divenuto cittadino italiano per mancata opzione della cittadinanza straniera, conservando questa cittadinanza a norma delle leggi dello Stato estero.” (Trattato di Diritto Penal Italiano, vol. I, ed. UTET, Turim, 1950, p. 411).

A decisão do Min. CELSO DE MELLO circunscrevia-se à hipótese de brasileiro nato que detém dupla nacionalidade, uma vez que esta era situação jurídica da Paciente naquele writ. É induvidoso, todavia, que tal solução também vale para o brasileiro naturalizado: ele não pode ser extraditado pela simples circunstância de deter dupla nacionalidade. O brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado nas hipóteses constitucionais, que são taxativas e não podem ser estendidas, seja por analogia, seja por lei ordinária.

No que toca à hipótese de dupla nacionalidade, é irrelevante, em todo o caso, a circunstância de que a outra nacionalidade do brasileiro seja a do Estado requerente da extradição.

Lamentavelmente, o Plenário não apreciará o mérito do habeas corpus, uma vez que as informações prestadas pelo Ministério da Justiça revelam que o governo brasileiro comunicou à missão diplomática da República Portuguesa a impossibilidade do atendimento do pedido extradicional, recusando-se a encaminhar o pedido extradicional ao STF, cf. Informativo n.º 314. Assim, o S.T.F., julgando questão de ordem, considerou prejudicado o writ.

O Informativo do STF não deixa entrever quais teriam sido as razões opostas pelo governo brasileiro para negar-se a atender ao pedido extradicional. Espera-se que o v. acórdão do habeas corpus, que ainda pende de publicação, contenha, neste ponto, informação pormenorizada.