Lei de drogas é ‘fator chave’ para elevar população carcerária, diz ONG

A Lei antidrogas produziu encarceramento em massa no Brasil, afirma o relatório da Human Rights Watch. Apenas entre 2005 e 2014 triplicou o percentual de presos por crimes relacionados às drogas. A lei é de agosto de 2006.

“Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas, como o serviço comunitário –o que deveria ter reduzido a população carcerária–, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam condenados como traficantes”, diz o texto.

Leia aqui a íntegra da reportagem da Folha de S.Paulo.

Rodrigo Fragoso: Fraudar seguros no Brasil, hoje, não é arriscado

O artigo “Fraudar seguros no Brasil, hoje, não é arriscado”, de Rodrigo Falk Fragoso, foi publicado nesta segunda-feira no Consultor Jurídico (Conjur). O sócio do Fragoso Advogados mostra que as fraudes em seguros ocorrem no mundo todo (até mesmo na Finlândia!), mas a diferença está em como cada país encara a questão.

No Brasil, há irregularidades em 14% dos sinistros, o equivalente a R$ 603 milhões em 2015, segundo a CNSeg. Aqui, porém, a conduta criminosa é frequentemente banalizada, e a punição é improvável. O que muitos não se dão conta é de que sinistros fraudulentos causam prêmios mais altos para clientes honestos. Todos pagam por isso.

Leia aqui o artigo.

Mais presos, mais lucro

A colunista do Globo Adriana Carranca aborda em sua coluna as experiências de sistema prisional privado no Brasil e nos Estados Unidos, após a tragédia de Manaus.

Nos EUA, o Departamento de Justiça americano determinou, em agosto, acabar com o uso de prisões privatizadas no sistema federal por não oferecerem “o mesmo nível de serviços, programas e recursos e não causarem substancial economia de recursos”.

Uma reportagem jornalística investigativa publicada pela revista Mother Jones (https://goo.gl/p73vGL) – também reproduzida no Facebook do Fragoso Advogados – em outubro.

O Departamento de Justiça chegou à conclusão de que prisões federais controladas por empresas privadas têm supervisão inadequada e resultam na exposição de presos e funcionários a riscos e a violações de direitos humanos.

Leia aqui a coluna no O Globo.

Das 65 carreiras mais promissoras, oito delas estão na área do Direito

Consultorias de recrutamento apontaram à revista Exame as 65 carreiras mais promissoras em 2017. Oito delas estão na área do Direito.

Head da área tributária
O que faz: Gerencia pelo menos duas frentes da área tributária: a operacional, que garante que a empresa cumpra com todas as obrigações burocráticas; e a estratégica, que envolve o diálogo com a alta cúpula da empresa para maximizar seus resultados e cortar custos com o planejamento tributário.

Perfil: Formação em direito, administração de empresas, ciências contábeis ou economia. Pós-graduação na área tributária é sempre bem-vinda, além de inglês fluente.

Por que está em alta: Segundo Rodrigo Miwa, sócio da Hound (recrutamento especializado em Finanças e Impostos), este profissional é valorizado graças ao seu potencial para gerar caixa e cortar custos — duas fortes demandas no atual cenário econômico. “O head tributário lidera um departamento fundamental para os resultados”, explica ele. “A isso se soma a complexidade da legislação tributária brasileira e as suas frequentes mudanças, o que exige profissionais bem preparados”.

Advogado especializado em compliance
O que faz: Verifica se as leis e regulamentos externos e internos estão sendo devidamente seguidos pela empresa, além de promover a manutenção de boas práticas.

Perfil: Mais do que a formação técnica, as competências comportamentais têm peso significativo para esse mercado. “O profissional de compliance deve ter perfil investigativo, discrição, autonomia e retidão de conduta”, resume Camila Dable, da consultoria Salomon, Azzi. Como atualmente a maioria das posições desse mercado está em multinacionais, inglês fluente é imprescindível.

Por que está em alta: A carreira é relativamente nova no Brasil, e foi consolidada com o advento da lei anticorrupção, de 2013. Segundo Dable, a América Latina sempre teve um modelo pouco ortodoxo nas negociações público-privadas, o que trouxe desconfiança dos investidores em relação ao Brasil. Diante das transformações globais, a exigência por maior transparência e adesão às normas se traduz em oportunidades para especialistas em compliance. Rafael Revert, da Core Executive, indica que especificamente indústria farmacêutica tem demandado profissionais de compliance.

Advogado especializado em fusões e aquisições
O que faz: Intermedia as negociações de compra e venda de empresas.

Perfil: Graduação em direito e pós-graduação em direito societário ou empresarial. Inglês fluente é indispensável, ao passo que conhecimentos de espanhol também têm sido cada vez mais demandados. Além de boa formação técnica, experiência com fusões e aquisições também é fundamental.

Por que está em alta: Com a nova configuração política econômica, a desvalorização do real e a volta da confiança do mercado, as empresas brasileiras se tornam mais atrativas para os investidores, o que alavanca as operações de fusões e aquisições e cria oportunidades para advogados especializados no assunto, explica Camila Badaró, da Salomon, Azzi.

Advogado especializado em recuperação judicial
O que faz: Representa companhias sem condições de honrar seus compromissos financeiros, com o objetivo de evitar sua falência.

Perfil: Formação em direito, com especialização e/ou mestrado na área cível e de processo civil.

Por que está em alta: Segundo Renato Sapiro, da Salomon, Azzi, a crise econômica enfrentada pelo Brasil faz com que muitas empresas em dificuldades financeiras busquem esse mecanismo jurídico como forma de sobreviver. O resultado é a abertura de cada vez mais oportunidades de trabalho na área, ainda mais diante da natureza complexa do processo de recuperação judicial.

Advogado especializado em contencioso
O que faz: Atua em disputas ou conflitos de interesse das mais diversas naturezas, como cíveis, trabalhistas e tributárias, perante o poder judiciário.

Perfil: Formação em direito, com especialização e/ou mestrado nas áreas cível, trabalhista, tributário e de processo civil.

Por que está em alta: O número de processos aumentou vertiginosamente em decorrência da crise enfrentada pelo país nos últimos anos. “Pelo contexto econômico e pela própria cultura litigiosa do brasileiro, a área contenciosa se sobressai em detrimento da área consultiva, o que intensifica a busca por especialistas”, avaliam Fábio Salomon e Bianca Azzi, da consultoria Salomon, Azzi.

Advogado de consultoria tributária
O que faz: Dá suporte em questões estratégicas às áreas jurídica, financeira e de operações de M&A (fusões e aquisições).

Perfil: Graduação em direito, com pós-graduação em direito tributário. Inglês fluente é indispensável . Além da formação técnica, experiências em consultorias do grupo “Big Four” ou em escritórios de renome são muito valorizadas.

Por que está em alta: De acordo com Bernardo Leite, da Salomon, Azzi, a crise econômica faz aumentar o apetite do fisco. “Há necessidade de uma maior atenção ao planejamento tributário e desenvolvimento de teses que evitem novas autuações, além de uma busca cada vez maior pelo aproveitamento de créditos tributários”, explica ele. A previsão de um grande volume de fusões e aquisições também contribui para o aumento na demanda desse profissional. Além disso, a vigência da Lei de Repatriação de Recursos e a abertura de uma nova janela para regularização em 2017 abrirão oportunidades para advogados com especialização e experiência em tributação internacional, completa Leite. A Page Personnel também indica profissionais de nível de analista como promissores para o próximo ano.

Profissional de private equity
O que faz: Trabalha na captação de recursos, identificação de ativos, processos de “due dilligence”, investimentos, gestão de investidas, criação de valor e desinvestimento com retornos atrativos.

Perfil: Formação em administração de empresas, economia e direito, de preferência com MBA em escolas de primeira linha. É obrigatório ter fluência em inglês, além de profundo conhecimento em finanças corporativas, questões tributárias e legislação.

Por que está em alta: Segundo Paulo Weinberger, sócio do Fesap Group, há muitos fundos com recursos para investir em ativos com pouco preparo para receber aporte. Isso deve mudar — o que é uma ótima notícia para quem trabalha com private equity. “Com a perspectiva de melhora na economia do país, as empresas devem voltar a criar um cenário positivo para investimentos desses fundos em setores como educação, saúde, agronegócio e infraestrutura”, explica ele.

Profissional de relações institucionais para indústria farmacêutica
O que faz: responsável pela imagem institucional diante do público, empresas do setor e governo e operadoras de saúde.

Perfil: formação em comunicação social/direito/saúde. Habilidade de negociação, antecipação de cenário e compreensão da cadeia de valor.

Por que está em alta: “A tendência mundial de governos e gestores de saúde para compras cada vez mais racionais de equipamentos médicos e medicamentos tem reforçado o crescimento desta área”, diz Rafael Revert, diretor executivo da Core Executive. Ele aposta em crescimento acelerado no Brasil por conta da queda de receitas.

Veja aqui as 65 carreiras mais promissoras de 2017.

Fragoso Advogados é um dos escritórios mais admirados do país

O Fragoso Advogados integra, pelo décimo ano consecutivo, a lista dos Escritórios de Advocacia Mais Admirados 2016, da Revista Análise Advocacia 500!

Neste ano, Christiano Fragoso e Fernando Fragoso ainda integram a lista de “Advogados mais Admirados 2016”.

O Fragoso Advogados, de Advocacia Criminal, foi fundado em 1952, pelo jurista Heleno Cláudio Fragoso. Tem atuação destacada no segmento empresarial, especialmente criminalidade do mercado financeiro, delitos contra empresas, fraudes sofridas por companhias seguradoras, crimes ambientais e contra a ordem tributária.

Conheça mais sobre o Fragoso Advogados e sua história em https://fragoso.com.br/ptbr/ .

MPF orienta arquivamento de inquéritos de crimes não-prioritários

É excelente iniciativa a Orientação 30, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de julho, que estabelece critérios para pedidos de arquivamento de inquéritos policiais.

O protagonismo do Ministério Público é inquestionável, em tempos de Operação Lava-Jato. Promotores de Justiça e procuradores da República exercem um enorme poder nos dias de hoje. Mas carreiras e reputações podem ser destruídas se o MP oferecer denúncia temerária ou requerer prisões ou conduções coercitivas de modo irrefletido.

Portanto é louvável que o órgão de coordenação do MPF oriente finalmente seus procuradores a arquivar inquéritos policiais nos crimes não-prioritários e em que se comprove a não-reiteração da conduta. A orientação se aplica a delitos de bagatela; a casos em que o direito penal não é a resposta estatal mais apropriada (subsidiariedade), sendo a sanção extrapenal suficiente para a prevenção e a repressão do ilícito; e àqueles em que a pena é desnecessária ou inútil.

A orientação é assinada pelos subprocuradores-gerais da República José Bonifácio Borges de Andrada (atual vice-procurador-geral da República, na foto), Luiza Frischeisen, José Adonis Callou de Araújo Sá, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, Franklin Rodrigues da Costa (suplente) e Maria Helena de Paula (procuradora Regional da República da 2ª Região, suplente).

Leia aqui a Orientação 30.

Foto: Divulgação / MPF

Rodrigo Fragoso escreve artigo sobre fraudes em seguros

Por que não é arriscado fraudar seguros no Brasil? Leia o artigo de Rodrigo Falk Fragoso, do Fragoso Advogados, na página 10 da Revista Opinião.Seg, que acaba de ser publicada.

“A fraude atinge 14% dos sinistros e, em 2015, somou R$ 603 milhões, segundo a CNSeg. Embora ocorra no mundo todo, a chance de o criminoso ser punido varia muito. (…) Uma coisa é certa: sinistros fraudulentos causam prêmios mais altos para clientes honestos. (…)

Os brasileiros devem se conscientizar de que o fraudador é um criminoso que merece ser punido. Seguradoras e polícia devem compartilhar dados e tecnologia. E as investigações devem ser mais eficientes para permitir a condenação dos fraudadores.

A Lava Jato mudou a forma de o brasileiro enxergar a corrupção, fazendo-o compreender que toda a coletividade é atingida.

Está na hora de mudar a percepção social também sobre a fraude em seguros, que, como a corrupção, prejudica todos, indistintamente.”

Leia aqui a íntegra do artigo. 

NY concede mais liberdade condicional para brancos do que para negros e latinos

Reportagem investigativa do New York Times revela, a partir de investigação de milhares de casos de concessão de liberdade condicional em Nova York, que negros e hispânicos recebem o benefício 50% menos que os brancos, em média.

Enquanto os brancos ganham a condicional em um a cada quatro casos (25%),  s negros e latinos só a recebem em um a cada seis casos (16,6%). A diferença é de 50%.

A impressionante disparidade vale não apenas para casos de crimes violentos, como estupro e assassinatos, mas também para furtos simples de TV ou de objetos de lojas.

As decisões são tomadas em audiências de cerca de dez minutos por uma comissão de profissionais que julga cerca de 80 presos por sessão, raramente os vê pessoalmente (videoconferências) e cujo histórico é na maioria de policiais e não de envolvidos com recuperação de pessoas.

Eles recebem cerca de US$ 100 mil por ano. Só há um negro na comissão e nenhum latino. Como será no Brasil?

Leia aqui a íntegra da reportagem do The New York Times.

STF decide que aborto no primeiro trimestre de gestação não é crime, e Câmara reage

Na terça-feira (29), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tomou decisão histórica contra a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, seguindo o voto do ministro Luis Roberto Barroso, ao afastar a prisão preventiva de acusados de prática de aborto, no Rio de Janeiro.

Segundo Barroso, a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola direitos fundamentais, como os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

“O papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um. Portanto, a criminalização do aborto não é capaz de evitar a interrupção da gestação e, logo, é medida de duvidosa adequação para a tutela da vida do feto. É preciso reconhecer, como fez o Tribunal Federal Alemão, que, considerando ‘o sigilo relativo ao nascituro, sua impotência e sua dependência e ligação única com a mãe, as chances do Estado de protegê-lo serão maiores se trabalhar em conjunto com a mãe’, e não tratando a mulher que deseja abortar como uma criminosa”, decidiu Barroso.

“O pressuposto do argumento aqui apresentado é que a mulher que se encontre diante desta decisão trágica – ninguém em sã consciência suporá que se faça um aborto por prazer ou diletantismo – não precisa que o Estado torne a sua vida ainda pior, processando-a criminalmente. Coerentemente, se a conduta da mulher é legítima, não há sentido em se incriminar o profissional de saúde que a viabiliza”, decidiu Barroso, que ressalvou não se tratar de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”.

A decisão já provocou reação do Legislativo. No dia seguinte, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão para tratar sobre o aborto. Segundo Maia, o STF legislou sobre o aborto ao decidir que interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime. “Sempre que o Supremo legislar, vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia.

Senado aprova projeto que reabre programa de repatriação em 2017

Projeto aprovado pelo Senado reabre o prazo para contribuinte, que mantém recursos no exterior não declarados à Receita, regularizar sua situação. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Conforme o projeto, a adesão deverá ser feita em até quatro meses passados 30 dias da publicação da nova lei.

O Fragoso Advogados atua na área criminal relativa à Lei da Repatriação de recursos no exterior.

Leia aqui a íntegra da reportagem do G1.

*Foto: Roque de Sá/Agência Senado