‘Receita deve provar informação falsa em declaração de repatriação’, diz Rodrigo Fragoso ao Valor Econômico

O advogado Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, afirmou ao jornal Valor Econômico que cabe à Receita Federal comprovar haver informação falsa em declarações de brasileiros que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de Repatriação de recursos, em reportagem publicada nesta segunda-feira (21).

Contrariando o espírito da própria lei, a Receita Federal vem notificando contribuintes que participaram do programa e exigindo que comprovem a origem dos recursos. Na matéria “Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação, o Valor informa que “os contribuintes foram avisados ainda que as informações serão cruzadas com dados fornecidos por órgãos reguladores de outros países e que havendo inconsistência o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF)”.

Como escrevera em recente artigo publicado também no Valor Econômico, “o posicionamento representa uma guinada no entendimento do Fisco. À época das adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a própria Fazenda publicou um ‘Perguntas e Respostas’ esclarecendo dúvidas a respeito do programa, no qual indicava expressamente que cabia aos contribuintes apenas declarar que a origem dos bens era lícita. Segundo o tutorial, o ônus da prova de eventual falsidade da declaração era da Receita Federal (pergunta nº 40).”

Segundo Rodrigo Fragoso, se houver indícios e a Receita conseguir provar que a declaração contém informações falsas, o órgão obviamente poderá fazer a exclusão. “Mas é a Receita que deve provar”, enfatiza.

Crédito da Foto: Valor Econômico

Repatriação sem armadilhas – Artigo de Rodrigo Falk Fragoso e Luiz Gustavo Bichara no Valor Econômico

Rodrigo Falk Fragoso e Luiz Gustavo Bichara

Mario Quintana já observava que “o passado não reconhece o seu lugar. Quer sempre estar presente”. A reflexão se aplica perfeitamente ao cotidiano dos contribuintes brasileiros.

A Receita Federal anunciou recentemente que poderá exigir a comprovação da origem dos recursos objeto da repatriação. O posicionamento representa uma guinada no entendimento do Fisco. À época das adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a própria Fazenda publicou um “Perguntas e Respostas” esclarecendo dúvidas a respeito do programa, no qual indicava expressamente que cabia aos contribuintes apenas declarar que a origem dos bens era lícita. Segundo o tutorial, o ônus da prova de eventual falsidade da declaração era da Receita Federal (pergunta nº 40).

A mudança recente veio com a inclusão de duas notas ao “Perguntas e Respostas”, segundo as quais a desobrigação do contribuinte em comprovar a origem do recurso se referia apenas ao momento da adesão. Se, após esse instante, a Receita Federal questionasse a procedência dos bens regularizados, o contribuinte deveria apresentar comprovação da origem dos valores.

No momento de adesão, o cenário jurídico garantia a segurança de que a comprovação da origem dos recursos não seria cobrada

Esse anúncio preocupou o contribuinte que aderiu ao programa em 2016 e 2017 e que desde então acreditava, com razão, estar anistiado dos crimes indicados na Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016) – já que a lei não exigia comprovação de origem para a adesão.

Lembre-se, ainda, de que a primeira versão do projeto que resultou na Lei nº 13.254/16 (PLS 298/2015) trazia disposição expressa para que os contribuintes se munissem de documentos suficientes para comprovar a origem dos recursos regularizados. No entanto, tal exigência foi retirada do projeto de lei aprovado, pois não fazia qualquer sentido lógico.

De fato, em grande parte das hipóteses dos aderentes ao RERCT, é impossível existir documentos ligando os recursos regularizados à operação que lhes deu origem. Tomemos como exemplo a clássica situação da venda de um imóvel nos idos dos anos 80, quando era normal (não é hora de hipocrisias) que o contribuinte recebesse parte formalmente e parte “por fora”. O que quer, agora, o Fisco? Foto da mala de dinheiro, confissão do comprador, delação do doleiro? Ora, é óbvio que não se tem prova de origem desses recursos. E não é por outra razão que não se tem notícia de exigência parecida nas inúmeras leis de repatriação editadas em inúmeros países, nem mesmo nas recomendações da OCDE sobre a estrutura dessas normas.

Portanto, no momento em que o contribuinte avaliava optar ou não pela adesão ao RERCT, o cenário jurídico garantia a segurança de que a comprovação da origem dos recursos não lhe seria cobrada. Inegável, pois, que essa exigência agora faz parecer que o contribuinte terá caído numa armadilha.

Também há notícias de intenções do novo governo de fazer um cruzamento de dados dos contribuintes que optaram pela repatriação (entre Coaf e Polícia Federal). A medida, se posta em prática, constituiria um ato investigatório de natureza criminal, expressamente proibido pela Lei de Repatriação. A lei concedeu anistia criminal ao contribuinte, estabelecendo que ele não poderá ser investigado só pelo fato de ter aderido ao programa.

Cruzar dados não é uma tarefa trivial à disposição das autoridades públicas. A recente lei de proteção aos dados pessoais incrementou a tutela dessas informações. Cruzar dados para fins investigatórios pressupõe violar o sigilo do contribuinte, o que só é permitido em situações excepcionais, mediante fundadas suspeitas de prática criminosa – o que não é o caso de quem aderiu ao programa.

Como dito, o RERCT estabeleceu que o contribuinte deveria apenas declarar que a origem dos recursos é lícita. Quem declarou, pagou o tributo e a multa é presumido contribuinte de boa-fé. Estando dentro do programa, está também protegido de investigações criminais.

Os 27 mil contribuintes que aderiram confiaram no Estado brasileiro e cumpriram sua parte no acordo, que resultou em R$ 174,5 bilhões regularizados e na vultosa arrecadação de R$ 52,6 bilhões em tributos e multas para o país. Romper o combinado neste momento, além de afrontar expressamente a lei, viola o seu espírito e semeia insegurança jurídica.

A investigação criminal também não poderá ser uma decorrência automática da exclusão do contribuinte do RERCT. A lei foi clara ao estabelecer que, mesmo na hipótese de exclusão, a investigação sobre a origem dos ativos somente poderá ocorrer “se houver evidências documentais não relacionadas à própria declaração do contribuinte”.

Ainda que se trate de pessoa alvo de delação premiada, o ônus da prova continua sendo da Receita. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que delação não é prova nem indício. É apenas “meio” de obtenção de prova, que só tem validade se corroborada por provas. Cabe à Receita buscar provas. Se não as obtiver, deve arquivar o procedimento e manter o contribuinte no programa. Se delação não é prova nem indício, não é suficiente para obrigá-lo a demonstrar nada.

A investigação de crimes em razão da repatriação está condicionada à prévia exclusão do programa pela Receita Federal e, mesmo após tal exclusão, à existência de outras evidências documentais da irregularidade sobre a origem dos recursos que não sejam a própria declaração prestada pelo contribuinte. Assim, é razoável supor que a intenção da Receita venha a ser em breve reavaliada, para que não se rompa o pacto social de anistia.

Rodrigo Falk Fragoso é sócio do Fragoso Advogados e professor da Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Luiz Gustavo Bichara é sócio do Bichara Advogados e procurador tributário do Conselho Federal da OAB.

Fernando Fragoso elabora trabalho sobre criminalidade na internet para a Conferência da FIA, em 2019

Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e sócio do Fragoso Advogados, Fernando Fragoso participou da reunião do Conselho da Federação Interamericana de Advogados (FIA), na sexta-feira (16), na Cidade do México. Ele será o responsável por apresentar um trabalho sobre criminalidade na internet,  na próxima Conferência da FIA será em San José, na Costa Rica, de 17 a 21 de junho de 2019.

Na reunião, Fernando Fragoso representou o IAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O encontro teve como tema central “Governabilidade e Direitos Humanos nas Américas”.

A Conferência de 2019 tratará, entre outros temas, de direito ambiental e processos judiciais eletrônicos. “Vou apresentar na conferência um trabalho sobre a criminalidade na internet e a respeito da legislação brasileira voltada para esta questão”, informou o criminalista.

Ele se disse “muito honrado por ter representado o IAB e a OAB na reunião do Conselho da FIA”. O advogado Gustavo Buffara, membro do IAB, também participou do encontro.

Como uma das entidades fundadoras da FIA, em 1940, o IAB tem assento no Conselho da entidade. “Foi uma grande oportunidade de estar com colegas de outros países e discutir questões culturais, como, por exemplo, o tratamento dispensado à matéria ambiental”, afirmou.

A reunião foi conduzida pelo presidente da FIA, Ulises Montoya, e contou com a participação do vice-presidente, Juan Carlos Esquivel, que assumirá a presidência em junho de 2019; e da secretária-geral, Carolina Obarrio.

Fernando Fragoso destacou o acerto da escolha da Costa Rica para a realização da próxima conferência. “Foi muito adequada a decisão de debater direito ambiental num país como a Costa Rica, que tem uma grande preocupação com a biodiversidade e preserva exemplarmente a natureza”, afirmou o ex-presidente do IAB.

Segundo Fragoso, “o tema ganha cada vez mais importância, especialmente neste momento em que os EUA resolveram rejeitar os tratados multilaterais e internacionais, destacadamente os voltados para a redução da poluição decorrente da produção de energia elétrica.”

Fonte: IAB

Rodrigo Fragoso fala à BandNews FM sobre fraudes em seguros

As tentativas de golpes em seguros no Brasil chegam a R$ 1,3 milhão por dia, média de 56 mil reais por hora. Só em 2017, foram comprovados R$ 730 milhões em sinistros forjados. Em entrevista à rádio BandNews FM, nesta terça-feira (30), Rodrigo Falk Fragoso (sócio do Fragoso Advogados) afirmou que os crimes ainda não são muito admitidos socialmente. “Esses crimes não são percebidos como lesivos à sociedade, o que é uma tremenda incoerência”, disse.

De acordo com a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), dos sinistros registrados no ano passado, 15,7% foram classificados como suspeitos pelas seguradoras e 2,2% deixaram de ser pagos aos segurados por serem comprovadamente “fake claims” (queixas falsas).

“É um crime que não tem uma prova muito simples de se produzir. Muitas vezes é apenas um indício, outras vezes existe um certo desinteresse em se fazer uma investigação aprofundada, na medida em que a vítima é tida como uma seguradora que teria condições financeiras de suportar este tipo de lesão patrimonial”, ressaltou Fragoso.

O Fragoso Advogados atua em casos de crimes contra o sistema financeiro. Ouça abaixo a íntegra da reportagem da BandNews FM:

Juízes e promotores blindam PMs suspeitos de tortura, denuncia ONG

Um estudo sobre as audiências de custódia do Estado de São Paulo mostra que a omissão de juízes, promotores, defensores públicos e médicos peritos diante de casos de tortura e maus-tratos relatados por presos prejudica a investigação de episódios de violência policial ocorridos no momento da detenção.

O estudo é da ONG (Organização Não-Governamental) Conectas Direitos Humanos. Para produzir o relatório “Tortura Blindada”, a entidade acompanhou 393 audiências de custódia de casos com indícios de tortura ou maus-tratos, entre julho e novembro de 2015, no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista.

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Letalidade da ação policial no Rio de Janeiro: A atuação da Justiça Militar

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No universo das audiências acompanhadas pela Conectas, a maioria dos detidos relatou ter sofrido algum tipo de violência – na maioria dos casos relatados (91%), praticada por policiais. No entanto, parte dos juízes não tomou a iniciativa de fazer perguntas sobre a suposta violência. Esta omissão foi verificada em um terço das audiências.

O estudo mostra, também, que uma parcela dos juízes tratou com desconfiança o relato do detido quando o assunto veio à tona na audiência. O levantamento indica que entre os promotores a omissão diante de casos suspeitos de tortura é maior do que entre os magistrados. De acordo com a ONG, vídeos e relatos mostram juízes e promotores justificando agressões, insinuando que o preso estava mentindo, naturalizando os maus-tratos e negligenciando os testemunhos.

Na última terça-feira (28), o candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, defendeu em entrevista ao “Jornal Nacional” (TV Globo) que a violência urbana deve ser combatida com o uso da força. Capitão da reserva do Exército, ele afirmou que policiais que “matarem dez com 30 tiros cada um têm que ser condecorados, não processados”.

A pesquisa revela que, atualmente, já não há apuração de violência e sequer abertura de procedimento em 26% dos casos. Um dos principais objetivos das audiências de custódia, que garantem a apresentação das pessoas detidas pela polícia a um juiz em até 24 horas, é justamente combater a tortura e os maus-tratos.

Audiência de custódia

Nas audiências de custódia, o juiz não avalia inocência ou culpa, mas os elementos processuais sobre a prisão em flagrante, além das eventuais ocorrências de tortura e maus-tratos. Após manifestação do MP e da Defensoria – ou do advogado –, o juiz decide se o acusado terá a prisão em flagrante convertida em preventiva, se responderá ao processo em liberdade ou se não responderá a processo penal, caso considere o flagrante ilegal.

Se houver suspeita de tortura ou maus-tratos durante a prisão em flagrante, o juiz pode determinar a realização de perícia e exame de corpo de delito, além de instaurar investigação criminal ou administrativa contra o policial acusado.

De acordo com o levantamento da Conectas, em um terço das audiências, os juízes não questionaram os custodiados sobre a ocorrência de violência no momento da prisão, mesmo quando a pessoa apresentava marcas no corpo. Segundo a entidade, entre os promotores, a falta de interesse foi ainda maior.

“Em 80% dos casos em que havia relato de tortura, os representantes do Ministério Público não fizeram qualquer tipo de pergunta para apurar a violência. A maioria das intervenções foi no sentido de deslegitimar o testemunho dos presos (60%). Em 42% das ocasiões, os promotores justificaram a agressão ou insinuaram que o preso estava mentindo.”

Veja aqui a íntegra do estudo.

Perspectiva criminal é imperativa para outras áreas do Direito, diz ex-promotor americano

O advogado Adam Kaufmann conhece como poucos estrangeiros os mecanismos da lavagem de dinheiro e da organização criminal no Brasil. Ex-membro da Promotoria de Nova York, principal órgão de combate a crimes de colarinho branco dos EUA, ele atuou em casos que envolveram recursos de brasileiros que transitaram no país, como os de Paulo Maluf e do Banestado. Para Kaufmann, o Direito Penal no Brasil se integrou nos últimos anos a outras áreas e, pelas complexidades envolvidas, grandes casos de corrupção precisam de diversas experiências legais.

Segundo ele, em escritórios americanos era comum a associação entre diferentes práticas, como comercial e penal, o que não acontecia no Brasil quando ele trabalhou aqui, nos anos 2000.

“Isso mudou. Quando venho ao Brasil, vejo mais integração entre diferentes práticas legais. Os advogados criminais têm que pensar no impacto de processos cíveis enquanto os advogados cíveis têm de pensar em questões ligadas à corrupção. As questões são amplas e complexas”, disse Kaufmann em palestra no 3º Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, no Rio.

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Para o ex-promotor, grandes escândalos são cada vez mais comuns e desafiam os escritórios e departamentos jurídicos de empresas. “Essas questões mostram que a prevalência dos casos de corrupção leva a diferentes interelações das práticas do Direito”, afirmou Kaufmann.

O advogado disse que isso se deve à mudança de paradigma na persecução criminal nos últimos dez anos, que começou com o aumento do enforcement de autoridades dos EUA do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).

Kaufmann diferenciou o alcance de competência da jurisdição cível e criminal nos EUA. “A jurisdição criminal é tão ampla que tem um impacto global enorme. Os promotores americanos têm a possibilidade de criar grandes casos internacionais. Um dos impactos disso é o aumento da cooperação internacional entre agentes da lei. Há times do Departamento de Justiça americano vindo a cidades do Brasil e trabalhando com colegas brasileiros na Lava Jato. Isso não acontecia quando eu estava lá, começou há cinco anos”, afirmou.

Segundo ele, outra mudança foi o aumento de pressão sobre os sistemas bancários, que não conseguem manter em sigilo a origem de certos recursos. “Se você era um criminoso e mandava dinheiro para um banco suíço, estava a salvo. Não mais. A pressão trazida por esses casos criminais americanos fez com que as coisas não ficassem mais separadas. Tudo está conectado agora”, disse.

Para o ex-promotor, isso justifica a queda do uso de offshores para ocultar divisas. O efeito colateral foi a criação de um alerta contra a corrupção. Ele citou diversos novos modelos legais criados em países como Reino Unido, México, Peru (aprovou as leis Odebrecht recentemente) e Argentina. “Todos esses países criaram novas leis devido ao aumento do reconhecimento do problema da corrupção e da capacidade de saber onde o dinheiro está escondido”, afirmou.

Ele conta que o FCPA nunca estabeleceu que as empresas deveriam montar programas de compliance. Mas elas passaram a trazer os casos em busca de acordos de leniência e fazer acordos para encerrar as acusações criminais.

“Uma das condições que o governo americano impôs para obter o acordo era cooperar e fazer um programa de compliance. As empresas, então, fizeram os programas para prevenir a corrupção”, afirmou.

Assim, prosseguiu o americano, o governo passou a beneficiar empresas com bons programas de compliance. “Tudo isso aconteceu nos EUA não por estatutos, mas na prática, à medida em que os casos chegavam.”

Fonte: Jota

Depois de empresas, poder público começa a implementar setores de compliance

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e os impactos da Operação Lava-Jato obrigou as empresas a criar e aprimorar setores de compliance para mitigar riscos éticos e reputacionais. A Odebrecht e a Petrobras, por exemplo, promoveram mudanças estruturais em seus setores de conformidade.

Com o objetivo de dar mais independência ao compliance, a empreiteira tomou medidas como desvincular o setor da diretoria e deixá-lo sob o guarda-chuva do conselho de administração. A Petrobras criou um comitê em dezembro de 2014 “para atuar como interlocutor das investigações independentes relativas às implicações da Lava-Jato”.

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Overcharging, a prática de exagerar nas acusações

O setor público valorizou empresas com programas de integridade por meio dos órgãos de controle, com a possibilidade de atenuar condenações. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passaram a olhar para a implementação de eficientes setores de conformidade na hora de julgar processos administrativos.

Hoje, a implementação dos programas de compliance deixou de se restringir a acusados e passou a ocorrer em órgãos que julgam os desvios éticos empresariais. Um deles, provavelmente o pioneiro, é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Diante da necessidade de aperfeiçoar sistemas de monitoramento de riscos administrativos gerenciais e reputacionais, para garantia da melhor gestão com transparência e ética, o Tribunal de Justiça da Bahia iniciou em março de 2018 o projeto Sistema de Gestão de Compliance, com o objetivo de implantá-lo até fevereiro de 2020”, diz Pablo Moreira, secretário de Planejamento e Orçamento do TJ-BA.

O projeto contempla a área de aquisições de bens e serviços, como licitações e contratações. A estrutura é semelhante à de empresas privadas: será criado um Comitê de Ética e implantado um canal de denúncia. A auditoria interna, já existente, estará integrada agora ao setor de conformidade.

No Poder Executivo, o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção no Executivo Federal, publicou em abril portaria que estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em cerca de 350 órgãos e entidades federais, incluindo ministérios, autarquias e fundações.

O programa de implementação da conformidade no Executivo Federal está dividido em duas fases: na primeira, os órgãos enviaram à CGU informações sobre o que será sua “gestão de integridade”, ou seja, o setor responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento dos programas internos de compliance.

Posteriormente, os órgãos terão de definir até 30 de novembro quais seus “planos de integridade”, estabelecendo os possíveis riscos, a caracterização do comitê e os objetivos do setor. Nesta data, tudo terá de estar definido, com a publicação dos respectivos setores no “Diário Oficial da União”.

Todos os órgãos do Executivo Federal deverão instituir canais de denúncias e comissões de éticas, além de setores que cuidarão de procedimentos disciplinares e conflitos de interesses e do monitoramento de casos de nepotismo.

“O movimento da iniciativa privada solidificou isso. Na área pública, além de compliance, trabalhamos com o conceito da integridade. O objetivo é uma mudança de cultura no serviço público”, afirmou Carolina Carballido, responsável na CGU pelo acompanhamento da implementação de programas de integridade na administração pública.

Carolina avalia que a tendência é o setor público estabelecer e ampliar os setores de compliance. “É uma demanda da sociedade ter uma administração boa que funcione bem. Por isso, precisamos da integridade como princípio da boa governança”, declarou a especialista.

Fonte: Jota

Só 7 TJs têm varas exclusivas para lavagem de dinheiro e crime organizado

Apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter recomendado, em 2006, aos tribunais estaduais a criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro e organização criminosa, pouco foi feito desde então. Pesquisa inédita da Transparência Internacional mostra que só existem sete varas no país. O levantamento revela, ainda, que o maior tribunal estadual do país, em São Paulo, não possui uma vara do tipo. Assim como o Rio de Janeiro.

“Foi uma surpresa a ausência de varas especializadas nas Justiças do Rio, de São Paulo e de Minas Gerais”, afirmou o pesquisador Guilherme France. “É difícil imaginar que não exista certa demanda para isso.”

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Há varas especializadas apenas em Santa Catarina, Bahia, Roraima, Piauí, Pará, Mato Grosso e Alagoas. Das sete varas, só  duas cobrem tanto lavagem de dinheiro como organização criminosa: no TJ-MT e no TJ-PI. Não responderam à pesquisa os tribunais de Minas Gerais, Maranhão e Rio Grande do Norte.

France diz que a competência para processar crimes contra o sistema financeiro não é da Justiça estadual, mas a lavagem de dinheiro e as organizações criminosas podem ser processadas em âmbito local. Nos Estados, poderiam ser apurados casos de corrupção de funcionários públicos estaduais e a lavagem de dinheiro vinculada ao tráfico de drogas. Para ele, a importância da especialização fica demonstrada na Operação Lava-Jato.

“Não é que estes crimes não pudessem ter sido investigados também na Justiça Estadual. A questão é a estrutura do sistema criminal dentro do Estado”, explicou.

O TJ de São Paulo (foto) informou, em nota, que analisa a criação de varas especializadas. O TJ-RJ divulgou manter a Central de Assessoramento Criminal (CAC) para dar apoio aos casos. Em junho deste ano, o acervo era de 166 processos. Em nove anos, foram recebidas 309 ações.

Na Justiça Federal, a situação é oposta. Em 2018, a primeira vara especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional completa 15 anos. A vara foi instalada em Porto Alegre, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foi a primeira a atender à recomendação do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 2003, para a criação de varas especializadas em todos os TRFs.

Hoje, existem, nos cinco tribunais regionais da Justiça Federal, 32 varas para crimes contra o sistema financeiro e 80 especializadas em crime organizado.

Fonte: O Globo

Abusos em acusações se tornaram comuns no Brasil, afirma Rodrigo Fragoso no InfoMoney

O sócio do Fragoso Advogados, Rodrigo Falk Fragoso, destacou que a prática de agravar as acusações, conhecida nos EUA como “overcharging”, tem sido usada frequentemente no Brasil pelo Ministério Público. “O abuso do poder de acusar tem se tornado comum também aqui entre nós. Certos procuradores brasileiros aprenderam as estratégias para incutir medo”, escreveu em artigo publicado nesta quinta-feira (16) no blog “Crimes Financeiros”, no InfoMoney.

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Rodrigo Fragoso elogiou a decisão da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, na terça-feira (14), de rejeitar denúncia do MPF contra um senador, por entender que uma delação não era o suficiente para sustentar uma acusação criminal.

“Indignado, um procurador da República em Curitiba foi à imprensa reclamar que os ministros teriam agido de forma ‘leniente’ com a corrupção. Discordo. O tribunal não foi leniente com a corrupção: foi vigilante com a Constituição”, afirmou.

Para Fragoso, as denúncias devem ser investigadas a fundo. “As precipitações acusatórias não condizem com a importância da atuação do MP e devem mesmo ser censuradas pelo STF.”

Leia aqui a íntegra do artigo.