Abusos em acusações se tornaram comuns no Brasil, afirma Rodrigo Fragoso no InfoMoney

O sócio do Fragoso Advogados, Rodrigo Falk Fragoso, destacou que a prática de agravar as acusações, conhecida nos EUA como “overcharging”, tem sido usada frequentemente no Brasil pelo Ministério Público. “O abuso do poder de acusar tem se tornado comum também aqui entre nós. Certos procuradores brasileiros aprenderam as estratégias para incutir medo”, escreveu em artigo publicado nesta quinta-feira (16) no blog “Crimes Financeiros”, no InfoMoney.

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‘Não se pode banalizar a instauração de investigações criminais’, diz Rodrigo Fragoso

EUA começam a enviar lembretes de audiências por mensagem de texto

Rodrigo Fragoso elogiou a decisão da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, na terça-feira (14), de rejeitar denúncia do MPF contra um senador, por entender que uma delação não era o suficiente para sustentar uma acusação criminal.

“Indignado, um procurador da República em Curitiba foi à imprensa reclamar que os ministros teriam agido de forma ‘leniente’ com a corrupção. Discordo. O tribunal não foi leniente com a corrupção: foi vigilante com a Constituição”, afirmou.

Para Fragoso, as denúncias devem ser investigadas a fundo. “As precipitações acusatórias não condizem com a importância da atuação do MP e devem mesmo ser censuradas pelo STF.”

Leia aqui a íntegra do artigo.

EUA começam a enviar lembretes de audiências por mensagem de texto

Em 2015, quando o Brasil começou a experimentar o envio de intimações pelo WhatsApp, o Estado da Flórida, nos EUA, anunciou um avanço em seus procedimentos judiciais: as intimações passariam a ser enviadas pelo correio, através de cartas registradas, no caso de infrações de trânsito e contravenções penais. Agora, a Flórida anuncia um avanço mais tecnológico.

O Estado vai experimentar um software que começou recentemente a ser testado em cinco jurisdições (de condados ou cidades) de quatro Estados norte-americanos. O software envia “lembretes” aos réus sobre datas e horários de audiências, para que não as percam.

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Ministério Público vai reabrir investigações sobre a morte de Vladimir Herzog

A mensagem de texto também explica as consequências do não comparecimento a uma audiência. A principal delas é que um mandado de prisão pode ser expedido contra o réu por “deixar de comparecer” (FTA — ou failure to appear) a uma audiência no tribunal.

Apesar de ser um avanço tímido, o sistema pode produzir resultados significativos. Nos EUA, cerca de 12 milhões de pessoas são presas, anualmente, por não comparecerem a audiências marcadas, diz o Pretrial Justice Institute (PJI). Essas prisões derivadas de FTAs custam aos contribuintes US$ 14 bilhões por ano, afirma o PJI.

O software foi desenvolvido pela empresa Uptrust, que promete conectar o réu com o sistema de gestão de casos. Ele custa a um tribunal ou a um escritório da Defensoria Pública US$ 20 mil pela instalação e mais US$ 2 por réu, ao ano.

Segundo a empresa, o software deve beneficiar principalmente as pessoas de baixa renda, porque as ajudará a se conectar com a Defensoria Pública. São enviadas de três a quatro mensagens de texto antes de uma audiência. O recebimento da mensagem é confirmado por 30% dos réus, diz a Uptrust. Assim, os defensores públicos economizam tempo, porque não têm de telefonar para os clientes na véspera de uma audiência.

Um dos principais argumentos em favor do “lembrete” por mensagem de texto é o mesmo que foi usado no Brasil para justificar o uso do WhatsApp para enviar intimações: é mais fácil encontrar alguém quando a comunicação é feita pelo celular, pois o aparelho sempre está com a pessoa.

A principal dificuldade tem sido obter o número do telefone dos réus, para que o sistema possa funcionar, segundo o ABA Journal.

A única história de sucesso do sistema, até agora, foi relatada pela Defensoria Pública do Condado de Contra Costa, na Califórnia. O condado teria reduzido significativamente o índice de ausências em audiências, que, antes da adoção do sistema, era de 57%.

Na cidade de Nova York, o índice de não comparecimento a audiências era de 40%, com o uso do sistema antigo. A cidade tomou duas medidas. A primeira foi simplificar a linguagem do texto das comunicações, para que qualquer pessoa pudesse entendê-lo. Só isso reduziu o índice de ausência em 13%. O segundo foi adotar a mensagem de texto, mais recentemente, o que reduziu o índice de FTAs em mais 26%.

Fonte: ABA Journal e ConJur

Ministério Público vai reabrir investigações sobre a morte de Vladimir Herzog

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) anunciou a reabertura das investigações sobre a morte do jornalista Vladimir Herzog. O inquérito será retomado depois que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Estado brasileiro, no início de julho.

Foi a primeira vez que a Corte reconheceu um assassinato cometido durante a ditadura do Brasil como um crime contra a humanidade.

A reabertura das investigações foi informada nesta segunda-feira (30) pelo procurador Sergio Suiama, na TV Cultura, onde Herzog trabalhava quando foi torturado e morto em 1975. O jornalista foi assassinado na sede do DOI-CODI, em São Paulo, durante a ditadura militar, no governo do presidente Ernesto Geisel.

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Brasil é o país com mais mortes de defensores de direitos humanos e ambientais

Suiama atuou como perito na Corte, a pedido do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), do qual fazem parte Clarice e Ivo Herzog, e o evento realizado nesta segunda-feira serviu para explicar o trâmite do processo.

“O MPF anunciou que o caso vai voltar a ser investigado. Estavam aguardando a decisão internacional. Já começa o cumprimento da sentença”, afirmou Beatriz Affonso diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil) para o Brasil, que ajudou a família a apresentar o caso na CIDH.

A decisão, segundo Affonso, pode ter impacto em outros casos semelhantes, mas também só deve ser resolvida no Supremo Tribunal Federal.

“Tem um horizonte novo muito importante que os administradores de Justiça no Brasil vão ter que enfrentar que é não poder usar prescrição e a Lei de Anistia como obstáculo para investigação”, explicou ela. “As outras investigações também não vão poder ser barradas por isso ou, com certeza, vai criar um mal estar de outro patamar. Com certeza, vamos parar no STF para decidir sobre o crime contra a humanidade.”

Na sentença do caso Herzog, ficou estabelecido que daqui um ano o governo brasileiro deverá apresentar um relatório mostrando o que fez para reabrir as investigações contra os responsáveis pela morte e também como procedeu para pagar uma indenização de cerca de U$ 240 mil devido aos danos morais e materiais sofridos pela família com o assassinato do jornalista.

De acordo com o MPF, os documentos do caso estavam em Brasília e o inquérito estava suspenso aguardando a decisão da CIDH sobre o caso. Depois da sentença, a documentação já foi enviada para SP, onde a procuradora responsável pelo caso, vai instaurar um novo procedimento de investigação nos próximos dias. O caso Herzog estava arquivado desde 2008.

“O que significa silenciar um jornalista para uma democracia? Acho que esse caso é antigo, mas onde fica explícito como a gente fragiliza um país quando o estado resolve silenciar um jornalista”, afirma Affonso.

Crime

Herzog nasceu na antiga Iugoslávia, em Osijek, hoje a quarta maior cidade da Croácia, mas devido a perseguição nazista a família veio para o Brasil. Ele era diretor de jornalismo da TV Cultura quando foi ao Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) para prestar um depoimento em 25 de outubro de 1975. Naquele dia, foi submetido a um interrogatório sob tortura e morreu devido à violência sofrida.

À época do crime, os militares afirmaram que Herzog tinha cometido suicídio dentro da prisão. Com uma tira de pano, os agentes amarraram o corpo pelo pescoço à grade de uma janela e chamaram um perito do Instituto Médico Legal paulista para fotografar a cena forjada de que Vlado, como era conhecido, tinha dado fim à própria vida.

Para tentar comprovar sua versão, o governo militar divulgou a foto do corpo pendurado, em que se vê os pés do jornalista apoiados no chão, evidenciando a farsa. Depois da morte, a Justiça Militar realizou uma investigação na qual sustentou a versão do suicídio.

Fundador do escritório Fragoso Advogados, o jurista Heleno Fragoso atuou em defesa da família de Vladimir Herzog. Em 1978, em ação cível, a Justiça Federal desmentiu a versão do suicídio e reconheceu a responsabilidade do Estado na morte do jornalista.

Os militares que cometeram o assassinato nunca foram punidos. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada com base à interpretação vigente da Lei de Anistia.

A sentença da CIDH determina que o Brasil reabra as investigações e o processo penal “para identificar, processar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis pela tortura e morte de Vladimir Herzog, em atenção ao caráter de crime contra a humanidade desses fatos e às respectivas consequências jurídicas para o Direito Internacional”.

No dia da condenação, o Ministério das Relações Exteriores informou, por nota, que encaminhará à CIDH, dentro do prazo estipulado de um ano, um relatório sobre as medidas implementadas para apurar a morte do jornalista. “O Brasil reconhece a jurisdição da Corte e examinará a sentença e as reparações ditadas”, diz a nota.

Fonte: O Globo

Lawtech cresce usando inteligência artificial para orientar estratégia jurídica de empresas

A Justiça brasileira tinha, ao final de 2016, um total de 79,7 milhões de processos em tramitação. O número é o último disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e provavelmente não reflete a realidade de hoje. Considerando que houve crescimento no total de processos em todos os anos desde 2009, o provável é que o número atual seja ainda maior.

Esse grande volume de ações é distribuído para juízes, desembargadores e ministros do Brasil inteiro — cada um julgou, em média, 1,7 mil processos em 2016. E não é novidade que, para além do mérito da ação, diferentes interpretações fazem com que a mesma ação possa ter resultados distintos nas mãos de magistrados diferentes. Como, então, saber qual a melhor estratégia para ganhar uma ação?

Foi para ajudar empresas com um alto volume de ações judiciais que o advogado e empreendedor Felipe Alvarez lançou, há dois anos, a startup Enlighten. Ele criou uma inteligência artificial que usa uma base de dados judiciais, para sugerir a chance de sucesso que uma ação pode ter em determinada corte.

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Desenvolvido utilizando o Watson, da IBM, o robô foi batizado de Kelsen em homenagem ao jurista austríaco Hans Kelsen, considerado um dos pais do positivismo jurídico moderno. Ele usa machine learning para compreender como diferenças de teses e interpretações mudam as decisões judiciais dependendo de onde ela é julgada.

“Ele é capaz de identificar as teses vencedoras, a jurisprudência que está vigorando. Em poucos segundos, diz que, usando determinado argumento, a chance de vitória na ação é de X por cento. Se usar determinada tese, muda para Y”, afirma Alvarez. “O objetivo final é dar ao advogado uma condição mais assertiva para orientar seus clientes ou sua própria atuação”, diz o CEO, que investiu cerca de R$ 250 mil na criação da startup.

Uma empresa que utiliza o Kelsen e pediu para não ser identificada afirma que o uso do robô ajudou a direcionar a estratégia utilizada em ações que são corriqueiras no departamento jurídico da companhia — na casa das centenas por ano —, e muitas vezes resultavam em derrota.

“A gente passa a trabalhar com algo muito mais concreto e com pouco achismo. Se tenho um advogado que costuma trabalhar em tribunais de São Paulo, mas vai precisar atuar em certa ação em Minas, ele precisa saber que o tribunal ali costuma decidir de forma diferente. Com a ajuda do robô, podemos redefinir a argumentação, redesenhar a tese usada”, diz.

Em outro caso, o CEO da Enlighten afirma que, num contingente de 480 ações trabalhistas que um de seus clientes enfrentava pelo mesmo tipo de reclamação, entender a fundamentação do juiz por meio da inteligência artificial fez a companhia optar por acordos e reduzir o número dos processos para 180.

Uso livre para advogados

Hoje apenas com clientes empresariais, a Enlighten irá em breve disponibilizar o Kelsen para advogados com todos tipos de clientes. Pelo serviço, cobrará uma mensalidade entre R$ 200 e R$ 300.

Outra novidade que estará disponível para contratação (com outra mensalidade à parte) é o Peticionator — esse batizado em homenagem ao Terminator, nome original da franquia Exterminador do Futuro —, que servirá para a elaboração de petições judiciais padronizadas, com base nas estratégias sugeridas pelo Kelsen.

“O robô sugere um procedimento, mas ele não consegue garantir que o advogado vai seguir a recomendação. O Peticionator vai permitir que os escritórios “travem” a redação da parte mais técnica das petições, enquanto o advogado preenche a parte factual, específica daquela ação”, afirma Alvarez.

Com isso, a Enlighten espera elevar sua receita mensal atual, que segundo o CEO está na casa dos R$ 80 mil, para algo próximo de R$ 400 mil. E tornar mais fácil a vida de quem lida com muitos processos ao mesmo tempo.

“O advogado geralmente leva mais tempo na análise. Já uma solução automatizada não exclui a atuação dele, mas torna mais fácil saber o que fazer”, diz um cliente da startup.

Fonte: Época (Foto: PIXABAY)

Brasil é o país com mais mortes de defensores de direitos humanos e ambientais

O Brasil teve o maior número de assassinatos de defensores de direitos humanos e socioambientais em 2017. Os dados são do relatório anual da Global Witness, organização internacional fundada em 1993. Segundo o levantamento, 207 ativistas foram mortos em cerca de 22 países.

No Brasil, houve 57 assassinatos. Nas Filipinas, segunda colocada, foram registradas as mortes de 48 pessoas, a maior quantidade já documentada em um país asiático. O México e o Peru tiveram aumentos nos assassinatos em 2017 em relação a 2016: de três para 15 e de dois para oito. Entre os países latino-americanos, a Colômbia, com 24 assassinatos, também se destaca negativamente.

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Em 2015, a Global Witness registrou 78 casos de pessoas assassinadas por conflitos fundiários, sendo 66% delas na América Latina. Em 2017, a região continua concentrando quase 60% desses crimes.

“Um fator em comum entre os países com maior número de assassinatos são os altos índices de corrupção governamental. Embora se pudesse dizer que há menos ataques contra defensores em países mais democráticos, vale a pena examinar o papel dos países investidores que facilitam a entrada de suas empresas em contextos onde opositores e ativistas são atacados. Não há tantos assassinatos no Canadá ou na Espanha, mas esses países têm investimentos relacionados a ataques no exterior”, diz ao El País o coordenador de campanhas da Global Witness, Ben Leather.

Fonte: Folha de S.Paulo e El País

Quatro em cada cinco presos pela Justiça Federal não têm condenação

A cada cinco pessoas presas por determinação da Justiça Federal, quatro estão encarceradas provisoriamente, ou seja, não têm condenação e aguardam o primeiro julgamento pelos crimes dos quais são acusadas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados na segunda-feira (23), das 2.646 pessoas privadas de liberdade pela Justiça Federal, 80,61% (2.133) nunca foram julgadas. Se consideradas também as pessoas que já tiveram alguma condenação, em primeira ou segunda instâncias, mas que ainda aguardam o julgamento de recursos enquanto estão presas, o índice cresce para 91,83%.

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O advogado e o dever de urbanidade

Câmara aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Somente 8,16% (216) dos presos pela Justiça Federal cumprem pena definitiva, segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 (BNMP 2.0), que é alimentado pelo CNJ com dados dos tribunais de todo o país.

O índice de presos provisórios na Justiça Federal é cerca do dobro do registrado nas Justiças estaduais, que é de 40,40%, segundo dados preliminares do BNMP 2.0. Das 562.320 pessoas cadastradas como privadas de liberdade pela Justiça dos Estados, 226.933 estão encarceradas de modo provisório.

Os números tendem a aumentar, pois quatro Estados – Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul – ainda não completaram o cadastro de presos no sistema do CNJ.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, ressaltou ser difícil comparar os dados, pois o número absoluto de presos pela Justiça Federal é pequeno ante a população carcerária como um todo. Apesar de reconhecer o índice elevado de presos provisórios, Mendes disse que o fato está relacionado às peculiaridades dos crimes federais, principalmente o tráfico internacional de drogas.

“São pessoas que chegam sem nenhum vínculo com o Brasil. É difícil você aplicar medida cautelar alternativa à prisão, porque elas não têm sequer onde ficar. Na grande maioria dos casos, acabam respondendo ao processo presas”, disse Mendes. Ele destacou que quase metade dos presos provisórios pela Justiça Federal está em São Paulo, onde muitas vezes são flagrados com drogas no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Além do tráfico internacional de drogas e da corrupção e lavagem de dinheiro que afetam a União, é da competência da Justiça Federal julgar crimes como falsificação de moeda, disputas envolvendo direitos indígenas e graves violações de direitos humanos.

Fonte: Agência Brasil

Reguladores criam sistema de monitoramento global para criptomoedas

O Comitê de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) apresentou, na segunda-feira (16), um sistema para monitoramento global do mercado de criptomoedas. Inicialmente focado nas bitcoins e ethers, mas com previsão de abertura para todo o segmento, a ideia do framework é avaliar e manter vigilância sobre o setor, com análises de risco, indicadores de performance e controle contra crimes financeiros.

Para o FSB, o segmento das criptomoedas dá os passos iniciais e ainda não oferece risco à economia global. No entanto, há temor quanto a seu avanço, principalmente sobre o financiamento de startups e novas empreitadas com o uso de ofertas iniciais de moedas. Há preocupação ainda com o uso das criptomoedas para crimes de lavagem de dinheiro e terrorismo.

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Após acordo com Brasil, Argentina usará delações da Lava-Jato

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O anúncio do FSB integra uma iniciativa assinada pelo G20 em março, quando as 20 maiores economias do mundo chegaram a um acordo comum em relação ao mercado de criptomoedas.

De acordo com o FSB, o sistema não funcionará como apoio a algum tipo de autoridade legal ou regulação oficial. O monitoramento servirá como métrica do que está por vir em um mercado tão volátil e dos desafios enfrentados pelos países e investidores.

O sistema terá parcerias com agências policiais e de inteligência no combate aos crimes financeiros. O FSB ainda trabalha em conjunto com o Comitê de Supervisão Bancária da Basileia – grupo estabelecido pelo G10 com 27 países, incluindo o Brasil.

Fonte: Reuters

Câmara aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Segundo país no ranking dos crimes cibernéticos em 2017, o Brasil pode ter em breve Juizados Especiais Criminais Digitais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (6.832/17) que cria juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas na área da informática, como roubo de identidade, phishing, extorsão e assédio na internet.

De autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), o projeto modifica a lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O texto deve seguir agora para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

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Operações suspeitas de lavar dinheiro em fundos chegam a R$ 13 bi

Na justificativa do projeto, aprovado em 10 de julho, a autora ressaltou a necessidade de combater a delinquência cibernética. Ela enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes de informática, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação de diferentes atores sociais.

Segundo a Norton Cyber Security, cerca de 62 milhões de pessoas foram afetadas pelos crimes cibernéticos no Brasil em 2017, causando um prejuízo coletivo de US$ 22 bilhões.

O relator do PL na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. “Ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”, disse.

O Judiciário já julga crimes digitais. Para Vilela, no entanto, os juizados especiais oferecem acesso ao cidadão “sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”.

Fonte: Folha de S.Paulo e Migalhas