Christiano Fragoso participou de vídeo no canal do analista de investimentos Tiago Reis, no YouTube

‘Não existe princípio in dubio pro societate’, diz Fernando Fragoso em webinar do IAB

Não existe o princípio in dubio pro societate, pois não há em local algum do Direito referência de que a dúvida em um processo possa ser ofertada em desfavor do réu. Sob essa perspectiva, Fernando Fragoso, sócio do escritório Fragoso Advogados e vice-presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA), palestrou, nesta sexta-feira (3), em webinar do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual foi presidente de 2010 a 2014. 

Fragoso afirmou não haver sentido na defesa de que a dúvida seja resolvida em favor da sociedade, já que a tese não tem amparo constitucional nem em qualquer legislação. “A prova incerta pode ser usada para absolver o acusado. A dúvida não pode incidir contra o réu. Aprendemos sobre essa questão nos primeiros anos da faculdade”, disse.

O advogado destacou que o Processo Penal só pode conduzir a um julgamento condenatório a partir de uma certeza demonstrável de que o réu praticou o delito contido no tipo penal. Segundo Fragoso, infelizmente, o emprego desse princípio atualmente tem sido vasto, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Esse emprego viola a Constituição, porque a Constituição prega, determina e preconiza a presunção de inocência, que tem como consectário o princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência incide fundamentalmente na decisão judicial que delibera em favor do réu nas situações de dúvida.”

A presidente do IAB, Rita Cortez, participou do webinar, com a mediação do presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier. Outros palestrantes foram a presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Daniella Meggiolaro, e o vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Ricardo Pieri.

Concordando com Fragoso, Daniella Meggiolaro afirmou que, apesar de ser invocado como um princípio, o in dubio pro societate “não tem previsão em lugar nenhum no mundo”. “Tentei localizar a origem, mas ninguém sabe. Parece ter surgido na época do Código Rocco, mas sequer os italianos fascistas tiveram coragem de colocar esse termo na legislação italiana. Não há, em nosso Código de Processo Penal, nenhuma menção a esse preceito”, disse. 

A advogada ressaltou que, mesmo após três décadas da promulgação da Constituição, Tribunais ainda insistem no que chama de “anomalia”. “Como se fosse razoável as pessoas serem levadas ao plenário do júri pela dúvida, e deixá-los serem analisados e julgados pelos jurados sob a ideia de que, na dúvida, vale o benefício da sociedade.”

Para Ricardo Pieri, além de não ter amparo legal e afrontar o ordenamento jurídico, o princípio in dubio pro societate tem resultados negativos não só para a defesa, mas também para os demais envolvidos. “Cria-se uma cultura de acusação que não é boa nem mesmo para a acusação. E, se não é boa para a acusação, também não é boa para a sociedade. De ‘pró sociedade’ não tem nada, pois ela sai perdendo em todos os aspectos.” Pieri sustentou que o preceito surge como uma espécie de contraponto de hostilidade à máxima do in dubio pro reo, presente em diversos diplomas legais.

Fernando Fragoso é eleito vice-presidente da Inter-American Bar Association

Fernando Fragoso, sócio do escritório Fragoso Advogados, foi eleito primeiro vice-presidente da Inter-American Bar Association/Federação Interamericana de Advogados (FIA), por unanimidade, nesta sexta-feira (20). A votação aconteceu durante a 57ª Conferência Anual, que foi telepresencial devido à pandemia da Covid-19. Após a posse, o advogado vai colaborar com a administração do novo presidente, Judd Kessler. Fragoso assumirá a Presidência da FIA no próximo mandato, a partir de 2022.
“Assumo a IABA/FIA como seu vice-presidente, e passarei, no próximo ano, a presidi-la. É uma honra ser alçado a estes cargos pela advocacia das Américas, pelo voto unânime das ordens de advogados e dos membros individuais. Um novo desafio que recebo como missão para a defesa do Estado de Direito e das prerrogativas da profissão”, afirmou Fernando Fragoso.
Fundada em 1940 e com sede em Washington DC (USA), a FIA tem como princípios a promoção e a preservação do Estado de Direito, da democracia e da administração da Justiça, além da defesa do exercício profissional. A Federação congrega ordens, colégios de advogados e profissionais em nível individual de todos os países das Américas, Espanha, França e Inglaterra.
Fragoso é membro da FIA há 30 anos e há 25 integra o Conselho para o Brasil, atuando em diversas conferências. Presidiu a Comissão VI de Direito Penal e Processo Penal, tendo sido também um de seus vice-presidentes. Também foi membro da Comissão Executiva que auxiliava a administração do presidente Roberto Flores.

Fragoso Advogados é um dos escritórios mais admirados do Brasil pelo 15º ano

Pelo 15º ano consecutivo, o Fragoso Advogados é destaque entre os escritórios mais admirados do Brasil, segundo o Anuário Análise Advocacia 2020. O escritório aparece cinco vezes na lista. É o 2º lugar no país em Direito Penal e o 2º entre os especializados de qualquer área no Rio de Janeiro, além de figurar três vezes em categorias setoriais. Os sócios Christiano Fragoso e Rodrigo Falk Fragoso também estão, individualmente, entre os cinco advogados mais admirados do país, em diferentes áreas.

O Análise Advocacia reúne os advogados e escritórios de advocacia mais destacados do país, em 19 áreas do Direito, escolhidos por executivos jurídicos de 2 mil grandes empresas do Brasil. A partir do número de menções para advogados ou escritórios, o anuário cria rankings por especialidade, setor econômico e unidade federativa. No total, 86 bancas foram selecionadas no país. Este ano, a Análise Advocacia foi lançada em uma live.

Além de 2º lugar nacional em Direito Penal e 2º no Rio de Janeiro, entre especializados de qualquer área, o Fragoso Advogados é o líder do ranking nacional em Saúde e aparece em 2º nos setores econômicos Plano de Saúde e Seguros.

Christiano e Rodrigo Falk Fragoso destacam-se nacionalmente entre os advogados de Direito Penal. Christiano também integra o ranking dos mais admirados de São Paulo e Rodrigo é citado no Rio de Janeiro. Christiano foi escolhido ainda entre os principais do país em Saúde, e Rodrigo ficou entre os mais mencionados no Brasil entre os especialistas em Seguros.