Dirigente da Vale não pode ser preso sem investigação de conduta, diz Rodrigo Fragoso

O advogado criminal Rodrigo Falk Fragoso, professor de Direito Penal da pós-graduação da PUC-Rio, diz, em entrevista ao site Infomoney, que, do ponto de vista jurídico, inexiste a obrigação de afastamento de dirigentes da mineradora Vale envolvidos em episódios administrativos que podem ter levado à destruição da barragem Código do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 deste mês.

“A jurisprudência do STF é no sentido de que o mero fato de a pessoa ocupar o cargo de presidente não é o bastante para torná-la criminalmente responsável. É preciso investigar as suas condutas de forma objetiva”, afirmou o especialista.

Leia a reportagem neste link.

Dirigente da Vale não pode ser preso sem investigação de conduta, diz Rodrigo Fragoso

O advogado criminal Rodrigo Falk Fragoso, professor de Direito Penal da pós-graduação da PUC-Rio, diz, em entrevista ao site Infomoney, que, do ponto de vista jurídico, inexiste a obrigação de afastamento de dirigentes da mineradora Vale envolvidos em episódios administrativos que podem ter levado à destruição da barragem Código do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 deste mês.

“A jurisprudência do STF é no sentido de que o mero fato de a pessoa ocupar o cargo de presidente não é o bastante para torná-la criminalmente responsável. É preciso investigar as suas condutas de forma objetiva”, afirmou o especialista.

Leia a reportagem neste link.

 

José Carlos Fragoso é homenageado pela SACERJ

A SACERJ (Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro) homenageia no editorial de seu primeiro boletim de 2019 seu cofundador e saudoso advogado José Carlos Fragoso, o Zeca, falecido precocemente em novembro de 2003, aos 49 anos.

Filho de Heleno Cláudio Fragoso, Zeca era sócio do Fragoso Advogados. Nascido em 1954 e dono de sólido conhecimento jurídico, destacou-se pela defesa intransigente dos direitos fundamentais e garantias constitucionais. Atuou em casos de repercussão nacional – como os processos do Grupo Delfin, Coroa-Brastel e Marka. Foi professor da Universidade Candido Mendes e abraçou a causa dos direitos humanos, promovendo pesquisa sobre a letalidade da ação policial no Rio, defendendo vítimas do naufrágio do Bateau-Mouche e atuando como negociador de sequestros, obtendo a libertação das vítimas.

O Boletim Janeiro/Março de 2019 da SACERJ tem 33 páginas e é o primeiro depois de um longo período de “hibernação”, como o editorial define a pausa após as mortes de Zeca e de Evandro Lins e Silva – igualmente homenageado pela publicação –, dois entusiastas e membros de longa data da sociedade.

Segundo a publicação, a SACERJ “ressurge em concomitância a uma devastadora onda punitiva e conservadora, revelada cruamente nas últimas eleições presidenciais. Deveras, as pautas político-jurídicas do novo governo federal ruborizariam os mais ferozes candidatos a ditadores. Drones com fuzis adaptados e navios-presídios são algumas das propostas na área da segurança pública”.

O boletim traz artigos de Luis Guilherme Vieira, João Carlos Castellar, de Rodrigo Machado Gonçalves, Antonio Pedro Melchior e Luis Flavio Souza Biolchini. Na seção Jurisprudência Comentada, Carmen da Costa Barros trata do artigo 8º do Código Penal e o princípio do ne bis in idem. Alexandre Dumans escreve sobre James Joyce na seção de Literatura. Antonio Carlos da Gama Barandier é o entrevistado da edição e comenta as diferenças entre a advocacia criminal atual e a de outrora e sua experiência na auditoria militar, durante a ditadura militar (1964-1985). O boletim lamenta ainda as mortes dos advogados Wilson Mirza e Sigmaringa Seixas, no fim de 2018.

Confira aqui o Boletim da SACERJ.

A SACERJ foi fundada em 3 de setembro de 1991 e teve como primeiro presidente Evaristo de Moraes. A entidade tem como finalidades “pugnar pelo respeito às prerrogativas dos advogados criminais”, colaborar com a OAB-RJ, o IAB-RJ e o Sindicato dos Advogados nos assuntos de finalidades comuns, atuar pelo aperfeiçoamento profissional e cultural dos advogados criminais e colaborar com o poder público para aperfeiçoar a legislação penal e processual penal e contribuir para a Justiça Criminal.

A primeira diretoria era composta por um time de primeiríssima categoria da advocacia criminal fluminense: Evandro Lins e Silva (presidente), Antônio Evaristo de Moraes (vice-presidente), Alexandre Moura Dumans (diretor-executivo), José Carlos Fragoso (diretor-tesoureiro), Dea Rita Matousinhos (diretora cultural), Márcia Diniz (secretária da presidência), Carlos Eduardo Machado (secretário-executivo), Raniere Mazzili (secretário da tesouraria) e Renato Neves Tonini (secretário cultural).

Clique aqui para ler o estatuto da SACERJ.

Para mais informações sobre a SACERJ, acesse o site www.sacerj.com.br.

À Folha, Rodrigo Fragoso fala sobre fraude na Paraíba

O advogado Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, foi consultado pelo jornal “Folha de S.Paulo” sobre o caso dos clubes da Paraíba que fraudam notas para inflar repasse de dinheiro público. Em reportagem publicada nesta terça-feira (22), Fragoso afirmou que os dirigentes podem responder na Justiça por dois crimes: estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

Leia abaixo a íntegra da reportagem:

Clubes fraudam notas para inflar repasse de dinheiro público na Paraíba

No início da noite do dia 12 de janeiro, Edson Willian Piotto voltava de um passeio com os cachorros em Jaraguá do Sul (SC). Na mesma hora, Marciano Cruz da Silva assistia a um culto na mesma cidade. Dimitry da Silva Oppa, por sua vez, descansava em casa em Joinville após uma tarde de pescaria.

Os três nunca foram à Paraíba. Mesmo assim, foram registrados como torcedores que estiveram naquela noite no estádio José Cavalcanti, assistindo à vitória do Nacional de Patos sobre o CSP, por 2 a 1, pela rodada de abertura do Campeonato Paraibano.

Morando a mais de 3.000 km de distância da cidade de Patos, eles constam como beneficiários do programa Gol de Placa, criado em 2005 pelo governo estadual para financiar os clubes locais em troca de renúncia fiscal de empresas. Pelas regaras do programa, o torcedor ganha um ingresso a cada R$ 50 apresentados em notas fiscais do estado. O benefício vale para todas as partidas do Paraibano.

Neste ano, o governo anunciou que vai destinar uma receita recorde. Serão R$ 4,1 milhões. A verba é a principal fonte de renda para os dez times que disputam o Estadual.

De acordo com documentos da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, aos quais a Folha teve acesso, advogados catarinenses e beneficiários de programas sociais longe da Paraíba assistiram ao jogo em Patos. A maioria tem seus dados cadastrais disponíveis na internet.

“Adoro futebol, mas nunca pisei na Paraíba. Acabei virando um torcedor fantasma”, disse Piotto ao ser questionado se havia assistido à partida no sertão paraibano. Além do nome, o CPF do advogado consta na lista enviada pelo Nacional ao governo cobrando parte da sua verba no programa.

A fraude foi tão escancarada que os dirigentes do Nacional de Patos usaram notas fiscais de apenas um posto de gasolina para lançá-las no sistema do programa. O estabelecimento fica em João Pessoa, distante mais de 300 km da cidade.

Segundo o registro, 1.308 ingressos foram trocados no mesmo dia da partida por notas emitidas pelo posto da capital. Os cupons totalizaram R$ 71.167,80.

O número de torcedores é inflado para aumentar o montante que o clube recebe de empresas que ganham desconto no recolhimento de ICMS para pagar os ingressos adquiridos com notas fiscais.

De acordo com a lei, até 5% da fatura da empresa com o ICMS é deduzido. Até agora, apenas a Energisa, empresa de energia que atua no estado, participa do Gol de Placa.

O borderô da partida publicado no site da Federação Paraibana de Futebol mostra números divergentes. Pelo documento, 1.620 torcedores que ganharam os ingressos pelo programa entraram no estádio. No documento, os bilhetes subsidiados renderam ao time local uma receita de R$ 25.200, o que equivale a 78% da renda de R$ 32.280 contabilizada pelo clube. Cada bilhete trocado no programa é contabilizado com o valor de R$ 20 no borderô.

Excluindo os “fantasmas”, apenas 354 torcedores pagaram para assistir ao jogo.

O procedimento do Nacional de Patos não é um caso isolado. No mesmo dia, o Serrano foi derrotado pelo Atlético de Cajazeiras com o estádio praticamente vazio. Mesmo assim, o time cadastrou 484 cupons trocados.

Pelo boletim financeiro da partida publicado no site da federação, o Serrano vendeu apenas 47 ingressos na bilheteria e teria arrecadado somente R$ 740. Com ajuda do programa, o time de Campina Grande faturou mais R$ 10.400. A maioria das notas foi trocada no dia da partida e emitida por uma posto de gasolina na própria cidade.

Na plataforma da secretaria de esportes, os funcionários que fazem os registros zombam ao cadastrar os torcedores “fantasmas”. Um deles foi identificado pelo Serrano com o nome de “Rafael da Abunda Que Nem Sente”.

Nas seis primeiras partidas do torneio, 6.018 ingressos do “Gol de Placa” foram trocados rendendo R$ 77.796 de arrecadação aos clubes. Dos seis mandantes das primeiras partidas da competição, apenas o Treze não usou o programa.

“É impressionante saber que fui usado desta forma”, disse Piotto, que é funcionário público em Jaraguá do Sul e vai entrar na Justiça cobrando uma indenização do governo local.

A prática de inflar o público dos jogos com torcedores “fantasmas” não é rara no futebol paraibano.

Clube mais popular em João Pessoa, o Botafogo foi um dos destaques de público do futebol nacional no ano passado. Turbinado pelo “Gol de Placa”, o time declarou em seus borderôs uma média de 5.433 torcedores por partida no ano, superior a Coritiba e Ponte Preta.

Documentos obtidos pela Folha revelam que em 2015 o time alvinegro trocou mais de 4.000 ingressos do programa em apenas uma partida e não pediu autorização ao governo, como determina a legislação.

Segundo a relação feita pelo Botafogo, 1.605 fãs assistiram com o “Gol de Placa” ao jogo que marcou a primeira rodada da competição daquele ano.

A lista inclui beneficiados em um programa habitacional em Brasília e aprovados em curso promovido por uma ONG em parceria com a Prefeitura do Rio.

Na abertura do campeonato deste ano, o público do Botafogo despencou. Na goleada sobre o Perilima, por 4 a 1, no dia 12, a diretoria do time informou que apenas 19 pessoas foram beneficiadas pelo programa das 507 que assistiram ao jogo no estádio, pouco mais de 10% dos torcedores que comparecerem na mesma rodada no ano passado.

A queda de torcedores abriu suspeitas sobre uma possível fraude nos números registrados até o ano passado. “Nunca ouvi falar nesse programa”, disse a professora Luciana Freire, 40, após comprar quatro ingressos para o jogo de abertura do torneio. Ela costuma assistir aos jogos do Botafogo no Almeidão com a família inteira. A professora mora em Juarez Távora, cidade localizada a 100 km da capital.

e acordo com a lei, os clubes precisam disponibilizar e divulgar os pontos de troca dos ingressos para o programa.

Dezenas de torcedores desconheciam a possibilidade de conseguir o ingresso mediante a apresentação de notas fiscais. A reportagem conseguiu trocar o bilhete ao apresentar uma nota fiscal em uma loja do Botafogo na praia de Tambaú no dia anterior ao jogo.

Mesmo assim, o câmbio do ingresso não foi informado na plataforma oficial do programa.

O futebol da Paraíba atravessa uma das maiores crises da sua história. Dirigentes da federação e dos clubes foram afastados do futebol em abril do ano passado acusados de integrar um esquema de manipulação de resultados.

Gravações revelaram dirigentes negociando o pagamento para árbitros e adversários.

GOVERNO E FEDERAÇÃO AMEAÇAM PUNIÇÃO

O Governo da Paraíba informou que está “pronto para adotar todas as providências cabíveis em caso de desrespeito da regularidade e legalidade” do programa Gol de Placa.

O cadastro com o nome de torcedores falsos é feito pelos clubes na plataforma do programa comandado pela Sejel (Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer).

De acordo com a lei, a Controladoria do Estado é responsável por fiscalizar o programa. O órgão tem poder de punir os clubes se as prestações de contas não estiverem de acordo com o estabelecido na legislação. Até agora, nenhum deles foi punido.

Questionado sobre a responsabilidade da Controladoria, o governo não se pronunciou.

Na nota, a secretaria preferiu repassar a culpa para a Federação Paraibana de Futebol e para a CBF, organizadores das competições disputadas pelos clubes do Estado.

O governo informou que a “Sejel homologa e encaminha as informações para a Secretaria da Receita” após a recebimento do borderô emitido pela CBF ou pela federação, junto com o relatório de utilização e distribuição de ingressos.

A Federação Paraibana de Futebol, por sua vez, informou que “não tem qualquer poder de fiscalizar e não tem qualquer ingerência no referido programa”. Em nota, a entidade afirmou “que não faz parte do programa, o qual repita-se, possui apenas duas partes: de um lado o governo e de outro lado os clubes”.

Eleita há três meses, a nova diretoria da federação informou que “adotou como medida preventiva um Termo de Assunção de Responsabilidade”, em que todos os clubes se responsabilizam “fiscal, civil e criminalmente pelas informações relativas aos torcedores beneficiados com o programa”.

A federação ainda afirmou “que não compactua com nenhuma irregularidade que venha a ser praticada por qualquer clube, a qualquer título, e que caso venha a receber qualquer denúncia de fraude no programa Gol de Placas, irá encaminhar imediatamente ao Governo do Estado da Paraíba, à Polícia Civil, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas Estadual, autoridades competentes para apurar tais condutas delituosas”.

A entidade anunciou ainda a criação de um disque denúncia, através de número 0800 e pela internet.

De acordo com a lei, caso a fraude seja comprovada, os clubes terão que devolver os recursos. A multa poderá inviabilizá-los financeiramente.

Patrocinadora do programa Gol de Placa, a Energisa Paraíba informou que vai cobrar explicações da Secretaria Estadual da Fazenda ao tomar conhecimento do teor da reportagem.

Em nota, a empresa também disse que quer “esclarecer os fatos e avaliar possíveis medidas cabíveis”.

A Energisa Paraíba repassa parte do ICMS arrecadado pela empresa aos clubes de futebol profissional do estado que disputam a primeira divisão do Paraibano, torneios nacionais e regionais no limite de 5% determinado pela legislação.

Como parte do programa, a Energisa recebe, mensalmente, um documento da Secretaria da Fazenda determinando o valor do repasse a ser feito aos clubes. A empresa não informou quanto já repassou desde 2005, quando o programa começou.

O Grupo Energisa atua em 11 estados e é um dos maiores pagadores de ICMS da Paraíba. Em 2014, o Estado arrecadou R$ 350 milhões com a empresa.

Folha não conseguiu contato com os dirigentes do Serrano e do Nacional de Patos e nem com os donos dos postos de gasolina que emitiram notas fiscais para torcedores fantasmas. O Botafogo-PB foi contatado, mas ainda não respondeu.

De acordo com o advogado Rodrigo Fragoso, os dirigentes podem, em tese, responder na Justiça por dois crimes: estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

A pena para o primeiro caso é de um a cinco anos de prisão. Já para o segundo a pena é mais pesada. A condenação pode chegar a 12 anos de detenção.

* Folha de S.Paulo | Foto: Josemar Gonçalves (Folhapress)

À Folha, Rodrigo Fragoso fala sobre fraude na Paraíba

O advogado Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, foi consultado pelo jornal “Folha de S.Paulo” sobre o caso dos clubes da Paraíba que fraudam notas para inflar repasse de dinheiro público. Em reportagem publicada nesta terça-feira (22), Fragoso afirmou que os dirigentes podem responder na Justiça por dois crimes: estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

Leia abaixo a íntegra da reportagem:

Clubes fraudam notas para inflar repasse de dinheiro público na Paraíba

No início da noite do dia 12 de janeiro, Edson Willian Piotto voltava de um passeio com os cachorros em Jaraguá do Sul (SC). Na mesma hora, Marciano Cruz da Silva assistia a um culto na mesma cidade. Dimitry da Silva Oppa, por sua vez, descansava em casa em Joinville após uma tarde de pescaria.

Os três nunca foram à Paraíba. Mesmo assim, foram registrados como torcedores que estiveram naquela noite no estádio José Cavalcanti, assistindo à vitória do Nacional de Patos sobre o CSP, por 2 a 1, pela rodada de abertura do Campeonato Paraibano.

Morando a mais de 3.000 km de distância da cidade de Patos, eles constam como beneficiários do programa Gol de Placa, criado em 2005 pelo governo estadual para financiar os clubes locais em troca de renúncia fiscal de empresas. Pelas regaras do programa, o torcedor ganha um ingresso a cada R$ 50 apresentados em notas fiscais do estado. O benefício vale para todas as partidas do Paraibano.

Neste ano, o governo anunciou que vai destinar uma receita recorde. Serão R$ 4,1 milhões. A verba é a principal fonte de renda para os dez times que disputam o Estadual.

De acordo com documentos da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, aos quais a Folha teve acesso, advogados catarinenses e beneficiários de programas sociais longe da Paraíba assistiram ao jogo em Patos. A maioria tem seus dados cadastrais disponíveis na internet.

“Adoro futebol, mas nunca pisei na Paraíba. Acabei virando um torcedor fantasma”, disse Piotto ao ser questionado se havia assistido à partida no sertão paraibano. Além do nome, o CPF do advogado consta na lista enviada pelo Nacional ao governo cobrando parte da sua verba no programa.

A fraude foi tão escancarada que os dirigentes do Nacional de Patos usaram notas fiscais de apenas um posto de gasolina para lançá-las no sistema do programa. O estabelecimento fica em João Pessoa, distante mais de 300 km da cidade.

Segundo o registro, 1.308 ingressos foram trocados no mesmo dia da partida por notas emitidas pelo posto da capital. Os cupons totalizaram R$ 71.167,80.

O número de torcedores é inflado para aumentar o montante que o clube recebe de empresas que ganham desconto no recolhimento de ICMS para pagar os ingressos adquiridos com notas fiscais.

De acordo com a lei, até 5% da fatura da empresa com o ICMS é deduzido. Até agora, apenas a Energisa, empresa de energia que atua no estado, participa do Gol de Placa.

O borderô da partida publicado no site da Federação Paraibana de Futebol mostra números divergentes. Pelo documento, 1.620 torcedores que ganharam os ingressos pelo programa entraram no estádio. No documento, os bilhetes subsidiados renderam ao time local uma receita de R$ 25.200, o que equivale a 78% da renda de R$ 32.280 contabilizada pelo clube. Cada bilhete trocado no programa é contabilizado com o valor de R$ 20 no borderô.

Excluindo os “fantasmas”, apenas 354 torcedores pagaram para assistir ao jogo.

O procedimento do Nacional de Patos não é um caso isolado. No mesmo dia, o Serrano foi derrotado pelo Atlético de Cajazeiras com o estádio praticamente vazio. Mesmo assim, o time cadastrou 484 cupons trocados.

Pelo boletim financeiro da partida publicado no site da federação, o Serrano vendeu apenas 47 ingressos na bilheteria e teria arrecadado somente R$ 740. Com ajuda do programa, o time de Campina Grande faturou mais R$ 10.400. A maioria das notas foi trocada no dia da partida e emitida por uma posto de gasolina na própria cidade.

Na plataforma da secretaria de esportes, os funcionários que fazem os registros zombam ao cadastrar os torcedores “fantasmas”. Um deles foi identificado pelo Serrano com o nome de “Rafael da Abunda Que Nem Sente”.

Nas seis primeiras partidas do torneio, 6.018 ingressos do “Gol de Placa” foram trocados rendendo R$ 77.796 de arrecadação aos clubes. Dos seis mandantes das primeiras partidas da competição, apenas o Treze não usou o programa.

“É impressionante saber que fui usado desta forma”, disse Piotto, que é funcionário público em Jaraguá do Sul e vai entrar na Justiça cobrando uma indenização do governo local.

A prática de inflar o público dos jogos com torcedores “fantasmas” não é rara no futebol paraibano.

Clube mais popular em João Pessoa, o Botafogo foi um dos destaques de público do futebol nacional no ano passado. Turbinado pelo “Gol de Placa”, o time declarou em seus borderôs uma média de 5.433 torcedores por partida no ano, superior a Coritiba e Ponte Preta.

Documentos obtidos pela Folha revelam que em 2015 o time alvinegro trocou mais de 4.000 ingressos do programa em apenas uma partida e não pediu autorização ao governo, como determina a legislação.

Segundo a relação feita pelo Botafogo, 1.605 fãs assistiram com o “Gol de Placa” ao jogo que marcou a primeira rodada da competição daquele ano.

A lista inclui beneficiados em um programa habitacional em Brasília e aprovados em curso promovido por uma ONG em parceria com a Prefeitura do Rio.

Na abertura do campeonato deste ano, o público do Botafogo despencou. Na goleada sobre o Perilima, por 4 a 1, no dia 12, a diretoria do time informou que apenas 19 pessoas foram beneficiadas pelo programa das 507 que assistiram ao jogo no estádio, pouco mais de 10% dos torcedores que comparecerem na mesma rodada no ano passado.

A queda de torcedores abriu suspeitas sobre uma possível fraude nos números registrados até o ano passado. “Nunca ouvi falar nesse programa”, disse a professora Luciana Freire, 40, após comprar quatro ingressos para o jogo de abertura do torneio. Ela costuma assistir aos jogos do Botafogo no Almeidão com a família inteira. A professora mora em Juarez Távora, cidade localizada a 100 km da capital.

e acordo com a lei, os clubes precisam disponibilizar e divulgar os pontos de troca dos ingressos para o programa.

Dezenas de torcedores desconheciam a possibilidade de conseguir o ingresso mediante a apresentação de notas fiscais. A reportagem conseguiu trocar o bilhete ao apresentar uma nota fiscal em uma loja do Botafogo na praia de Tambaú no dia anterior ao jogo.

Mesmo assim, o câmbio do ingresso não foi informado na plataforma oficial do programa.

O futebol da Paraíba atravessa uma das maiores crises da sua história. Dirigentes da federação e dos clubes foram afastados do futebol em abril do ano passado acusados de integrar um esquema de manipulação de resultados.

Gravações revelaram dirigentes negociando o pagamento para árbitros e adversários.

GOVERNO E FEDERAÇÃO AMEAÇAM PUNIÇÃO

O Governo da Paraíba informou que está “pronto para adotar todas as providências cabíveis em caso de desrespeito da regularidade e legalidade” do programa Gol de Placa.

O cadastro com o nome de torcedores falsos é feito pelos clubes na plataforma do programa comandado pela Sejel (Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer).

De acordo com a lei, a Controladoria do Estado é responsável por fiscalizar o programa. O órgão tem poder de punir os clubes se as prestações de contas não estiverem de acordo com o estabelecido na legislação. Até agora, nenhum deles foi punido.

Questionado sobre a responsabilidade da Controladoria, o governo não se pronunciou.

Na nota, a secretaria preferiu repassar a culpa para a Federação Paraibana de Futebol e para a CBF, organizadores das competições disputadas pelos clubes do Estado.

O governo informou que a “Sejel homologa e encaminha as informações para a Secretaria da Receita” após a recebimento do borderô emitido pela CBF ou pela federação, junto com o relatório de utilização e distribuição de ingressos.

A Federação Paraibana de Futebol, por sua vez, informou que “não tem qualquer poder de fiscalizar e não tem qualquer ingerência no referido programa”. Em nota, a entidade afirmou “que não faz parte do programa, o qual repita-se, possui apenas duas partes: de um lado o governo e de outro lado os clubes”.

Eleita há três meses, a nova diretoria da federação informou que “adotou como medida preventiva um Termo de Assunção de Responsabilidade”, em que todos os clubes se responsabilizam “fiscal, civil e criminalmente pelas informações relativas aos torcedores beneficiados com o programa”.

A federação ainda afirmou “que não compactua com nenhuma irregularidade que venha a ser praticada por qualquer clube, a qualquer título, e que caso venha a receber qualquer denúncia de fraude no programa Gol de Placas, irá encaminhar imediatamente ao Governo do Estado da Paraíba, à Polícia Civil, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas Estadual, autoridades competentes para apurar tais condutas delituosas”.

A entidade anunciou ainda a criação de um disque denúncia, através de número 0800 e pela internet.

De acordo com a lei, caso a fraude seja comprovada, os clubes terão que devolver os recursos. A multa poderá inviabilizá-los financeiramente.

Patrocinadora do programa Gol de Placa, a Energisa Paraíba informou que vai cobrar explicações da Secretaria Estadual da Fazenda ao tomar conhecimento do teor da reportagem.

Em nota, a empresa também disse que quer “esclarecer os fatos e avaliar possíveis medidas cabíveis”.

A Energisa Paraíba repassa parte do ICMS arrecadado pela empresa aos clubes de futebol profissional do estado que disputam a primeira divisão do Paraibano, torneios nacionais e regionais no limite de 5% determinado pela legislação.

Como parte do programa, a Energisa recebe, mensalmente, um documento da Secretaria da Fazenda determinando o valor do repasse a ser feito aos clubes. A empresa não informou quanto já repassou desde 2005, quando o programa começou.

O Grupo Energisa atua em 11 estados e é um dos maiores pagadores de ICMS da Paraíba. Em 2014, o Estado arrecadou R$ 350 milhões com a empresa.

A Folha não conseguiu contato com os dirigentes do Serrano e do Nacional de Patos e nem com os donos dos postos de gasolina que emitiram notas fiscais para torcedores fantasmas. O Botafogo-PB foi contatado, mas ainda não respondeu.

De acordo com o advogado Rodrigo Fragoso, os dirigentes podem, em tese, responder na Justiça por dois crimes: estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

A pena para o primeiro caso é de um a cinco anos de prisão. Já para o segundo a pena é mais pesada. A condenação pode chegar a 12 anos de detenção.

* Folha de S.Paulo | Foto: Josemar Gonçalves (Folhapress)

‘Receita deve provar informação falsa em declaração de repatriação’, diz Rodrigo Fragoso ao Valor Econômico

O advogado Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, afirmou ao jornal Valor Econômico que cabe à Receita Federal comprovar haver informação falsa em declarações de brasileiros que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de Repatriação de recursos, em reportagem publicada nesta segunda-feira (21).

Contrariando o espírito da própria lei, a Receita Federal vem notificando contribuintes que participaram do programa e exigindo que comprovem a origem dos recursos. Na matéria “Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação, o Valor informa que “os contribuintes foram avisados ainda que as informações serão cruzadas com dados fornecidos por órgãos reguladores de outros países e que havendo inconsistência o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF)”.

Como escrevera em recente artigo publicado também no Valor Econômico, “o posicionamento representa uma guinada no entendimento do Fisco. À época das adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a própria Fazenda publicou um ‘Perguntas e Respostas’ esclarecendo dúvidas a respeito do programa, no qual indicava expressamente que cabia aos contribuintes apenas declarar que a origem dos bens era lícita. Segundo o tutorial, o ônus da prova de eventual falsidade da declaração era da Receita Federal (pergunta nº 40).”

Segundo Rodrigo Fragoso, se houver indícios e a Receita conseguir provar que a declaração contém informações falsas, o órgão obviamente poderá fazer a exclusão. “Mas é a Receita que deve provar”, enfatiza.

Crédito da Foto: Valor Econômico

‘Receita deve provar informação falsa em declaração de repatriação’, diz Rodrigo Fragoso ao Valor Econômico

O advogado Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, afirmou ao jornal Valor Econômico que cabe à Receita Federal comprovar haver informação falsa em declarações de brasileiros que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de Repatriação de recursos, em reportagem publicada nesta segunda-feira (21).

Contrariando o espírito da própria lei, a Receita Federal vem notificando contribuintes que participaram do programa e exigindo que comprovem a origem dos recursos. Na matéria “Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação, o Valor informa que “os contribuintes foram avisados ainda que as informações serão cruzadas com dados fornecidos por órgãos reguladores de outros países e que havendo inconsistência o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF)”.

Como escrevera em recente artigo publicado também no Valor Econômico, “o posicionamento representa uma guinada no entendimento do Fisco. À época das adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a própria Fazenda publicou um ‘Perguntas e Respostas’ esclarecendo dúvidas a respeito do programa, no qual indicava expressamente que cabia aos contribuintes apenas declarar que a origem dos bens era lícita. Segundo o tutorial, o ônus da prova de eventual falsidade da declaração era da Receita Federal (pergunta nº 40).”

Segundo Rodrigo Fragoso, se houver indícios e a Receita conseguir provar que a declaração contém informações falsas, o órgão obviamente poderá fazer a exclusão. “Mas é a Receita que deve provar”, enfatiza.

Crédito da Foto: Valor Econômico

Fernando Fragoso elabora trabalho sobre criminalidade na internet para a Conferência da FIA, em 2019

Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e sócio do Fragoso Advogados, Fernando Fragoso participou da reunião do Conselho da Federação Interamericana de Advogados (FIA), na sexta-feira (16), na Cidade do México. Ele será o responsável por apresentar um trabalho sobre criminalidade na internet,  na próxima Conferência da FIA será em San José, na Costa Rica, de 17 a 21 de junho de 2019.

Na reunião, Fernando Fragoso representou o IAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O encontro teve como tema central “Governabilidade e Direitos Humanos nas Américas”.

A Conferência de 2019 tratará, entre outros temas, de direito ambiental e processos judiciais eletrônicos. “Vou apresentar na conferência um trabalho sobre a criminalidade na internet e a respeito da legislação brasileira voltada para esta questão”, informou o criminalista.

Ele se disse “muito honrado por ter representado o IAB e a OAB na reunião do Conselho da FIA”. O advogado Gustavo Buffara, membro do IAB, também participou do encontro.

Como uma das entidades fundadoras da FIA, em 1940, o IAB tem assento no Conselho da entidade. “Foi uma grande oportunidade de estar com colegas de outros países e discutir questões culturais, como, por exemplo, o tratamento dispensado à matéria ambiental”, afirmou.

A reunião foi conduzida pelo presidente da FIA, Ulises Montoya, e contou com a participação do vice-presidente, Juan Carlos Esquivel, que assumirá a presidência em junho de 2019; e da secretária-geral, Carolina Obarrio.

Fernando Fragoso destacou o acerto da escolha da Costa Rica para a realização da próxima conferência. “Foi muito adequada a decisão de debater direito ambiental num país como a Costa Rica, que tem uma grande preocupação com a biodiversidade e preserva exemplarmente a natureza”, afirmou o ex-presidente do IAB.

Segundo Fragoso, “o tema ganha cada vez mais importância, especialmente neste momento em que os EUA resolveram rejeitar os tratados multilaterais e internacionais, destacadamente os voltados para a redução da poluição decorrente da produção de energia elétrica.”

Fonte: IAB